Segundo a lei de processo administrativo do Estado de São P...

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Q929453

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929453 Legislação Estadual

Segundo a lei de processo administrativo do Estado de São Paulo (Lei n^o 10.177/1998), a convalidação de atos inválidos pela Administração:

é expressamente vedada, em virtude do princípio da segurança jurídica.

será feita pela autoridade titulada para a prática do ato, quando se tratar de vício de competência e de competência indelegável.

poderá ser formalizada por ato administrativo independentemente de motivação.

não será admitida quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros ou quando se tratar de ato impugnado.

na hipótese de vício formal, apenas ocorrerá se este possa ser suprido de modo absoluto, reestabelecendo-se o status quo ante.

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