Questões de Legislação Estadual - Lei Complementar nº 13, de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí para Concurso - Página 4

Q413586

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q413586 Legislação Estadual

Um servidor público ocupante de dois cargos efetivos acumuláveis, um na Secretaria de Estado de Saúde do Piauí e outro na Universidade do Estado do Piauí, foi cedido para exercer cargo em comissão no âmbito da Secretaria de Estado do Governo.

Nessa situação hipotética, o servidor

A

pode deixar o cargo ocupado na Secretaria de Estado de Saúde para ocupar o cargo em comissão na Secretaria de Estado de Governo e permanecer no exercício do cargo efetivo na universidade.

B

deve optar pelos subsídios ou vencimentos dos cargos efetivos que ocupa, acrescidos da verba de representação, ou pelos do cargo em comissão de forma integral.

C

pode optar pela remuneração de ambos os cargos efetivos que ocupa, mesmo que fique afastado dos dois para exercer exclusivamente o cargo em comissão.

D

pode conservar as gratificações de natureza propter laborem relativas ao cargo efetivo por cujos vencimentos tenha optado.

E

não pode continuar percebendo os subsídios ou vencimentos de ambos os cargos efetivos em nenhuma hipótese.

Q413585

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q413585 Legislação Estadual

Acerca das gratificações e dos adicionais previstos no Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Piauí e na legislação pertinente, assinale a opção correta.

A

A percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade é vedada pelo estatuto.

B

A gratificação por encargo de curso ou concurso deve ser considerada no cálculo dos proventos de aposentadoria.

C

O salário-família deve ser pago aos servidores que comprovarem a existência de dependentes econômicos.

D

Para o cálculo da gratificação natalina, deve-se considerar o adicional de insalubridade percebido até o mês de agosto do ano em referência.

E

As horas extraordinárias, pagas com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho, incidem sobre a remuneração.

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Q413584

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q413584 Legislação Estadual

Pedro, servidor público ocupante de cargo efetivo na PGE/PI, foi notificado, em 1.º/4/2014, da existência de rregularidades em seus pagamentos. Segundo os termos da notificação, no mês de dezembro/2013, teria sido paga a Pedro a gratificação de serviço extraordinário, sem que o servidor fizesse jus a ela.

Diante dessa situação hipotética, e de acordo com a Lei complementar nº 13/1994 e com a jurisprudência dos tribunais superiores, a administração

A

deve proceder à retenção, nos próximos contracheques de Pedro, da quantia paga por erro tendo em vista a presunção de má-fé do servidor.

B

fica impedida de cobrar a devolução da quantia paga indevidamente caso se comprove que essa verba tenha sido recebida de boa-fé por parte de Pedro.

C

deve proceder à retenção de parcelas mensais de até 10% da remuneração de Pedro se ficar provado, após processo administrativo, que o pagamento indevido se deu por erro material.

D

não poderá lançar reposição ao erário na remuneração do servidor, sem sua autorização, salvo por determinação judicial.

E

deve efetivar desconto no contracheque de Pedro imediatamente após a notificação, desde que a parcela descontada não ultrapasse 30% do valor de sua remuneração.

Q412736

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Provas: FCC - 2014 - TCE-PI - Jornalista | FCC - 2014 - TCE-PI - Médico | FCC - 2014 - TCE-PI - Pedagogo | FCC - 2014 - TCE-PI - Enfermeiro | FCC - 2014 - TCE-PI - Bibliotecário |

Q412736 Legislação Estadual

Esteves, servidor público do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, foi acometido por séria doença e necessita de licença para tratamento de saúde. Cumpre salientar que o servidor está na residência de sua irmã, sendo que a moléstia o impede de locomover-se. Nos termos da Lei Complementar Estadual no 13/94, a licença para tratamento de saúde será concedida ao servidor, a pedido ou de ofício, com base em perícia oficial. Na hipótese narrada, caso inexista médico do órgão oficial no local onde se encontra Esteves,

A

será aceito atestado passado por médico particular, homologado pela junta médica.

