Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Rio de Janeiro para Concurso - Página 14

Q670398

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670398 Legislação Estadual

Dentre vários requisitos previstos na Resolução TJ/OE/RJ n.º 35/13, para o exercício da função de Juiz Leigo, encontra-se o seguinte:

A

estar quite com as obrigações decorrentes do serviço militar obrigatório, se do sexo masculino, e com as obrigações eleitorais, para ambos os sexos.

B

ter aptidão física e mental, a ser comprovada por perícia a ser realizada pelo Tribunal de Justiça.

C

não exercer atividade político-partidária, ou ser filiado a partido político, podendo, no entanto, ser representante de órgão de classe ou entidade associativa.

D

ser brasileiro nato ou naturalizado, maior de 25 anos, com inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil.

E

não ser cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, do Juiz Titular ou em exercício do Juizado Especial no qual exerça suas funções.

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Q670397

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670397 Legislação Estadual

É vedado ao Juiz Leigo, nos termos da Resolução TJ/OE/RJ n.º 35/13:

A

presidir audiências de instrução e julgamento.

B

colher provas em audiência de instrução.

C

presidir audiências de conciliação.

D

proferir decisão de embargos de declaração e de embargos à execução.

E

apresentar “projeto de sentença” ao Juiz de Direito do Juizado no qual exerça suas funções.

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Q670395

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670395 Legislação Estadual

O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução, em processos do Juizado Especial Civil, proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, para homologação. Suponha-se, no entanto, que, em um determinado caso concreto, o juiz togado considere que não é possível a homologação da decisão, pois é necessária a realização de atos probatórios indispensáveis, antes de ser prolatada a decisão. Nesse caso, tendo em vista os deveres do juiz leigo, contidos no Anexo II da Resolução n.o 174/13 do Conselho Nacional de Justiça, o juiz leigo deverá

A

determinar que as partes questionem o juiz de imediato, pois o juiz leigo deve velar por sua honra e reputação pessoal.

B

manter sua decisão, pois cabe a ele zelar pela dignidade da Justiça, agindo com lealdade e boa-fé.

C

requerer a homologação do acordo à Turma Recursal, face à autonomia e independência funcionais.

D

cumprir a determinação, pois o juiz leigo subordina-se às orientações e ao entendimento jurídico do juiz togado.

E

informar as partes para que recorram da decisão do juiz, pois o juiz leigo encerrou seu ofício ao proferir a decisão.

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Q526299

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: FSC Prova: CEPERJ - 2014 - FSC - Advogado |

Q526299 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº. 4.984/2007, do Estado do Rio de Janeiro, a remuneração do trabalho realizado pelos apenados no sistema penitenciário estadual terá destinação de 40% do seu valor para:

A

despesas pessoais do preso

B

assistência à família do preso

C

indenização dos danos causados pelo crime, quando determinados judicialmente e não reparados por outros meios

D

ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado

E

constituição de pecúlio

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Q526296

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: FSC Prova: CEPERJ - 2014 - FSC - Advogado |

Q526296 Legislação Estadual

O Presidente da Fundação Santa Cabrini, de acordo com o Estatuto será substituído, nos seus impedimentos, pelo

A

Governador do Estado

B

Secretário de Administração Penitenciária

C

Secretário de Justiça

D

Diretor da Fundação

E

Vice-Presidente

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Q526295

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: FSC Prova: CEPERJ - 2014 - FSC - Advogado |

Q526295 Legislação Estadual

O regime jurídico dos servidores da Fundação Santa Cabrini, de acordo com o seu estatuto, é o:

A

celetista

B

estatutário

C

misto

D

especial

E

civil

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Q526294

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: FSC Prova: CEPERJ - 2014 - FSC - Advogado |

Q526294 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto da Fundação Santa Cabrini, os Planos, Programas e Projetos Especiais da Fundação, assim como as prestações de contas, serão submetidas primeiramente ao:

A

Presidente

B

Diretor Executivo

C

Gabinete Civil

D

Conselho de Administração

E

Ministério Público

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Q526293

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: FSC Prova: CEPERJ - 2014 - FSC - Advogado |

