Comentário – Questão sobre a Lei Estadual nº 15.608/2007 (Paraná), Art. 15

Interpretação do Enunciado: A questão cobra o conhecimento sobre os requisitos exigidos em projetos de obras e serviços públicos conforme o art. 15 da Lei Estadual nº 15.608/2007. Este artigo elenca critérios indispensáveis que devem ser considerados na fase de concepção dos projetos no Estado do Paraná.

Fundamentação Legal:
Segundo o art. 15, incisos I a VII, da Lei Estadual nº 15.608/2007:

“Art. 15. Os projetos de obras e serviços devem considerar os seguintes requisitos: [...] III – economia na execução, conservação e operação; [...]“

Tema Central: O tema exige saber quais são os requisitos expressamente previstos na Lei para a elaboração de projetos de obras públicas, visando interesse público, racionalidade do gasto, segurança e funcionalidade.

Exemplo prático: Imagine uma reforma em escola estadual. A lei exige que o projeto busque economia não apenas durante a obra, mas também na sua manutenção depois de concluída, evitando gastos desnecessários ao longo do tempo.

Justificativa da Alternativa Correta (E):
Economia na execução, conservação e operação é requisito explícito do art. 15, III, conforme acima. Isso garante que o dinheiro público seja utilizado com responsabilidade e eficiência ao longo do tempo, conforme destacado por Marçal Justen Filho em sua obra (“Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos”).

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Compatibilidade com previsão orçamentária é importante, mas não é requisito listado no art. 15 – trata da fase de licitação e contratação.
• B) Habilitação dos profissionais é exigência da contratação e execução, não para o projeto.
• C) Habilitação do responsável pelo projeto é relevante, porém não integra o rol do art. 15.
• D) Não existe na lei qualquer limitação de custo de execução “a quatro vezes o custo do projeto” – item inexistente e equivocado.

Pegadinhas: Fique atento a alternativas que tratam de documentos ou fases diferentes do certame; o artigo exige requisitos do próprio projeto técnico, não da execução/contratação.

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