B

o servidor deverá procurar ajuda para se locomover, de modo a ser inspecionado por médico do órgão oficial

C

o servidor deverá aguardar que médico do órgão oficial chegue até o local onde ele se encontra.

D

será aceito atestado passado por médico particular, não sendo necessária homologação da junta médica.

E

será concedida a licença e, posteriormente, feita a perícia oficial, que servirá como mera ratificação, haja vista a situação excepcional em que se encontra o servidor.

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Q412545

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412545 Legislação Estadual

A acumulação remunerada de cargos é vedada, salvo os casos expressamente ressalvados na Constituição Federal. De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 13/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Piauí,

A

ainda que se trate de acumulação permitida de cargos, é necessário demonstrar a compatibilidade de horários entre eles, para que seja juridicamente viável.

B

a vedação da acumulação restringe-se ao âmbito da Administração direta, tendo em vista que os entes que integram a Administração indireta possuem personalidade jurídica distinta.

C

a acumulação de cargos será lícita sempre que houver compatibilidade de horários entre as funções, independentemente dos cargos em exame.

D

a vedação da acumulação não se aplica quando se trata da percepção de proventos de aposentadoria somados à remuneração de cargo, independentemente da natureza ou esfera federativa desse.

E

a vedação da acumulação de cargos fica restrita à Administração direta e suas autarquias, excluídas as empresas estatais.

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Q404321

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404321 Legislação Estadual

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Piauí, é forma de provimento de cargo público o(a).

A

readmissão.

B

ascensão.

C

recondução.

D

acesso.

E

transposição.

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Q404319

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404319 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Piauí — Lei Complementar n.º 13/1994 — ,

A

o servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão ou função gratificada, nem participar, recebendo remuneração, de mais de um órgão de deliberação coletiva.

B

a reversão é forma de extinção de cargo público.

C

é de 30 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse, prorrogável por mais 30 dias a requerimento do interessado.

D

o servidor público do estado do Piauí, ao entrar em exercício de cargo efetivo, estará sujeito a estágio probatório pelo prazo de dois anos.

E

é vedado o desconto na remuneração do servidor, referente aos dias que faltar ao serviço.

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Q402319

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q402319 Legislação Estadual

Sobre as licenças previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, assinale a alternativa CORRETA.

A

A licença por motivo de doença de cônjuge será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até sessenta dias, podendo ser prorrogada por mais sessenta dias, mediante parecer de junta médica, e, excedendo estes prazos, sem remuneração.

B

Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor fará jus ao afastamento do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por seis meses, para participar de curso de capacitação profissional.

C

Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença- paternidade de cinco dias corridos a partir do parto do cônjuge ou da companheira.

D

A licença para tratar de interesses particulares não será concedida ao servidor ocupante de cargo em comissão ou em estágio obrigatório. Ademais, é vedada a concessão de nova licença a servidor estável antes de decorridos dois anos do término da anterior.

E

À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança serão concedidos cento e oitenta dias de licença remunerada.

Q402318

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q402318 Legislação Estadual

O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em razão de inabilitação em estágio probatório pertinente a outro cargo, de acordo com o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, é chamado de

A

Recondução.

B

Redistribuição.

C

Aproveitamento.

D

Readaptação.

E

Reversão

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Q371599

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371599 Legislação Estadual

Em relação ao controle da administração pública e ao processo administrativo, assinale a opção correta.

A

De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 13/1994, a transferência é forma de vacância e se consubstancia na movimentação do servidor de um cargo de provimento efetivo para outro cargo vago, da mesma denominação e vencimento, de quadro diverso, dentro da administração direta, da autarquia e da fundação pública.

B

Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 13/1994, a aplicação de penalidades aos servidores públicos é ato privativo do governador do estado.

