Comentário:

Interpretação do Enunciado:
A questão trata do conteúdo obrigatório do Plano Estadual de Recursos Hídricos, regulamentado pela Lei Estadual nº 13.199/1999. O aluno deve identificar qual entre as alternativas não integra o rol previsto pelo art. 7º da referida lei.

Fundamento Legal:
Conforme estabelece a Lei Estadual nº 13.199/1999, art. 7º:

"Art. 7º - O Plano Estadual de Recursos Hídricos conterá:
I - a divisão hidrográfica do Estado [...];
II - os objetivos a serem alcançados;
III - as diretrizes e os critérios para o gerenciamento [...];
[...]"

Tema Central:
É frequente em provas cobrar o conhecimento literal dos incisos da lei sobre planejamento, indicando algo que não está previsto, para avaliar a atenção do candidato à letra fria da norma.

Exemplo Prático:
Em um concurso real, o teste pode apresentar opções verdadeiras, mas inserir uma alternativa "pegadinha" com termos de outra área, como análise de crescimento demográfico e uso do solo, que não estão expressos no art. 7º da Lei Estadual nº 13.199/99.

Justificativa da Alternativa Correta:
Alternativa D: “análise de opções de crescimento demográfico, de evolução de atividades produtivas e de modificação dos padrões de ocupação do solo.”
Essa expressão, apesar de relacionar-se ao planejamento ambiental, NÃO faz parte literalmente das exigências listadas no art. 7º da LC 13.199/99. Nenhum inciso traz essa previsão.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Expressamente prevista no art. 7º, I.
• B) Trazido pelo art. 7º, II – “os objetivos a serem alcançados”.
• C) Previsto no art. 7º, III – “diretrizes e critérios para o gerenciamento”.

Atenção à pegadinha: Questões desse tipo podem inserir expressões que parecem compatíveis com a lógica do planejamento, mas o que vale é o texto literal da lei. Sempre procure responder questões assim com base em leitura direta dos artigos.

Dica Final: Saber o conteúdo literal do artigo é essencial para evitar erros em questões objetivas sobre legislação.

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O Estado elaborará, com base nos planejamentos efetuados nas bacias hidrográficas, o Plano Estadual de Recursos Hídricos que conterá o seguinte:

I - objetivos a serem alcançados;
II - diretrizes e critérios para o gerenciamento de recursos hídricos;
III - indicação de alternativas de aproveitamento e controle de recursos hídricos;
IV - programação de investimentos em ações relativas à utilização, à recuperação, à conservação e à proteção dos recursos hídricos;
V - programas de desenvolvimento institucional, tecnológico e gerencial, de valorização profissional e de comunicação social, no campo dos recursos hídricos.

O Plano Estadual de Recursos Hídricos conterá a divisão territorial do Estado, caracterizando cada bacia ou conjunto de bacias hidrográficas utilizadas para o gerenciamento dos recursos hídricos, como também, deverá ser aprovado pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

FONTE: http://www.meioambiente.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=97