Gabarito: C

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico
A questão aborda as competências do Município segundo a Lei Orgânica do Município de Guarapuava, exigindo que o candidato reconheça quais atribuições são exclusivas dos entes municipais e quais competem a outros poderes ou esferas federativas.

2. Fundamentação Legal
De acordo com o Art. 8º da Lei Orgânica do Município de Guarapuava e o Art. 30 da Constituição Federal:

“Compete ao Município: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência…”

3. Explicação do Tema Central
Saber diferenciar as competências municipais de atribuições exclusivas da União ou outros entes evita confusões típicas de provas. Competências são delimitações sobre o que cada ente pode ou não fazer, garantindo a ordem federativa.

4. Exemplo Prático
Um município pode criar uma lei sobre o funcionamento do transporte coletivo local. Já extradição — entrega de pessoa para outro país — NUNCA poderá ser decidida pela prefeitura ou câmara municipal, mas apenas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

5. Justificativa da Alternativa Correta
Alternativa C está correta como resposta pois processar e julgar extradição não é competência do município. A exclusividade do julgamento de extradição é do STF, conforme o Art. 102, I, 'g', da Constituição Federal. (Ver também: Hely Lopes Meirelles, Direito Municipal Brasileiro).

6. Análise das Alternativas Incorretas

• A) Instituir e arrecadar tributos é competência do município (Art. 8º, III, Lei Orgânica, e Art. 30, III, CF).
• B) Legislar sobre interesse local é competência do município (Art. 8º, I, Lei Orgânica, e Art. 30, I, CF).
• D) Suplementar legislação federal e estadual também é competência municipal (Art. 8º, II, Lei Orgânica).

7. Pegadinhas
A questão explora erro comum ao inserir atividade típica do STF (extradição) como se pudesse ser municipal. Desconfie sempre que um item citar competências típicas da União ou de tribunais superiores em questões sobre o município.

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