Comentário da Questão – Legislação do Estado do Pará (Lei nº 5.810/94):

Tema central: Os adicionais de insalubridade, periculosidade e de exercício em condições penosas previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Pará e a vedação à sua acumulação.

Fundamentação Legal:
Lei nº 5.810/94, art. 89:
“Os adicionais de insalubridade, periculosidade e pelo exercício em condições penosas são inacumuláveis, sendo devido ao servidor o de maior valor.”

Jurisprudência: O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento — TST-IRR-239-55.2011.5.02.0319 — de que é vedada a cumulação dos adicionais, ainda que por fatos geradores distintos.

Doutrina: Maurício Godinho Delgado, em Curso de Direito do Trabalho, destaca expressamente a inacumulabilidade desses adicionais.

Exemplo prático:
Considere um servidor exposto ao calor excessivo (insalubridade) e que também executa atividades arriscadas (periculosidade). Ele só poderá receber o adicional de maior valor, e não ambos, conforme a lei estadual.

Justificativa da alternativa correta (E):
A alternativa E está absolutamente correta pois expressa exatamente o conteúdo legal e o posicionamento dos tribunais quanto à vedação à cumulação dos adicionais.

Análise das alternativas incorretas:

• A: A lei não proíbe adicional por cargo em comissão ou função gratificada. Não existe tal vedação expressa na Lei nº 5.810/94.
• B: Não há previsão legal de incorporação do adicional de insalubridade após 5 anos consecutivos de pagamento.
• C: O horário considerado para trabalho noturno pela lei estadual pode divergir – é importante sempre conferir a legislação local.
• D: O limite de quadriênios e o percentual podem variar conforme legislação. A assertiva não corresponde ao texto da Lei nº 5.810/94.

Pegadinha: Alguns candidatos podem, por hábito dos concursos federais, achar que é possível a cumulação de adicionais. Atenção à literalidade da lei estadual!

Resumo:
Alternativa correta: E. Fique atento à literalidade do art. 89 da Lei nº 5.810/94 e ao entendimento consolidado do TST. Saber esse ponto normativo é crucial para gabaritar questões dessa natureza!

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GAB. LETRA E

A. Errado! Cabe sim pagamento de adicional. art 128. II

B. Errado! Não se incorporam ao vencimento, sob nenhum fundamento. art.129. P.único

C. Errado! 22 hrs à 5 hrs art.134.

D.Errado! triênios, até o máximo de 12. art.131

Art. 129. O adicional pelo exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas será devido na forma prevista em lei federal.

Parágrafo único. Os adicionais de insalubridade, periculosidade, ou pelo exercício em condições penosas são inacumuláveis e o seu pagamento cessará com a eliminação das causas geradoras, não se incorporando ao vencimento, sob nenhum fundamento. 

Adicionais de insalubridade, periculosidade ou exercício em condições penosas, são:

1) Inacumuláveis

2) Pagamento cessa com a eliminação das causas geradoras

3) Não se incorpora ao vencimento (sob nenhum fundamento)

Parágrafo único do Art. 129

Art. 128. Ao servidor serão concedidos adicionais:

I - pelo exercício do trabalho em condições penosas, insalubres ou perigosas;

II - pelo exercício de cargo em comissão ou função gratificada;

III - por tempo de serviço.