Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Pará para Concurso - Página 14

Q1761779

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil |

Q1761779 Legislação Estadual

Analise a seguinte situação hipotética com base na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Pará: Francisco é servidor público efetivo do Estado do Pará ocupante do cargo de delegado. Objetivando o aperfeiçoamento de seus conhecimentos na área jurídica, cursou mestrado em direito penal na UFPA, com carga horária de quatrocentos e oitenta horas-aula. Considerando que o referido curso é devidamente reconhecido como de importância para o aprimoramento da atividade policial civil, Francisco, com a obtenção do título de mestre, faz jus à percepção de adicional de pós-graduação no valor de

A

cinco por cento de seu vencimento básico.

B

dez por cento de seu vencimento básico.

C

quinze por cento de seu vencimento básico.

D

vinte por cento de seu vencimento básico.

E

vinte e cinco por cento de seu vencimento básico.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q1761778

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil |

Q1761778 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta segundo a Lei Complementar Estadual nº 22/1994 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Pará).

A

Quando a remoção gerar ajuda de custo, o servidor somente poderá ser removido para outro órgão policial após doze meses de efetivo exercício na lotação atual.

B

O prazo para conclusão da apuração administrativa interna não excederá a sessenta dias, prorrogável por igual período a critério da autoridade que houver determinado sua instauração.

C

A substituição de policiais em suas funções poderá ocorrer dentro ou fora da própria circunscrição onde estejam lotados, limitada a duas.

D

As penalidades de repreensão e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de dois e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o policial não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

E

É assegurado ao policial civil o direito à licença para desempenho de mandato classista, de associação de policiais civis de âmbito estadual, legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

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Q1822279

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Curuá - PA Prova: FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Agente de Controladoria |

Q1822279 Legislação Estadual

A Constituição do Estado do Pará, promulgada em 05 de outubro de 1989, foi elaborada como um instrumento eficiente da paz e do progresso, visando perpetuar as tradições, cultura, história, recursos naturais, valores materiais e morais do povo paraense. Em seu Art. 71, afirma-se que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município será exercida pela Câmara Municipal, mediante

A

controle interno, e pelos sistemas de auditoria interna do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

B

controle externo, e pelos sistemas de auditoria externa do Poder Executivo Estadual, na forma da lei.

C

controle interno, e pelos sistemas de auditoria externa do Poder Executivo Estadual, na forma da lei.

D

controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

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Q1120635

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Programador |

Q1120635 Legislação Estadual

Três servidores do TJ/PA requereram, em momentos distintos, licenças por motivo de doença em pessoa da família, para tratar de interesse particular e para tratamento de saúde. Os servidores são Lucas, ocupante de cargo em comissão, Pedro, ocupante de cargo efetivo em estágio probatório, e João, ocupante de cargo efetivo e estável.
Nessa situação, poderão ser concedidas todas as três licenças a

A

João e a Pedro apenas; a Lucas poderão ser concedidas somente as licenças por motivo de doença em pessoa da família e para tratamento de saúde.

B

Pedro apenas; a Lucas e a João poderão ser concedidas somente as licenças por motivo de doença em pessoa da família e para tratamento de saúde.

C

Lucas e a João apenas; a Pedro poderão ser concedidas somente as licenças por motivo de doença em pessoa da família e para tratar de interesse particular.

D

João apenas; a Lucas e a Pedro poderão ser concedidas somente as licenças por motivo de doença em pessoa da família e para tratamento de saúde.

E

João, a Pedro e a Lucas, mesmo que a licença por motivo de doença em pessoa da família seja para acompanhar padrasto, madrasta ou enteado.

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Q1119977

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1119977 Legislação Estadual

Assinale a opção que indica o prazo máximo, incluída eventual prorrogação, para conclusão de processo disciplinar instaurado no TJ/PA.

A

45 dias

B

60 dias

C

90 dias

D

120 dias

E

180 dias

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Q1119210

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Administração | CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Ciências Contábeis | CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito | CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Pedagogia | CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador |

Q1119210 Legislação Estadual

Assinale a opção correta a respeito do prazo prescricional em caso de infração disciplinar cometida por servidor do TJ/PA.

A

O prazo prescricional será interrompido se houver abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar.

B

A prescrição começa a correr a partir da data da prática do fato, salvo se a infração for punível com cassação de aposentadoria.

