Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 431

Q813800

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: SESAU-RO Prova: FUNRIO - 2017 - SESAU-RO - Técnico em Informática |

Q813800 Legislação Estadual

“O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade no serviço público ao completar ___ de ____ exercício.” (art. 29)

As lacunas ficam corretamente preenchidas por:

A

1 ano / efetivo.

B

2 anos / efetivo.

C

3 anos / efetivo

D

1 ano / temporâneo.

E

2 anos / temporâneo.

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Q813799

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: SESAU-RO Prova: FUNRIO - 2017 - SESAU-RO - Técnico em Informática |

Q813799 Legislação Estadual

Avalie se são requisitos básicos a serem apurados no estágio probatório, entre outros: I. pontualidade. II. disciplina. III. capacidade de iniciativa. IV. produtividade. Estão corretos:

A

I e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q813798

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: SESAU-RO Prova: FUNRIO - 2017 - SESAU-RO - Técnico em Informática |

Q813798 Legislação Estadual

O conjunto de atribuições e responsabilidades de natureza permanente cometida ou cometível a servidor público, com denominação própria, quantidade certa, prevista em Lei e pagamento pelos cofres públicos, para provimento efetivo, temporário ou em comissão denomina:

A

cargo público.

B

função pública.

C

emprego público.

D

empresa pública.

E

estatuto público.

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Q813140

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Provas: FEPESE - 2017 - JUCESC - Analista de Informática | FEPESE - 2017 - JUCESC - Analista Técnico Administrativo ll |

Q813140 Legislação Estadual

Sobre a JUCESC, Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

A

Possui apenas autonomia operacional.

B

Tem suas atividades disciplinadas por Portaria Interna.

C

É entidade autárquica, dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e subordinada administrativamente ao Estado de Santa Catarina.

D

É dotada de personalidade jurídica de direito público, desprovida de autonomia administrativa, com sede na Capital do Estado.

E

Subordina-se tecnicamente à Secretaria do Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS) e administrativamente ao Estado de Santa Catarina.

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Q813139

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Provas: FEPESE - 2017 - JUCESC - Analista de Informática | FEPESE - 2017 - JUCESC - Analista Técnico Administrativo ll |

Q813139 Legislação Estadual

Dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei 6.745/1985):

A

O funcionário perderá a remuneração quando faltar ao serviço.

B

Vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento constituídos em caráter definitivo, a título de gratificação.

C

A remuneração atribuída ao funcionário em nenhuma hipótese poderá ser objeto de arresto, sequestro ou penhora.

D

Após cada quinquênio de serviço público estadual, o funcionário estável fará jus a uma licença com remuneração, pelo período de 3 meses, denominada Licença Especial.

E

Remuneração é a retribuição mensal paga ao funcionário pelo exercício do cargo, correspondente ao vencimento e às vantagens pecuniárias.

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Q812857

Ano: 2017 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2017 - UEM - Técnico Administrativo |

Q812857 Legislação Estadual

Considerando o que prevê o Estatuto e o Regimento Geral da Universidade Estadual de Maringá em relação à eleição dos seus membros, é correto afirmar que

A

o mandato para os cargos de chefe e de chefe adjunto é de dois anos, permitida a candidatura à reeleição para um período consecutivo.

B

o mandato para os cargos de chefe e de chefe adjunto é de três anos, vedada a candidatura à reeleição para mandato consecutivo.

C

o mandato para os cargos de diretor e de diretor adjunto é de dois anos, vedada a candidatura à reeleição para mandato consecutivo.

D

o mandato para os cargos de diretor e de diretor adjunto é de três anos, permitida a candidatura à reeleição para um período consecutivo.

E

o mandato para os cargos de reitor e de vice-reitor é de cinco anos, permitida a candidatura à reeleição para um período consecutivo.

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Q812856

Ano: 2017 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2017 - UEM - Técnico Administrativo |

Q812856 Legislação Estadual

O artigo 82 do Estatuto da Universidade Estadual de Maringá estabelece que “o corpo técnico-universitário da Universidade é constituído por servidores integrantes do quadro de pessoal, que exercem atividades de apoio técnico, administrativo e operacional necessárias ao cumprimento dos objetivos institucionais”. Assim sendo, qual é o órgão de deliberação da Instituição que não possui em sua composição representante técnico-universitário?

A

Conselho Universitário.

B

Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.

C

Conselho de Administração.

D

Conselho de Integração Universidade-Comunidade.

E

Conselho Interdepartamental.

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Q812855

Ano: 2017 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2017 - UEM - Técnico Administrativo |

Q812855 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta em relação à licença para o trato de interesses particulares, prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná (Lei Estadual n.º 6.174/70).