C

Não é cabível o controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo nas unidades administrativas do Poder Judiciário, haja vista a autonomia financeira garantida constitucionalmente a este Poder.

D

As sociedades de economia mista, que exercem atividade eminentemente empresarial e cujos recursos provêm de particulares, não se submetem ao controle do tribunal de contas.

E

Segundo o STF, nos casos em que a administração tenha exercido seu poder de polícia, é legítima a exigência de depósito prévio de valores para a admissibilidade de recurso administrativo.

Q102272

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz |

Q102272 Legislação Estadual

Pedro, servidor público detentor de cargo efetivo em uma autarquia do estado do Piauí, tomou posse e entrou em exercício em 1.º de dezembro de 2003, segunda-feira.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta quanto ao regime jurídico dos servidores públicos do estado do Piauí e dos precedentes dos tribunais superiores.

A

Pedro poderia ter entrado em exercício até o dia 31 de dezembro de 2003. Caso não o fizesse, seria demitido.

B

Pedro poderia gozar seu primeiro período de férias somente a partir de 1.º de dezembro de 2004, e o segundo período, somente a partir de 1.º de dezembro de 2005.

C

Desde que satisfeitas as exigências legais, a partir de 1.º de dezembro de 2008, Pedro fará jus a gozar da primeira licença- prêmio por assiduidade pelo período de 3 meses. Nesse caso, sua remuneração será equivalente à remuneração do cargo na data do afastamento para gozo da referida licença.

D

O prazo do estágio probatório de Pedro findou no dia 1.º de dezembro de 2006.

E

Se Pedro ingressar com ação judicial visando equiparar a sua remuneração com a de cargo equivalente da administração direta, sob o argumento de violação ao princípio da isonomia, esse pedido poderá ser analisado e, se for o caso, concedido.

Q81405

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81405 Legislação Estadual

Conforme dispõe o Estatuto do Servidor Público Estadual, a penalidade disciplinar de demissão será aplicada nos seguintes casos, EXCETO:

A

corrupção;

B

proceder de forma desidiosa;

C

improbidade administrativa;

D

receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

E

aplicação irregular de dinheiro público.

Q81404

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81404 Legislação Estadual

Com base no Estatuto do Servidor Público Estadual é INCORRETO afirmar:

A

a reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão;

B

a recondução é o retorno do servidor público estável ao seu cargo de origem, em decorrência da reintegração de seu anterior ocupante;

C

a reversão é o reingresso do servidor público aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, os motivos da aposentadoria forem declarados insubsistentes;

D

a nomeação do servidor far-se-á, exclusivamente, em caráter efetivo, após aprovação em concurso publico;

E

o reaproveitamento é o reingresso do servidor público em disponibilidade.

Q70507

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público |

Q70507 Legislação Estadual

Acerca da apuração de responsabilidade do servidor público no âmbito do estado do Piauí, com fundamento nos dispositivos constantes da Lei Complementar n.º 13/1994, assinale a opção correta.

A

No âmbito da sindicância, é possível a imposição de penalidade de suspensão do servidor pelo prazo de sessenta dias, sem prejuízo da remuneração.

B

No inquérito administrativo, regra geral, o indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de quinze dias, assegurando-lhe vista do processo na repartição.

C

Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta ou, se for o caso, isentar o servidor de responsabilidade.

D

A administração pública não pode negar a exoneração a pedido ou a aposentadoria voluntária do servidor no curso do processo disciplinar, em razão de ser direito subjetivo do servidor.

E

As reuniões e as audiências das comissões devem ser realizadas em locais abertos e com acesso irrestrito a qualquer interessado, sob pena de violação ao princípio da publicidade.

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Q55859

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico |

Q55859 Legislação Estadual

No tocante às formas de provimento de cargo público e de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, considera-se recondução

A

a movimentação do servidor de um cargo de provimento efetivo para outro cargo vago, da mesma denominação e vencimento, de quadro diverso, dentro da Administração Direta, da autarquia e da fundação pública.

