Assinale a alternativa correta nos termos da Lei n° 10.177,...

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Q967215

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2019 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q967215 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei n° 10.177, de 30.12.1998 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual).

Resolução: trata-se de ato administrativo de competência privativa, dentre outros, dos Reitores das Universidades.

Instrução: trata-se de ato administrativo de competência privativa do Governador do Estado.

Decreto: trata-se de ato administrativo de competência privativa, dentre outros, do Procurador Geral de Justiça.

Portaria: trata-se de ato jurídico de competência privativa dos Secretários de Estado.

Deliberação: trata-se de ato jurídico de competência privativa do Procurador Geral do Estado.

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