A

A licença não perdurará por tempo superior a dois anos contínuos e só poderá ser concedida uma nova depois de decorridos dois anos do término da anterior.

B

O funcionário não poderá desistir da licença para o trato de interesses particulares.

C

Depois de estável, o funcionário poderá obter licença, sem prejuízo dos seus vencimentos, para o trato de interesses particulares.

D

Ao funcionário interino ou em comissão se concederá, nessa qualidade, licença para trato de interesses particulares após o término do estágio probatório.

E

Sendo concedida a licença para trato de interesses particulares, nenhuma autoridade poderá cassá-la, mesmo que haja comprovado interesse público.

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Q812854

Ano: 2017 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2017 - UEM - Técnico Administrativo |

Q812854 Legislação Estadual

Qual dos direitos apresentados a seguir não é assegurado pela Constituição do Estado do Paraná aos servidores públicos?

A

Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

B

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

C

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

D

Aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias.

E

Assistência e previdência sociais extensivas aos dependentes e ao cônjuge.

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Q811252

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: MPE-RN Prova: COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Técnico do Ministério Público Estadual - Área Administrativa |

Q811252 Legislação Estadual

A remuneração do servidor público do Estado do Rio Grande do Norte tem seu regramento específico previsto na Lei Complementar estadual 122/1994, a qual dispõe que

A

as indenizações incorporam-se ao vencimento ou aos proventos para efeitos de aposentadoria e benefícios previdenciários.

B

as vantagens pecuniárias sob o mesmo título ou idêntico fundamento não são computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores.

C

as gratificações e os adicionais de caráter permanente incorporam-se ao vencimento e ao provento, independente de regulação.

D

as gratificações concedidas em função do desempenho de servidores em determinadas áreas e do desenvolvimento de suas atividades não se incorporam à sua remuneração, sendo consideradas de caráter geral.

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Q811251

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: MPE-RN Prova: COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Técnico do Ministério Público Estadual - Área Administrativa |

Q811251 Legislação Estadual

O servidor público do Estado do Rio Grande do Norte tem regime jurídico próprio para fins de estabilidade e promoção. Dessa forma, em consonância com a Legislação estadual,

A

o servidor, quando reprovado em estágio probatório, é exonerado, devendo ser aproveitado em outro cargo na Administração Pública.

B

a promoção realiza-se pelos critérios da antiguidade de classe e do merecimento, a começar pelo primeiro, dividindo-se meio a meio os cargos da classe final.

C

o servidor estável só perde o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

D

a estabilidade no serviço público ocorre após um ano de efetivo exercício do servidor empossado em cargo de provimento efetivo e confirmado no estágio probatório.

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Q811173

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: MPE-RN Provas: COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Analista do Ministério Público Estadual - Contabilidade | COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Analista do Ministério Público Estadual - Engenharia Civil |

Q811173 Legislação Estadual

O Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) é um instrumento pelo qual a Administração Pública exerce seu poder-dever de apurar as infrações funcionais e aplicar as penalidades cabíveis a seus agentes públicos. No âmbito do Regime Jurídico dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, o regulamento do PAD dispõe que

A

rever-se-á, a qualquer tempo, o processo disciplinar, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência ou a condenação do investigado ou a inadequação da penalidade aplicada.

B

subsistirá a responsabilidade administrativa, que decorre de infração disciplinar, mesmo no caso de absolvição do servidor por sentença criminal passada em julgado que haja negado a existência do fato ou a sua autoria.

C

a penalidade será imposta pelo Governador do Estado, pelos Presidentes da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas e pelo Procurador-Geral de Justiça, em relação aos servidores que lhe são subordinados ou vinculados, quando se tratar de demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

D

o afastamento do exercício do cargo pelo prazo de até 60 (sessenta) dias improrrogáveis poderá ser determinado pela autoridade instauradora do processo disciplinar como medida cautelar, a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, aplicando-se a medida sem prejuízo da remuneração.

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Q811172

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: MPE-RN Provas: COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Analista do Ministério Público Estadual - Contabilidade | COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Analista do Ministério Público Estadual - Engenharia Civil |

Q811172 Legislação Estadual

O servidor público pode, eventualmente, lograr êxito em eleição para cargo político. Nessa hipótese, a legislação do Rio Grande do Norte prevê que o servidor

A

investido em mandato de vereador, é obrigatoriamente afastado do cargo de origem, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

B

eleito para o cargo de Prefeito, é afastado do cargo, recebendo remuneração referente à de Chefe do Executivo Municipal.