C

O prazo prescricional será o previsto na lei penal, se a infração disciplinar for capitulada como contravenção penal.

D

A prescrição começa a correr a partir da data da prática do fato, salvo se a infração for punível com demissão.

E

O prazo prescricional independe da punição a ser aplicada, seja suspensão, seja repreensão.

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Q1114513

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: UEPA Prova: FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Administração |

Q1114513 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, do Estado do Pará, são requisitos cumulativos para a posse em cargo público estadual, entre outros,

A

ter 18 anos completos; estar quite com as obrigações militares; ser brasileiro (nos termos da Constituição).

B

estar em pleno exercício dos direitos políticos; declarar sociedade em empresas privadas; ser julgado apto em inspeção de saúde realizada por órgão oficial.

C

ter 21 anos completos; não estar simultaneamente com pendências em suas obrigações militares e eleitorais; estar em pleno exercício de seus direitos políticos.

D

possuir a escolaridade exigida pelo cargo no momento da nomeação; ser julgado apto em inspeção de saúde realizada por órgão oficial; declarar expressamente o exercício ou não de cargo, emprego ou função pública nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, Federal ou Municipal, para fins de verificação do acúmulo de cargos.

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Q1114494

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: UEPA Provas: FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Administração | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Astronomia | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Biblioteconomia | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Ciências Econômicas | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Ciências Sociais | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Comunicação Social | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Enfermagem | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Engenharia Civil | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Física | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Ciências Contábeis | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Estatística | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Fisioterapia | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Medicina Citopatológica | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Pedagogia | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Terapia Ocupacional |

Q1114494 Legislação Estadual

Considerando-se o que determina a Lei n° 5.810, de 24/11/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Pará, é correto afirmar que o servidor estável aprovado em outro concurso público

A

fica sujeito a estágio probatório no novo cargo, por período de dois anos, desde que seja um cargo diferente do ocupado anteriormente.

B

fica dispensado do estágio probatório no novo cargo.

C

fica dispensado do estágio probatório no novo cargo caso passe a ocupar o mesmo cargo público, desde que já tenha sido avaliado.

D

fica sujeito a estágio probatório no novo cargo, por período de cinco anos.

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Q1114493

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: UEPA Provas: FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Administração | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Astronomia | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Biblioteconomia | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Ciências Econômicas | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Ciências Sociais | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Comunicação Social | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Enfermagem | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Engenharia Civil | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Física | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Ciências Contábeis | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Estatística | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Fisioterapia | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Medicina Citopatológica | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Pedagogia | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Terapia Ocupacional |

Q1114493 Legislação Estadual

Nas suas Disposições Preliminares, a Lei n.° 5.810, de 24/11/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Pará, define a sua abrangência em relação aos servidores

A

somente do Poder Executivo.

B

somente dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

C

somente dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.

D

dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas.

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Q2034698

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: CPC-RENATO CHAVES Provas: FADESP - 2019 - CPC-RENATO CHAVES - Perito Criminal - Engenharia Civil | FADESP - 2019 - CPC-RENATO CHAVES - Perito Criminal - Farmácia |

Q2034698 Legislação Estadual

Sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, de acordo com a Lei nº 5810, de 24 de janeiro de 1994, é correto afirmar o seguinte:

A

ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante os quais a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade e responsabilidade. Findo este prazo, o servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado.

B

a posse é o ato de investidura em cargo público ou função gratificada, não sendo devida apenas nos casos de promoção e reintegração. Os requisitos cumulativos para a posse em cargo público são: ser brasileiro, nos termos da Constituição; ter completado 18 (dezoito) anos; estar em pleno exercício dos direitos políticos; ser julgado apto em inspeção de saúde realizada em órgão médico oficial do Estado do Pará; possuir a escolaridade exigida para o exercício do cargo; não exercer outro cargo ou emprego caracterizante de acumulação proibida; a quitação com as obrigações eleitorais e militares e não haver sofrido sanção impeditiva do exercício de cargo público.

C

o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. É vedada a exoneração, a suspensão ou a demissão de servidor estável sindicalizado, a partir do registro da candidatura no cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato.

D

é direito das pessoas portadoras de deficiência a inscrição em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo-lhes reservadas até 20% (vinte por cento), das vagas oferecidas no concurso. Os candidatos com deficiência aprovados e incluídos na lista reservada aos deficientes serão chamados e convocados alternadamente a cada convocação de um dos candidatos chamados da lista geral, até preenchimento do percentual de 20% (vinte por cento).

