A Lei nº 15.608/07 estabelece as normas sobre licitações, c...
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Ano: 2017
Banca:
IBFC
Órgão:
POLÍCIA CIENTÍFICA-PR
Prova:
IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 7 |
Q796423
Legislação Estadual
A Lei nº 15.608/07 estabelece as normas sobre
licitações, contratos administrativos e convênios no
âmbito dos Poderes do Estado do Paraná, observando
as normas gerais sobre a matéria, expedidas pela
União. Subordinam-se às normas desta lei: I. Os órgãos da administração direta.
II. As autarquias, exceto as em regime especial e as
fundações públicas.
III. Os fundos especiais, não personificados, pelo seu
gestor.
IV. As sociedades de economia mista, empresas públicas e
demais entidades de direito privado, controladas direta
ou indiretamente pelo Estado do Paraná, prestadoras
de serviço público.
Estão corretas as afirmativas:
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