Comentário da Questão – Lei nº 13.331/2001 do Estado do Paraná (Legislação Estadual em Saúde)

1. Interpretação e Legislação Aplicável:

O tema central é a organização e regulação dos serviços de saúde na esfera estadual/municipal paranaense, regida pela Lei nº 13.331/2001.

2. Fundamentação Legal:

Art. 9º: “É vedado o exercício de cargo ou função de chefia, direção, assessoramento ou fiscalização na área pública da saúde, em qualquer nível, por proprietário, funcionário, sócio ou pessoa que seja diretor, gerente ou administrador de entidades privadas que mantenham contratos com o SUS.”
Art. 7º, II: “A participação da comunidade na gestão do SUS será por meio dos Conselhos e Conferências Estadual e Municipal de Saúde, na forma da lei.”
Art. 6º, VII: Compete à direção do SUS fiscalizar agressões ao meio ambiente que repercutam na saúde humana.
Art. 9º, §1º: “É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção a entidades privadas com fins lucrativos.”

3. Declarações das alternativas:

Alternativa Correta – C (Somente 2 e 3 são verdadeiras):

• 2. (Verdadeira) – A comunidade participa por Conselhos e Conferências. Exemplo: Um médico-veterinário pode propor políticas públicas de saúde animal junto ao Conselho Municipal de Saúde.
• 3. (Verdadeira) – O SUS atua na fiscalização de impactos ambientais na saúde. Exemplo: Uma denúncia de contaminação de água por resíduos de indústrias de laticínios pode motivar atuação do SUS, inclusive veterinária.

4. Análise das Incorretas:

• 1. (Falsa) – Vedação absoluta, sem exceção em caso de “bom uso dos recursos”.
• 4. (Falsa) – Proibido repasse a entidades privadas lucrativas, ainda que atenda ao “interesse do SUS”.

5. Estratégia para concursos:

Atenção aos detalhes do texto legal. Cuidado com “pegadinhas” que sugerem exceções não previstas, como “desde que prime pelo bom uso” (afirmativa 1) e “conveniência da ajuda” (afirmativa 4). Essas expressões costumam induzir ao erro!

6. Doutrina e Jurisprudência:

Celso Antônio Bandeira de Mello reafirma que é imprescindível evitar conflito de interesse no serviço público. O STF (ADI 1923) confirmou a vedação de repasse de recursos a entidades privadas com fins lucrativos.

Conclusão: Gabarito C. Somente as afirmativas 2 e 3 estão corretas.
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Opção Correta letra C.