Q526293 Legislação Estadual

De acordo com o estatuto da Fundação Santa Cabrini, a formação profissional do interno será elaborada conjuntamente com a Secretaria de Estado de:

A

Governo

B

Justiça

C

Planejamento

D

Administração Penitenciária

E

Fazenda

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Q511167

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: FSC Prova: CEPERJ - 2014 - FSC - Agente Administrativo |

Q511167 Legislação Estadual

Quando o funcionário público for removido para outra unidade administrativa, deverá se apresentar na nova unidade no prazo de:

A

trinta dias, contados a partir da designação

B

cinco dias, contados a partir da publicação do ato

C

oito dias úteis, contados a partir da nomeação

D

dez dias corridos, a partir do conhecimento da remoção

E

vinte dias, contados a partir da comunicação da chefia

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Q477759

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: FSC Provas: CEPERJ - 2014 - FSC - Técnico de Nível Superior - Administração | CEPERJ - 2014 - FSC - Assistente Social | CEPERJ - 2014 - FSC - Psicólogo | CEPERJ - 2014 - FSC - Contador |

Q477759 Legislação Estadual

O retorno ao serviço público estadual do funcionário colocado em disponibilidade é denominado:

A

reintegração

B

aproveitamento

C

readaptação

D

recondução

E

reinvestidura

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Q477494

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: FSC Provas: CEPERJ - 2014 - FSC - Assistente Técnico Administrativo - Administração | CEPERJ - 2014 - FSC - Agente Administrativo |

Q477494 Legislação Estadual

Segundo a Lei Estadual nº 5.427/2009, fica impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

A

mantiver relação íntima com uma das partes interessadas

B

for primo da parte interessada

C

tenha participado do processo, exceto se na condição de perito

D

esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado

E

for cônjuge ou companheiro do chefe da repartição competente para examinar o pedido

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Q477485

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: FSC Provas: CEPERJ - 2014 - FSC - Assistente Técnico Administrativo - Administração | CEPERJ - 2014 - FSC - Agente Administrativo |

Q477485 Legislação Estadual

Nos termos do Art. 1° da Lei Estadual n° 4.984, de 11 de janeiro de 2007, a parcela da remuneração resultante do trabalho do preso destinada ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado é de:

A

40%

B

30%

C

15%

D

5%

E

2%

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Q477484

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: FSC Provas: CEPERJ - 2014 - FSC - Assistente Técnico Administrativo - Administração | CEPERJ - 2014 - FSC - Agente Administrativo |

Q477484 Legislação Estadual

Constituirão recursos da Fundação Santa Cabrini:

A

os royalties decorrentes da exploração de recursos minerais no Estado do Rio de Janeiro

B

as contribuições de melhoria instituídas pelo Governo Estadual

C

rendas de bens patrimoniais e outras de natureza eventual, inclusive as resultantes da prestação de serviços

D

5% da arrecadação do ICMS

E

o produto das taxas instituídas pela Fundação Santa Cabrini no exercício de sua função regulatória

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Q477483

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: FSC Provas: CEPERJ - 2014 - FSC - Assistente Técnico Administrativo - Administração | CEPERJ - 2014 - FSC - Agente Administrativo |

Q477483 Legislação Estadual

Nos termos do Art. 1° do Anexo ao Decreto Estadual nº 41.425, de 06 de agosto de 2006, que altera e consolida o Estatuto da Fundação Santa Cabrini, a FSC possui natureza de:

A

sociedade de economia mista, integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária

B

pessoa jurídica de direito privado, supervisionada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária

C

fundação de direito público, subordinada à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária

D

fundação autárquica, supervisionada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária

E

pessoa jurídica de direito público vinculada à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária

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Q457336

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q457336 Legislação Estadual

A sistemática adotada pelo Decreto-lei nº 220/1975, a respeito da responsabilidade administrativa dos funcionários públicos civis do Estado do Rio de Janeiro, permite afirmar que:

