Interpretação do Enunciado:

O enunciado aborda a Lei nº 15.608/07 do Estado do Paraná, especificamente sobre a manutenção de registros cadastrais para habilitação em licitações por parte de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

Legislação Aplicável:

A Lei nº 15.608/07, em seu artigo 34, estabelece que os registros cadastrais mantidos por órgãos e entidades públicas para fins de habilitação em licitações devem ser válidos por, no máximo, 12 meses.

Essa disposição visa garantir que as informações sobre as empresas que participam de licitações estejam sempre atualizadas, refletindo sua capacidade técnica e econômica de forma precisa.

Exemplo Prático:

Imagine uma empresa que deseja participar de diversas licitações estaduais ao longo do ano. Para isso, ela deve manter seu registro cadastral atualizado. Se, por exemplo, a empresa possui um certificado de regularidade fiscal com validade de 12 meses, ela precisará renová-lo anualmente para continuar apta a participar das licitações.

Justificativa da Alternativa Correta (D - 12 meses):

A alternativa D está correta, pois está de acordo com a determinação da Lei nº 15.608/07, que limita o período de validade dos registros cadastrais a 12 meses. Essa restrição permite manter o cadastro atualizado, essencial para garantir a lisura e eficiência dos processos licitatórios.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - 36 meses: Um prazo de 36 meses tornaria os dados desatualizados, comprometendo a confiabilidade das informações das empresas participantes.
• B - 24 meses: Embora melhor que 36 meses, ainda assim permitiria que informações críticas, como capacidade financeira, se tornassem obsoletas.
• C - 18 meses: Similar à alternativa anterior, não atende à exigência de atualização anual prevista na legislação.
• E - 6 meses: Embora não esteja incorreto em termos de atualização frequente, a lei especifica um máximo de 12 meses, e não um mínimo.

Estratégia para Evitar Pegadinhas:

Ao interpretar questões de legislação, busque sempre o texto exato da lei e preste atenção nos termos como "máximo" ou "mínimo", que frequentemente são utilizados para testar a atenção do candidato.

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Gabarito: D

Art. 26. Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual que realizem freqüentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar e válidos por, no máximo, um ano.

Questão exige do candidato conhecimento do prazo máximo de validade dos registros cadastrais, conforme o art. 34, da Lei nº 8.666/93:

“Art. 34. Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano.            

§1º O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo anualmente, através da imprensa oficial e de jornal diário, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.

§2º É facultado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública”.

Ante o exposto, o único item que está de acordo com a lei é a letra "d".

GABARITO: D.