E

o exercício é o efetivo desempenho das atribuições e responsabilidades do cargo e tem início, impreterivelmente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da posse, no caso de nomeação, ou da data da publicação oficial do ato, nos demais casos.

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Q1832963

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Fiscal Ambiental |

Q1832963 Legislação Estadual

Analise, com base na Política de Meio Ambiente do Estado do Pará, os itens a seguir:
I - aferir o atendimento aos padrões de qualidade ambiental; II - controlar o uso dos recursos ambientais; III - avaliar o efeito de políticas, planos e programas de gestão ambiental e de desenvolvimento econômico e social; IV - subsidiar medidas preventivas e ações emergenciais em casos de acidentes ou episódios críticos de poluição.
São objetivos do monitoramento ambiental aqueles expressos em

A

I e II.

B

III e IV.

C

II, III e IV.

D

I, II, III e IV.

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Q1832959

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Fiscal Ambiental |

Q1832959 Legislação Estadual

Analise as afirmativas com base na Política de Meio Ambiente do Estado do Pará:
I - Infrações leves são aquelas em que o infrator é beneficiado por circunstância atenuante. II - Infrações médias são aquelas em que é verificada uma circunstância agravante. III - Infrações graves são aquelas em que é verificada a existência de duas circunstâncias agravantes. IV - Infrações gravíssimas são aquelas em que é verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
São corretas as afirmativas expressas em

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III.

C

II e III.

D

I e IV.

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Q1128441

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: HEMOPA Prova: IADES - 2019 - HEMOPA - Assistente Social |

Q1128441 Legislação Estadual

Quanto à Licença para Atividade Política ou Classista disciplinada na Lei n° 5.810/1994, assinale a alternativa correta.

A

Em caso de mandato federal, havendo compatibilidade de horário, o servidor perceberá as vantagens do próprio cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

B

A licença para desempenho de mandato em confederação não é remunerada.

C

O servidor investido no mandato de vereador será, necessariamente, afastado do próprio cargo.

D

O período de licença para desempenho de mandato em sindicato representativo da categoria será contado para todos os efeitos legais, exceto para a promoção por merecimento.

E

O servidor investido no mandato de prefeito poderá permanecer no seu cargo ou na sua função.

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Q1128440

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: HEMOPA Prova: IADES - 2019 - HEMOPA - Assistente Social |

Q1128440 Legislação Estadual

Em relação à Lei n° 6.692/2004, assinale a alternativa correta.

A

À Fundação Hemopa é vedada a celebração de contratos com entidades internacionais para a realização das próprias funções básicas.

B

Os bens da Fundação Hemopa são imunes a impostos.

C

Os auxílios e subvenções dos estados e municípios não integrarão o patrimônio da Fundação Hemopa.

D

Na hipótese de extinção da Fundação Hemopa, os respectivos bens e direitos serão revertidos ao patrimônio da União.

E

Os bens da Fundação Hemopa podem ser alienados, mesmo sem relevante motivo e explicitação do destino dado ao produto da venda.

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Q1123397

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: HEMOPA Provas: IADES - 2019 - HEMOPA - Técnico de Enfermagem | IADES - 2019 - HEMOPA - Técnico em Patologia Clínica |

Q1123397 Legislação Estadual

Em relação à Lei nº 6.692/2004, assinale a alternativa correta.

A

Os saldos de operações patrimoniais não integrarão o patrimônio da Fundação Hemopa.

B

A implementação de sistemas de supervisão, controle e avaliação periódica das atividades da Fundação Hemopa é competência exclusiva da União.

C

O provimento dos cargos efetivos e comissionados da Fundação Hemopa está condicionado aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

D

A consultoria jurídica da Fundação Hemopa não poderá ser objeto de contratação de serviço de terceiros.

E

O ingresso nos cargos de provimento efetivo ocorre por concurso público ou por livre nomeação.

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Q1123396

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: HEMOPA Provas: IADES - 2019 - HEMOPA - Técnico de Enfermagem | IADES - 2019 - HEMOPA - Técnico em Patologia Clínica |

Q1123396 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 6.692/2004, quanto à função básica da Fundação Hemopa, assinale a alternativa correta.

A

Manter sistema de informação de dados, desde que não ocorra a rastreabilidade dos hemocomponentes e derivados.