C

investido em mandato eletivo, tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, fica afastado do cargo.

D

eleito para o cargo de deputado estadual, tem garantia de não remoção ou redistribuição de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

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Q811170

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: MPE-RN Provas: COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Analista do Ministério Público Estadual - Contabilidade | COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Analista do Ministério Público Estadual - Engenharia Civil |

Q811170 Legislação Estadual

O Colégio de Procuradores de Justiça é órgão deliberativo da Administração Superior do Ministério Público, composto por todos procuradores de justiça do Rio Grande do Norte e presidido pelo Procurador-Geral de Justiça. O referido Colégio tem como atribuição

A

opinar, ante solicitação do Corregedor-Geral de Justiça, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público bem como sobre outras de interesse institucional.

B

propor à Assembleia Legislativa a destituição do Procurador-Geral de Justiça pelo voto de dois terços de seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa.

C

recomendar ao Procurador-Geral de Justiça, caso provocado pela maioria absoluta dos integrantes do Ministério Público, a destituição do Corregedor-Geral, nos casos de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa.

D

instaurar procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público, remetendo os autos ao Corregedor-Geral de Justiça.

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Q805609

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: CRF-DF Prova: IADES - 2017 - CRF - DF - Analista l - Administrador |

Q805609 Legislação Estadual

Com base no Decreto nº 32.598/2010, que dispõe sobre as normas de planejamento, orçamento, finanças, patrimônio e contabilidade do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

Os créditos adicionais extraordinários são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

B

Os créditos adicionais especiais são os destinados a despesas imprevisíveis e urgentes.

C

É vedada a solicitação de abertura de crédito adicional referente às receitas vinculadas a convênios.

D

Os créditos adicionais suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária.

E

A solicitação de créditos adicionais dispensa justificativa a respeito de necessidade, em razão do caráter de urgência destes.

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Q803329

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2017 - UNESP - Assistente Administrativo I |

Q803329 Legislação Estadual

A respeito da matrícula e do crédito, o Regimento Geral da UNESP estabelece que

A

o trancamento de matrícula na disciplina não poderá ser concedido mais que uma única vez.

B

o trancamento de matrícula poderá ser concedido desde o primeiro período letivo.

C

em nenhuma hipótese poderá ser concedida suspensão de matrícula em todas as disciplinas.

D

entende-se por crédito especial qualquer atividade intra ou extramuros, que tenha sido designada diretamente pela Reitoria.

E

a matrícula será feita por disciplina ou conjunto de disciplinas, respeitado o mínimo de três, por período letivo.

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Q803328

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2017 - UNESP - Assistente Administrativo I |

Q803328 Legislação Estadual

Pelo Regimento Geral da UNESP, aprovar a inscrição de candidatos a concurso para cargos docentes é uma atribuição

A

da Diretoria dos Campi.

B

dos chefes de departamento.

C

da Congregação.

D

do Reitor.

E

do Conselho Universitário.

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Q801552

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: CRF-DF Provas: IADES - 2017 - CRF - DF - Analista l - Advogado | IADES - 2017 - CRF - DF - Analista l - Administrador | IADES - 2017 - CRF - DF - Analista l - Contador | IADES - 2017 - CRF - DF - Farmacêutico - Fiscal |

Q801552 Legislação Estadual

No âmbito do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal, reunir-se ordinariamente até duas vezes por mês, para tratar de assuntos de rotina, é previsão expressa contida no Regimento Interno Padrão do CRF/DF destinada

A

às câmaras técnicas especializadas.

B

à Diretoria.

C

às comissões temporárias.

D

às comissões permanentes.

E

ao Plenário.

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Q800818

Ano: 2017 Banca: Fundação La Salle Órgão: SUSEPE-RS Prova: Fundação La Salle - 2017 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário |

Q800818 Legislação Estadual

Ao autor reincidente de infração de natureza leve, de acordo com o Decreto n° 46.534/2009, que aprova o Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul, aplica-se a sanção de:

A

advertência verbal e repreensão.

B

repreensão.

C

isolamento.

D

advertência verbal.

E

suspensão de direitos.

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Q800813

Ano: 2017 Banca: Fundação La Salle Órgão: SUSEPE-RS Prova: Fundação La Salle - 2017 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário |

Q800813 Legislação Estadual

Os servidores integrantes do Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul ficarão sujeitos aos regimes de plantão totalizando:

A

110 horas mensais.

B

120 horas mensais.

C

130 horas mensais.

D

150 horas mensais.

E

160 horas mensais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual

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