Tema central: A questão trata dos requisitos e procedimentos para a posse em cargo público segundo o Regime Jurídico Único do Estado do Pará (Lei nº 5.810/94).

Legislação aplicável: O Art. 13 da Lei nº 5.810/94 disciplina:

“Art. 13. São requisitos para a posse em cargo público: […] III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais.”

Exemplo prático: Se um aprovado em concurso para Oficial de Justiça não apresentar prova de quitação eleitoral, não poderá tomar posse, mesmo que tenha sido devidamente nomeado, pois se trata de requisito indispensável.

Justificativa da alternativa correta (D): A alternativa D está correta, pois exige exatamente o que o artigo 13 determina, ou seja, a quitação com obrigações eleitorais e militares para a posse, aplicando-se, inclusive, para mulheres no que tange à quitação eleitoral e para homens quanto aos deveres militares.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta. O prazo padrão para a posse, conforme o Art. 14, §1º, é de 30 dias, mas a renúncia pode ser feita antes da posse.
B) Incorreta. A declaração de bens deve ser apresentada no ato da posse e não até 30 dias depois (Art. 17).
C) Errada. Se a posse não ocorrer no prazo, o ato de provimento é tornado sem efeito; não há previsão de suspensão por 5 anos (Art. 14, §2º).
E) Errada. O prazo é de 30 dias e não de 10 dias, conforme já citado.

Estratégia para questões assim: Busque palavras-chave como “obrigação”, “prazo”, “impedimento”, e confira os detalhes exatos na lei. Sempre desconfie de prazos e condições destoantes do texto legal!

Pegadinha: Observa-se uma tentativa de confundir o candidato quanto aos prazos e datas para posse e apresentação de documentos.

Resumo: Para ser empossado, é imprescindível o cumprimento dos requisitos do art. 13, como a quitação com obrigações militares e eleitorais – critério doutrinariamente reforçado por obras como “O Direito Subjetivo à Posse nos Concursos Públicos”, de Mauricio Magnus Ferreira.

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Gabarito letra D. Art. 17. São requisitos cumulativos para a posse em cargo público:

VII - a quitação com as obrigações eleitorais e militares;

A) A posse deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, não tendo o interessado direito à renúncia da posse.

Art. 22- Ao interessado é permitida a renúncia da posse, no prazo legal, sendo-lhe garantida a última colocação dentre os classificados no correspondente concurso público.

B) O servidor apresentará declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio até 30 (trinta) dias após a posse. (Não existe prazo)

§ 4° No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio, e declaração quanto ao exercício, ou não, de outro cargo, emprego ou função pública.

C) Se a posse não se concretizar dentro do prazo, o ato de provimento ficará suspenso por até, no máximo, 5 (cinco) anos. (Não existe prazo)

§ 3° Se a posse não se concretizar dentro do prazo, o ato de provimento será tornado sem efeito.

D) A quitação com as obrigações eleitorais e militares é um dos requisitos para a posse em cargo público. (Correto)

Art. 17. São requisitos cumulativos para a posse em cargo público

VII - a quitação com as obrigações eleitorais e militares

E) A posse ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.

Art. 22. A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de

provimento no Diário Oficial do Estado.

GABARITO: D

A- tendo o interessado...

B-ANTES

C- O ATO TORNA-SE SEM EFEITO

D- CERTA

E- 15 DIAS, PRORROGAVEIS POR MAIS 15

✅ Letra D.

Posse ----------------------> 30 + 15 DIAS.

Exercício -----------------> 15 dias + 15 dias.

Fonte: Aulas Gran Cursos e Lei 5.810/94.

Bons estudos!! ❤️✍