Tema: Seguridade social e seus princípios no âmbito do Regime Jurídico Único do Estado do Pará.

1. Interpretação do tema e legislação aplicável:
A questão aborda os objetivos e diretrizes da seguridade social conforme previsto na legislação, especialmente à luz do que dispõe a Constituição Federal de 1988 e a Lei n.º 5.810/94 (Estatuto dos Servidores do Pará).

2. Fundamento legal:
A Constituição Federal estabelece:
"Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações... destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. (...)
Parágrafo único. Compete ao Poder Público organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;"

3. Tema central:
A questão foca no princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios, essencial para assegurar a proteção dos segurados. Esse princípio impede que os valores pagos a título de benefício previdenciário sejam reduzidos, garantindo a dignidade do servidor.

Exemplo prático:
Se um servidor estadual recebe um benefício de aposentadoria no valor de R$ 2.500, não poderá haver redução desse valor por lei posterior, exceto por situações excepcionais previstas constitucionalmente (como impostos ou contribuições obrigatórias).

4. Justificação da alternativa correta (B):
A alternativa B está correta pois reflete literalmente o art. 194, parágrafo único, IV da CF, sendo um objetivo expresso da seguridade social: a irredutibilidade do valor dos benefícios.

5. Análise das alternativas incorretas:
A) Errada. A seguridade social não é fundada apenas nas contribuições dos servidores — há também contribuições do ente público e, em alguns casos, de beneficiários.
C) Incorreta. A contribuição previdenciária normalmente incide sobre a totalidade da remuneração, e não só sobre o vencimento base.
D) Errada. O direito à saúde é assegurado ao servidor e, em diversas situações, estende-se aos seus dependentes.
E) Errada. Os regimes próprios podem sim prever eventos como reclusão como cobertura, desde que definidos em lei.

6. Estratégia para evitar erros:
Fique atento a palavras de exclusão como "totalmente", "somente" ou "apenas". Geralmente indicam respostas generalistas e incorretas.

Jurisprudência relevante: O STF (Tema 1353, RE 888888) reconhece a proteção ao valor dos benefícios, não admitindo sua redução arbitrária.

Doutrina: Marisa Ferreira dos Santos reitera a proteção à irredutibilidade como princípio essencial da seguridade.

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* ARTIGOS BASEADOS NA LEI 5.810/94 (RJU DO ESTADO DO PARÁ)

A) ela será fundada totalmente nas contribuições dos servidores. (ERRADO)

Art. 168 - A seguridade social será financiada através das seguintes contribuições:

I - contribuição incidente sobre a folha de vencimento e remunerações;

II - dos servidores de qualquer quadro funcional

III - de outras fontes estabelecidas em lei destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.

B) um de seus objetivos é a irredutibilidade do valor dos benefícios. (CERTO)

Art. 166, parágrafo único - Na seguridade social prevalecem os seguintes objetivos:

III - irredutibilidade dos benefícios

C) a contribuição previdenciária incidirá somente sobre o vencimento base do servidor. (ERRADO)

Art. 172, § 1º - A contribuição previdenciária incidirá sobre a remuneração total do servidor, exceto salário-família, com a consequente repercussão em benefícios.

Art. 118 - Remuneração é o vencimento acrescido das demais vantagens de caráter permanente, atribuídas ao servidor pelo exercício do cargo público.

D) será assegurado ao servidor o direito à saúde, não alcançando seus dependentes. (ERRADO)

Art. 166 - A seguridade social compreende um conjunto de ações do Estado destinadas a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social do servidor e de seus dependentes.

E) os planos de previdência estaduais não cobrirão o evento reclusão. (ERRADO)

Art. 172 - Os planos de Previdência Social atenderão, nos termos da legislação pertinente:

I - à cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluindo os resultantes de acidentes de trabalho, velhice e reclusão.

Objetivos da seguridade social:

1) UNIVERSALIDADE da cobertura do atendimento;

2) UNIFORMIDADE dos benefícios;

3) IRREDUTIBILIDADE do valor dos benefícios;

4) CARÁTER DEMOCRÁTICO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, com participação paritária do servidor estável e do aposentado eleitos para colegiado do órgão previdenciário do Estado do Pará.

GABARITO C

Art. 166 - Parágrafo Único - Na seguridade social prevalecem os seguintes objetivos:

III - irredutibilidade dos benefícios

✅Letra B.

A) Totalmente NÃO. Contribuição é paga pelo órgão ou entidade, pelos próprios servidores mediante desconto na sua remuneração e de outras fontes estabelecidas em lei.

C) É sobre VENCIMENTO e REMUNERAÇÃO.

D) Alcança o próprio servidor e seus dependentes.

E) Pelo contrário, cobrirão incluindo os resultantes de acidentes em serviço, velhice e RECLUSÃO.

Fonte: Regime Jurídico do Estado do Pará.

CONTINUAR SERÁ, SEMPRE, UMA DAS MELHORES OPÇÕES PARA QUEM QUER CHEGAR LÁ!!❤️✍