De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 13/1994, a transferência é forma de vacância e se consubstancia na movimentação do servidor de um cargo de provimento efetivo para outro cargo vago, da mesma denominação e vencimento, de quadro diverso, dentro da administração direta, da autarquia e da fundação pública.

Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 13/1994, a aplicação de penalidades aos servidores públicos é ato privativo do governador do estado.

Não é cabível o controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo nas unidades administrativas do Poder Judiciário, haja vista a autonomia financeira garantida constitucionalmente a este Poder.

As sociedades de economia mista, que exercem atividade eminentemente empresarial e cujos recursos provêm de particulares, não se submetem ao controle do tribunal de contas.

Segundo o STF, nos casos em que a administração tenha exercido seu poder de polícia, é legítima a exigência de depósito prévio de valores para a admissibilidade de recurso administrativo.