Interpretação do Enunciado:
A questão exige do candidato o conhecimento das competências do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), conforme disposto na Lei Estadual nº 13.199/1999, central para concursos administrativos em Minas Gerais.

Fundamentação Legal:
O ponto central está no Art. 34, inciso VII da Lei 13.199/99:

“Art. 34 – Compete ao IGAM:
VII – gerir o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos e manter atualizados, com a cooperação das unidades executivas descentralizadas da gestão de recursos hídricos, os bancos de dados do sistema.”

Tema Central:
A competência do IGAM de gerenciar o sistema de informações sobre recursos hídricos e atualizar bancos de dados é exclusiva segundo a legislação. Para acertar a questão, o aluno deve lembrar da literalidade da lei e distinguir as funções do IGAM das de outros órgãos do sistema de recursos hídricos.

Exemplo prático:
Imagine um servidor do IGAM administrando um banco de dados atualizando informações sobre a qualidade das águas em Minas Gerais. Essa tarefa é uma competência legal do IGAM, conforme o art. 34, VII.

Justificativa da Alternativa Correta (D):
A alternativa D corresponde exatamente ao texto do art. 34, VII, não deixando dúvidas sobre sua correção.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Promover debates e articulações não é competência exclusiva do IGAM, mas de outros órgãos colegiados, como o Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG).
• B: Aprovar planos e recursos financeiros é atribuição dos Comitês de Bacia Hidrográfica, e não do IGAM.
• C: Arbitrar conflitos em primeira instância cabe aos comitês, conforme a lei mineira.

Dica importante: Preste atenção à literalidade da lei; concursos costumam testar pequenas diferenças de competência entre órgãos.

Doutrina: José Afonso da Silva e Édis Milaré reforçam: sistemas de informações são ferramentas essenciais, cuja gestão cabe a órgãos específicos como o IGAM.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!