Quanto ao rito do processo administrativo disciplinar previsto na Lei Municipal n.º 1.752/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Rondonópolis, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A comissão processante é composta de 3 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente.

( ) A comissão processante exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurada a publicidade de todos os fatos apurados e atos praticados em todas as fases do processo.

( ) Na fase de inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório, a comissão promoverá a interrogação do acusado para depois inquirir as testemunhas.

( ) O prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Assinale a sequência correta.

Marque verdadeiro (V) ou falso (F nas seguintes proposições sobre lei Orgânica do Município de Cruzeiro SP e assinale apenas a alternativa que julgue ser a CORRETA:

(A) Qualquer cidadão será parte Legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.

(B) Os órgãos públicos deverão constituir comissão interna e externa de prevenção de acidentes de acordo com a lei.

(C) A alienação e a aquisição de bens móveis por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização Legislativa.

(D) As controvérsias entre a fazenda pública e o contribuinte são dirimidas, no âmbito administrativo, pela junta de recursos fiscais do Município.

Estão CORRETAS:

Segundo a lei Orgânica do Município de Cruzeiro SP o processo Legislativo compreende:

É VEDADO ao Vereador, desde a expedição do diploma,

É de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre

A Lei Orgânica do Município de Nilópolis estabelece que o subsídio mensal do Prefeito não poderá ser superior à remuneração global dos Deputados Estaduais em

Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Nilópolis, compete privativamente ao município, EXCETUANDO-SE

De acordo com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal, ambos de Rio Branco, no que diz respeito à Tributação e ao Orçamento, assinale a alternativa correta.

A lei orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal. Cada município brasileiro deve determinar a sua própria lei orgânica, contanto que esta não infrinja a Constituição Federal, as leis federais e as estaduais.

Sobre a Lei Orgânica do Município do Rio Branco, no Acre, é correto afirmar que

De acordo com o Código Tributário Municipal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Quando se tratar de prédio, a alíquota para a apuração do Imposto Predial e Territorial Urbano será de __________ quando o imóvel for utilizado única e exclusivamente como residência e __________ quando se tratar de imóvel não residencial.

Respeitando-se o disposto no Código Tributário Municipal e na proporção da existência de determinados equipamentos urbanos, as zonas fiscais urbanas serão definidas por ato:

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 001/13 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, no que diz respeito à substituição, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Poderá ocorrer a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante as férias destes.

( ) É vedada a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante licenças e outros afastamentos.

( ) Se a substituição ocorrer por prazo superior a sete dias, o substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada.

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 001/13 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os adicionais de insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.

( ) Não serão consideradas faltas ao serviço as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nos quais o servidor continuar com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

( ) A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável ocupante de cargo efetivo licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.

Considerando-se o disposto na Lei Orgânica do Município, quanto aos bens municipais, analisar os itens abaixo:

I - As áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas ou de modificações de alinhamento, para serem vendidas aos proprietários lindeiros, dependerão de prévia avaliação e autorização legislativa, desde que respeitada a concorrência pública.

II - O Município utilizar-se-á de seus bens dominiais como recursos fundamentais para a realização de políticas urbanas, especialmente em habitação popular desenvolvimento econômico e saneamento básico, podendo, para essas finalidades, vendê-los ou permutá-los, sendo vedada a doação, exceto para atender convênios com os governos federal e estadual ou quando houver interesse público relevante na forma da lei.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, quanto à ordem econômica e social, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Na organização de sua economia, o Município combaterá a miséria, o analfabetismo, o desemprego, a propriedade improdutiva, a marginalização do indivíduo, o êxodo rural, a economia predatória e todas as formas de degradação da condição humana.

( ) A Lei Municipal definirá normas de incentivo às formas associativas e cooperativas, exceto às empresas que estabelecerem participação dos trabalhadores nos lucros e na sua gestão.

( ) O Município dispensará à microempresa e à empresa de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.442-A/89 - Código Tributário, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os lançamentos efetuados de ofício, ou decorrentes de arbitramento, só poderão ser revistos em face da superveniência de prova irrecusável que modifique a base de cálculo utilizada no lançamento anterior.

( ) Pela cobrança menor do tributo responde, perante a Fazenda Municipal, solidariamente, o servidor culpado, não cabendo direito regressivo contra o contribuinte.

Considerando-se a Lei Complementar nº 002/02 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, acerca da disponibilidade e do aproveitamento dos servidores, analisar os itens abaixo:

I - O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza e retribuição àquele de que era titular; no aproveitamento terá preferência o servidor que estiver a menos tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais tempo de serviço público municipal.

II - O aproveitamento do servidor que se encontre em disponibilidade há mais de 12 meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

A lei orçamentária anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa, não se incluindo, na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da Lei (1ª parte). Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente (2ª parte).

A sentença está:

A Lei Orgânica do Município de Coronel Vivida - PR estabelece que compete à Câmara Municipal deliberar acerca de diversas matérias. Assinale, abaixo, a única alternativa que NÃO indica uma dessas matérias.

O servidor público estável, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Coronel Vivida – PR, só perderá o cargo: