Home Concursos Públicos Questões Q671172 Nos termos da Lei Estadual nº 5.427/2009, aplica-se ao insti... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q671172 Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro , Lei nº 5.427 de 2009 - Normas Sobre Atos e Processos Administrativos , Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: SEAP-RJ Prova: CEPERJ - 2014 - SEAP-RJ - Técnico de Nível Superior - Administração | Q671172 Legislação Estadual Nos termos da Lei Estadual nº 5.427/2009, aplica-se ao instituto da delegação o seguinte normativo: Alternativas A O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no portal da transparência. B A delegação não poderá ser admitida por meio de convênio ou outros atos multilaterais. C As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante. D O ato de delegação é revogável em até 30 dias de sua edição por qualquer autoridade pública estadual. E A delegação será admitida por tempo determinado somente nas situações previstas em lei específica. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado teste Parabéns! Você acertou! Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (7) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro