Considerando a Lei Estadual (MG) nº 15.424/04, que dispõe s...

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Q636725

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636725 Legislação Estadual

Considerando a Lei Estadual (MG) nº 15.424/04, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA:

Para a manifestação de Juiz de Paz no processo de habilitação de casamento civil incide emolumentos e não há previsão da Taxa de Fiscalização Judiciária.

O fato gerador da Taxa de Fiscalização Judiciária é o exercício do poder de polícia atribuído ao Poder Judiciário.

Os emolumentos e a respectiva Taxa de Fiscalização Judiciária serão pagos pelo interessado que solicitar o ato, no momento do requerimento ou na apresentação do título.

Na hipótese de contagem ou cotação a menor dos valores devidos para a prática do ato notarial ou de registro por erro atribuível ao notário ou registrador, caberá ao interessado a complementação da Taxa de Fiscalização Judiciária, dispensando a complementação dos emolumentos.

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