B

Atender imediatamente à demanda das atividades hemoterápicas na área metropolitana de Belém e em todas as outras regiões do estado.

C

Estimular a adoção da prática de doação de sangue, especulando-se a respeito da obtenção, da coleta e da disponibilização de sangue.

D

Organizar a demanda nacional de sangue, hemocomponentes e hemoderivados.

E

Fomentar a formação e o aprimoramento contínuo dos recursos humanos necessários ao desempenho das atividades hemoterápicas e hematológicas.

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Q1123349

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: SEAD-PA Provas: IADES - 2019 - SEAD-PA - Perito Médico | IADES - 2019 - SEAD-PA - Técnico em Gestão de Segurança do Trabalho |

Q1123349 Legislação Estadual

Quanto às regras previstas na Lei Estadual n° 5.810/1994 acerca do julgamento do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Se extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora constará tal informação no relatório e continuará com o julgamento.

B

O julgamento acatará o relatório da comissão, em qualquer situação.

C

O julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo.

D

A autoridade julgadora proferirá a sua decisão no prazo de 20 dias, contados do recebimento do processo.

E

Não há direito a transporte e diárias ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede da respectiva repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado.

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Q1123348

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: SEAD-PA Provas: IADES - 2019 - SEAD-PA - Perito Médico | IADES - 2019 - SEAD-PA - Técnico em Gestão de Segurança do Trabalho |

Q1123348 Legislação Estadual

Com base na Lei n° 6.564/2003, que dispõe acerca da estruturação do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev), assinale a alternativa correta.

A

Os membros do Conselho Fiscal serão nomeados pelo governador do Estado para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, para igual período.

B

O Conselho Estadual de Previdência é o órgão de administração geral do Igeprev.

C

Por ser um fundo previdenciário, é dotada de personalidade jurídica de direito privado, com gestão empresarial, que administra patrimônio e receita de terceiros.

D

A Procuradoria Jurídica não é unidade da estrutura organizacional básica do Igeprev, sendo considerada um órgão auxiliar da presidência do instituto.

E

A Diretoria Executiva é constituída por nove membros efetivos e igual número de suplentes, integrada por representantes do governo do Estado, Tribunal de Justiça, Ministério Público estadual, militares da ativa e aposentados, entre outros.

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Q1123347

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: SEAD-PA Provas: IADES - 2019 - SEAD-PA - Perito Médico | IADES - 2019 - SEAD-PA - Técnico em Gestão de Segurança do Trabalho |

Q1123347 Legislação Estadual

A promoção, forma de provimento de cargos públicos, conceitua-se como a progressão funcional do servidor estável a uma posição que lhe assegure maior vencimento base, dentro da mesma categoria funcional, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente. Em relação à promoção, assinale a alternativa correta.

A

A promoção por antiguidade dar-se-á pela progressão à referência imediatamente superior, observado o interstício de 10 anos de efetivo exercício.

B

O servidor que se encontre cumprindo o estágio probatório poderá ser promovido.

C

No âmbito de cada Poder ou órgão, o setor competente de pessoal processará as promoções que serão efetivadas por atos específicos no prazo de 60 dias, contados da data de abertura da vaga.

D

À administração é defeso constar o critério adotado para promoção do ato que a determinar.

E

O servidor, em exercício de mandato eletivo, terá direito à promoção por antiguidade e por merecimento, obedecidas as exigências legais e regulamentares.

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Q1123346

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: SEAD-PA Provas: IADES - 2019 - SEAD-PA - Perito Médico | IADES - 2019 - SEAD-PA - Técnico em Gestão de Segurança do Trabalho |

Q1123346 Legislação Estadual

A Lei Estadual n° 5.810/1994 institui o Regime Jurídico Único e define os direitos, os deveres, as garantias e as vantagens dos servidores públicos civis do estado, das autarquias e das fundações públicas. O supracitado diploma legal apresenta diversos conceitos para a própria aplicação, entre eles o de servidor. Com base no exposto, assinale a alternativa que indica esse conceito, na forma da lei.

A

Criado por lei, com denominação própria, quantitativo e vencimento certos, com o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional.

B

Conjunto de categorias funcionais da mesma natureza, escalonadas segundo a escolaridade, o nível de complexidade e o grau de responsabilidade.

C

Toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

D

Conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho.

E

Pessoa legalmente investida em cargo público.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do estado do pará em legislação estadual

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