A

toda e qualquer infração disciplinar deve ser apurada em inquérito administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa;

B

o inquérito administrativo sempre precederá a aplicação das penas de suspensão de até 30 (trinta) dias;

C

a sindicância é mera apuração preliminar, que irá anteceder o processo administrativo disciplinar e a partir da qual não podem ser aplicadas sanções;

D

deve ser determinada a suspensão cautelar do funcionário público sempre que, da infração que lhe é imputada, possa resultar a pena de suspensão por até 30 (trinta) dias;

E

é possível a suspensão preventiva do funcionário público, que é mera medida acautelatória, não tendo a natureza jurídica de pena.

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Q453791

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-RJ Prova: IBFC - 2014 - PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe |

Q453791 Legislação Estadual

De acordo com o Regime Jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, regulado pelo Decreto-Lei nº 218/75, e com base no Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80, na aplicação da pena disciplinar serão consideradas as circunstâncias agravantes e atenuantes. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma circunstância agravante prevista nos citados referenciais normativos:

A

Prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões.

B

Reincidência.

C

Má conduta fora do horário de serviço.

D

Ser praticada a transgressão em conluio por duas ou mais pessoas, durante a execução do serviço, em presença de subordinados ou em público.

E

Ter sido praticada a transgressão com premeditação ou com abuso de autoridade hierárquica ou funcional.

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Q453790

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-RJ Prova: IBFC - 2014 - PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe |

Q453790 Legislação Estadual

Sobre a Reestruturação do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, levada a efeito pela Lei Estadual nº 3.586/01, será exigido o diploma de curso superior por ocasião da posse nas seguintes carreiras, exceto:

A

De Oficial de Polícia.

B

De Engenheiro Policial de Telecomunicações.

C

De Inspetor de Polícia.

D

De Oficial de Cartório Policial.

E

De Papiloscopista Policial.

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Q448955

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448955 Legislação Estadual

Roberto, servidor público, atendendo ao chamado da Administração, requereu o gozo de férias para o mês de janeiro do ano seguinte. Feito o requerimento, deferido pela Administração, apressou-se em comprar um pacote turístico, ajustando a viagem para o mês designado para as suas férias. Faltando 15 dias para o início da fruição, sua chefia lhe comunica o impedimento do gozo de férias em razão de imperiosa necessidade do serviço. Nesse caso a administração:

A

não pode impedir a fruição do período de férias depois de deferido o pedido;

B

pode impedir o gozo do período de férias já deferido, desde que o faça até 30 (trinta) dias antes do início do período de fruição;

C

pode impedir o gozo de férias em qualquer circunstância;

D

pode impedir o gozo de férias já deferidas, se demonstrada a imperiosa necessidade de serviço;

E

não pode impedir o gozo de férias de servidor estável, ainda que diante de calamidade pública.

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Q448954

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448954 Legislação Estadual

Sobre o tema “Direito de Requerer ou Representar”, é correto afirmar que:

A

o direito de requerer é imprescritível;

B

o recurso não tem efeito suspensivo; seu provimento retroagirá à data do ato impugnado;

C

o direito de requerer ou representar só existe para os ocupantes de cargo em comissão;

D

o recurso não interrompe a prescrição;

E

o prazo de prescrição não se suspende ou interrompe, ainda que o processo esteja em estudo.

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Q448953

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448953 Legislação Estadual

Tício, funcionário público do Poder Judiciário, foi convidado por seu irmão a integrar sociedade empresária de responsabilidade limitada. Diante dessas circunstâncias, é correto afirmar que Tício pode aceitar o convite:

A

desde que não exerça função de diretoria, gerência ou administração da sociedade;

B

desde que sua gestão na empresa não colida com seu horário de trabalho no serviço público;

C

fazer parte da diretoria da sociedade, se a sua participação estiver limitada a dois anos;

D

se as funções exercidas na empresa forem limitadas à consultoria técnica para execução de projetos e estudos;

E

desde que o trabalho na sociedade não seja remunerado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do estado do rio de janeiro em legislação estadual

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