Questões de Concurso
Sobre legislação do estado do espírito santo em legislação estadual
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A Lei Complementar nº 46/1994 institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes.
Seguem-se cinco itens referentes aos serviços públicos:
I – O servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
II - Função gratificada é encargo de chefia, ou outro que a lei determinar, por designação exclusiva do Governado do Estado, cometido a servidor público efetivo.
III – Os cargos públicos são providos por nomeação, ascensão, aproveitamento, reintegração, recondução e reversão.
IV - Exercício é o efetivo desempenho, pelo servidor público, das atribuições do seu cargo, sendo de quinze dias o prazo para entrar em exercício, contados da data de posse.
V – O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados nos assentamentos individuais do servidor público.
Quantos desses itens estão previstos na o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do Espírito Santo?
Deodato fez sinal para o ônibus, em uma parada em Vitória, e tão logo o veículo estacionou, informou ao motorista que desejava entrar pela traseira, pois era obeso. O condutor informou que ele teria que pagar a passagem, e Deodato afirmou que não necessitava fazê-lo, pois era diagnosticado com obesidade mórbida. O motorista afirmou que só autorizaria a entrada de Deodato após a roleta ser girada e rodada, registrando sua entrada, conforme a norma da empresa. Inconformado, Deodato pediu ajuda aos passageiros, e um homem que se identificou como policial, solicitou o atendimento da demanda do passageiro. Com a nova negativa do motorista, o policial o deteve, levando-o à delegacia, onde foi devidamente autuado.
Que norma específica serviu de referência para a atuação do policial?
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