Gabarito: A) Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

Interpretação: Esta questão aborda o tema posse em cargo público segundo a Lei Estadual nº 6.174/1970 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná), fundamental para quem concorre ao cargo de Contador.

Legislação Aplicável:

— Art. 34: “A posse verificar-se-á mediante a lavratura de um termo, no qual o nomeado prestará o compromisso de desempenhar com lealdade e exação os deveres do cargo e cumprir fielmente a Constituição, as leis e regulamentos, envidando esforços em bem do Estado e do regime.”
— Art. 35: “No ato da posse, será apresentada declaração, pelo funcionário empossado, dos bens e valores que constituem o seu patrimônio, nos termos da regulamentação própria.”
— Art. 36: “Se a posse não se der dentro do prazo inicial e da prorrogação ou da revalidação, desde que concedidas, será a nomeação tornada sem efeito, por decreto.”
— Art. 34 (parágrafo): “A posse terá lugar no prazo de trinta dias da publicação, no órgão oficial de divulgação, do ato de provimento.”

Explicação Detalhada:

O candidato deve ter atenção ao prazo de posse. A lei determina 30 dias (e não 90, como consta na afirmativa IV, que está incorreta), configurando pegadinha clássica! Exemplo prático: João, nomeado para o cargo, só pode tomar posse até 30 dias após a publicação no diário oficial; caso ultrapasse, sua nomeação será tornada sem efeito por decreto.

Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa A é a correta porque:

• I: Correta (conforme art. 34).
• II: Correta (conforme art. 35).
• III: Correta (conforme art. 36).
• IV: Incorreta (o prazo correto é de 30 dias, não 90).

Análise das Demais Alternativas:

• B: Inclui a IV, que está errada.
• C: Também inclui a IV, incorreta.
• D: Afirma todas como corretas, mas a IV é errada.

Doutrina: Hely Lopes Meirelles reforça a importância da posse como ato formal e Maria Sylvia Di Pietro destaca o compromisso legal do servidor.

Dica de prova: Sempre atente para prazos específicos da lei; números alterados costumam ser armadilhas frequentes!

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Gabarito: letra A.

Lei Estadual 6.174/1970

I - A posse verificar-se-á mediante a lavratura de um termo, no qual o nomeado prestará o compromisso de desempenhar com lealdade e exação os deveres do cargo e cumprir fielmente a Constituição, as leis e regulamentos, envidando esforços em bem do Estado e do regime. CERTO. Art. 37. A posse verificar-se-á mediante a lavratura de um têrmo, no qual o nomeado prestará o compromisso de desempenhar com lealdade e exação os deveres do cargo e cumprir fielmente a Constituição, as leis e regulamentos, envidando esforços em bem do Estado e do regime.

II - No ato da posse, será apresentada declaração, pelo funcionário empossado, dos bens e valores que constituem o seu patrimônio, nos termos da regulamentação própria. CERTO. Art. 38. No ato da posse, será apresentada declaração, pelo funcionário empossado, dos bens e valôres que constituem o seu patrimônio, nos têrmos da regulamentação própria.

III - Se a posse não se der dentro do prazo inicial e da prorrogação ou da revalidação, desde que concedidas, será a nomeação tornada sem efeito, por decreto. CERTO. Art. 41. § 3º. Se a posse não se der dentro do prazo inicial e da prorrogação ou da revalidação, desde que concedidas, será a nomeação tornada sem efeito, por decreto.

IV - A posse terá lugar no prazo de noventa dias da publicação, no órgão oficial de divulgação, do ato de provimento. ERRADO. Art. 41. A posse terá lugar no prazo de trinta dias da publicação, no órgão oficial de divulgação, do ato de provimento.

Somente acertei porque lembrei que a posse é no prazo de 30 dias e não 90, portanto, por exclusão, só poderia ser a letra "A".

Foi aprovado no Município (o concurso inclusive é municipal) mas a questão cobra o Estatuto do Estado. Tindi foi nada...

GABARITO: A

I - (CERTA) A posse verificar-se-á mediante a lavratura de um termo, no qual o nomeado prestará o compromisso de desempenhar com lealdade e exação os deveres do cargo e cumprir fielmente a Constituição, as leis e regulamentos, envidando esforços em bem do Estado e do regime.

Art. 37. A posse verificar-se-á mediante a lavratura de um têrmo, no qual o nomeado prestará o compromisso de desempenhar com lealdade e exação os deveres do cargo e cumprir fielmente a Constituição, as leis e regulamentos, envidando esforços em bem do Estado e do regime.

II - (CERTA) No ato da posse, será apresentada declaração, pelo funcionário empossado, dos bens e valores que constituem o seu patrimônio, nos termos da regulamentação própria.

Art. 38. No ato da posse, será apresentada declaração, pelo funcionário empossado, dos bens e valôres que constituem o seu patrimônio, nos têrmos da regulamentação própria.

III - (CERTA) Se a posse não se der dentro do prazo inicial e da prorrogação ou da revalidação, desde que concedidas, será a nomeação tornada sem efeito, por decreto.

Art. 41 § 3º. Se a posse não se der dentro do prazo inicial e da prorrogação ou da revalidação, desde que concedidas, será a nomeação tornada sem efeito, por decreto.

IV - (ERRADA) A posse terá lugar no prazo de noventa dias da publicação, no órgão oficial de divulgação, do ato de provimento.

Art. 41. A posse terá lugar no prazo de trinta dias da publicação, no órgão oficial de divulgação, do ato de provimento.

Foi muito facil de achar a certa, pois ''posse terá lugar no prazo de noventa dias da publicação, no órgão oficial de divulgação, do ato de provimento'' é algo totalmente fora, maximo é 30 dias geralmente, nem li o restante