Questões de Legislação Estadual - Lei Complementar nº 13, de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí para Concurso - Página 5

Q102272

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz |

Q102272 Legislação Estadual

Pedro, servidor público detentor de cargo efetivo em uma autarquia do estado do Piauí, tomou posse e entrou em exercício em 1.º de dezembro de 2003, segunda-feira.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta quanto ao regime jurídico dos servidores públicos do estado do Piauí e dos precedentes dos tribunais superiores.

Pedro poderia ter entrado em exercício até o dia 31 de dezembro de 2003. Caso não o fizesse, seria demitido.

Pedro poderia gozar seu primeiro período de férias somente a partir de 1.º de dezembro de 2004, e o segundo período, somente a partir de 1.º de dezembro de 2005.

Desde que satisfeitas as exigências legais, a partir de 1.º de dezembro de 2008, Pedro fará jus a gozar da primeira licença- prêmio por assiduidade pelo período de 3 meses. Nesse caso, sua remuneração será equivalente à remuneração do cargo na data do afastamento para gozo da referida licença.

O prazo do estágio probatório de Pedro findou no dia 1.º de dezembro de 2006.

Se Pedro ingressar com ação judicial visando equiparar a sua remuneração com a de cargo equivalente da administração direta, sob o argumento de violação ao princípio da isonomia, esse pedido poderá ser analisado e, se for o caso, concedido.

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Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 13, de 1994 - estatuto dos servidores públicos civis do estado do piauí em legislação estadual

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