B

o reingresso no serviço público do servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

C

o reingresso no serviço público do servidor em disponibilidade, sendo obrigatório o aproveitamento desse servidor em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

D

a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou sentença judicial, transitada em julgado.

E

o retorno do servidor estável ao seu cargo de origem, em decorrência da reintegração de seu anterior ocupante.

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Q54632

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q54632 Legislação Estadual

Mario afastou-se do cargo de analista judiciário do Tribunal de Justiça do Piauí para exercer mandato eletivo. Seu amigo, Douglas, que não é servidor público, foi nomeado para cargo de comissão que requereu a mudança de seu domicílio. Nestes casos, de acordo com a Lei Complementar nº 13/1994, Mario

A

não receberá ajuda de custo e Douglas receberá 50% da ajuda de custo a que um servidor teria direito.

B

e Douglas não receberão ajuda de custo.

C

receberá ajuda de custo, mas Douglas não.

D

não receberá ajuda de custo, Douglas receberá.

E

e Douglas receberão ajuda de custo.

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Q46011

Ano: 2009 Banca: UESPI Órgão: PC-PI Prova: UESPI - 2009 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q46011 Legislação Estadual

Sobre a participação de servidor público civil, efetivo da Administração Pública do Estado do Piauí, em órgão de deliberação coletiva, assinale a alternativa incorreta.

A

Será, via de regra, paga ao servidor gratificação (jeton), fixada por ato do Governador do Estado do Piauí.

B

Se o servidor, em virtude da natureza de suas atribuições, for membro nato do órgão de deliberação coletiva, não fará jus à gratificação.

C

É vedada a participação remunerada de servidor em mais de um órgão de deliberação coletiva.

D

O valor da gratificação levará em consideração o princípio da hierarquia, a equivalência de funções e a complexidade das respectivas responsabilidades.

E

O pagamento da gratificação está vinculado ao comparecimento do servidor às sessões ordinárias do órgão de deliberação coletiva, limitado a quatro sessões mensais, e às sessões extraordinárias, sem qualquer limitação.

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Q25256

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Provas: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Arquivologia | FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Arquitetura | FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados | FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Auditor |

Q25256 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar nº 13/1994, entende- se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por

A

noventa dias, interpoladamente, durante o período de seis meses.

B

noventa dias, interpoladamente, durante o período de dezoito meses.

C

sessenta dias, interpoladamente, durante o período de seis meses.

D

sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

E

mais de trinta dias consecutivos

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Q25254

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Provas: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Arquivologia | FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Arquitetura | FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados | FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Auditor |

Q25254 Legislação Estadual

Marta, servidora pública do Tribunal de Justiça do Piauí aposentada por invalidez, retornou ao serviço, uma vez que uma junta médica oficial declarou insubsistente os motivos de sua aposentadoria. Tânia, também servidora pública do Tribunal de Justiça do Piauí, foi reinvestida no cargo anteriormente ocupado, uma vez que ocorreu a invalidação de sua demissão por decisão judicial. Nestes casos, de acordo com a Lei Complementar nº 13/1994, ocorreram, respectivamente, a

A

reversão e a reintegração.

B

reintegração e a reversão.

C

reversão e a recondução.

D

reintegração e a recondução.

E

recondução e a reversão.

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Q25011

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Provas: FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Contabilidade | FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Informática |

Q25011 Legislação Estadual

Débora e Jaqueline são analistas do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Ambas praticaram infrações disci- plinares, sendo Débora apenada com suspensão e Jaqueline com a pena de advertência. Se ambas não come- terem nova infração disciplinar neste período, os registros de suas penalidades serão cancelados, respectivamente, após o decurso de

A

quatro e dois anos.

B

cinco e três anos.

C

cinco e dois anos.

D

dois anos e um ano.

E

um ano e seis meses.

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Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 13, de 1994 - estatuto dos servidores públicos civis do estado do piauí em legislação estadual

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