Comentário de Gabarito — Licença para Trato de Interesses Particulares (Lei Estadual nº 6.174/70):

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:
A questão aborda a licença para trato de interesses particulares no Estatuto dos Funcionários Públicos do Paraná (Lei Estadual nº 6.174/70), focando nas condições de concessão e limitações deste direito do servidor.

2. Disposição expressa na lei:
O Art. 172 da Lei 6.174/70 traz: “A licença não perdurará por tempo superior a dois anos contínuos e só poderá ser concedida uma nova depois de decorridos dois anos do término da anterior.”

3. Tema Central e conhecimento necessário:
É fundamental saber que essa licença só pode ser obtida por servidor estável (Art. 171), é sem remuneração, não é concessão automática e pode ser cassada a qualquer tempo por interesse público (Art. 175).

Exemplo prático: Imagine um servidor estável que deseja cuidar de um negócio próprio. Ele poderá solicitar essa licença por até dois anos, desde que não a tenha usado nos últimos dois anos.

4. Justificativa da Alternativa Correta (A):
A alternativa A está correta pois repete fielmente o disposto no Art. 172, exigindo atenção à limitação temporal e ao intervalo necessário entre licenças. Trata-se, portanto, da única resposta plenamente alinhada à letra da lei.

5. Por que as outras alternativas estão erradas?

B) Errada. O servidor pode desistir da licença e reassumir o cargo (Art. 173).

C) Errada. Embora o servidor estável possa obter a licença, ela é sem vencimentos, e não “sem prejuízo dos vencimentos”.

D) Errada. Interino ou comissionado não têm direito a licença para trato de interesses particulares (Art. 174).

E) Errada. A licença pode ser cassada a qualquer tempo por interesse público (Art. 175).

6. Pegadinha comum:
Muitos candidatos confundem a licença sem vencimentos com a manutenção do salário, ou esquecem que o servidor precisa ser estável. Cuidado com palavras como “não poderá nunca”, “sempre” ou “sem prejuízo”, pois costumam indicar absolutismos incorretos.

Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro destaca que a licença é uma prerrogativa do servidor estável, dependente do interesse da Administração, e pode ser revogada.

Jurisprudência: O TJ/PR (Acórdão 3209/22) confirma que a licença não rompe o vínculo e pode ser revista a qualquer tempo.

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GABARITO a) Art. 240 § 2°. A licença não perdurará por tempo superior a dois anos contínuos e, só poderá ser concedida nova, depois de decorridos dois anos do término da anterior.

b) Art. 242. O funcionário poderá, a qualquer tempo, desistir da licença para o trato de interêsses particulares.

c) Art. 240. Depois de estável, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento, para o trato de interêsses particulares.

d) Art. 244. Ao funcionário interino ou em comissão não se concederá, nessa qualidade, licença para trato de interêsses particulares.

Parágrafo único. Não se concederá, igualmente, licença para o trato de interêsses particulares, ao funcionário que, a qualquer título, esteja ainda obrigado a indenização ou devolução aos cofres públicos.

e) Art. 243. Em caso de comprovado interesse público, a licença de que trata esta Seção poderá ser cassada pela autoridade competente, devendo o funcionário ser expressamente notificado do fato.

Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, o funcionário deverá apresentar-se ao serviço no prazo de trinta dias, a partir da notificação, findos os quais, a sua ausência será computada como falta ao trabalho.

Pode confundir, pois o Art 128 - XVI - licença para o trato de interêsses particulares, desde que estas licenças não ultrapassem de noventa dias durante um quinquênio; (Com vencimentos)

Já o 240 menciona o texto que Francine A. colocou: 

Art. 240. Depois de estável, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento, para o trato de interêsses
particulares.
§ 1º. O funcionário aguardará em exercício a concessão da licença.
§ 2°. A licença não perdurará por tempo superior a dois anos contínuos e, só poderá ser concedida nova,
depois de decorridos dois anos do término da anterior.

GABARITO: ALTERNATIVA - A

REGRA: ART. 240 §2º DA LEI 6.174/1970

Art. 240. Depois de estável, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento, para o trato de interesses particulares.

§ 1º. O funcionário aguardará em exercício a concessão da licença.

§ 2°. A licença não perdurará por tempo superior a dois anos contínuos e, só poderá ser concedida nova, depois de decorridos dois anos do término da anterior.

Para esclarecer o comentário da Shayene Marzarotto:

Podemos compreender que essa modalidade de licença não será contada par fins de tempo de serviço, se fosse uma situação de emprego por exemplo, seria uma hipótese de suspensão do contrato de trabalho.

Enfim, no art. 128, XVI, menciona o estatuto que, se num período de 5 anos, o servidor tirar uma licença para interesse particular que não ultrapasse 90 dias, além do período ser remunerado, também valerá para contagem de tempo de serviço (como uma mera interrupção e não suspensão como a do art. 240).

Presume-se então que uma vez tirada essa licença, geraria um impedimento até cumprir o quinquênio de tirar novamente outra licença para interesse particular. Vejamos:

"Art. 128.Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:

[...]

XVI -licença para o trato de interêsses particulares, desde que estas licenças não ultrapassem de noventa dias durante um quinquênio;"

GABARITO: A

A) CORRETA

Art. 240. Depois de estável, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento, para o trato de interêsses particulares.

§ 2°. A licença não perdurará por tempo superior a dois anos contínuos e, só poderá ser concedida nova, depois de decorridos dois anos do término da anterior.

B) ERRADA

O funcionário não poderá desistir da licença para o trato de interesses particulares.

Art. 242. O funcionário poderá, a qualquer tempo, desistir da licença para o trato de interêsses particulares.

C) ERRADA

Depois de estável, o funcionário poderá obter licença, sem prejuízo dos seus vencimentos, para o trato de interesses particulares.

Art. 240. Depois de estável, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento, para o trato de interêsses particulares.

D) ERRADA

Ao funcionário interino ou em comissão se concederá, nessa qualidade, licença para trato de interesses particulares após o término do estágio probatório.

Art. 244. Ao funcionário interino ou em comissão não se concederá, nessa qualidade, licença para trato de interêsses particulares.

Parágrafo único. Não se concederá, igualmente, licença para o trato de interêsses particulares, ao funcionário que, a qualquer título, esteja ainda obrigado a indenização ou devolução aos cofres públicos.

E) ERRADA

Sendo concedida a licença para trato de interesses particulares, nenhuma autoridade poderá cassá-la, mesmo que haja comprovado interesse público.

Art. 243. Em caso de comprovado interêsse público, a licença de que trata esta Seção poderá ser cassada pela autoridade competente, devendo o funcionário ser expressamente notificado do fato.