Art. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Educação Ambiental, seus objetivos, princípios e fundamentos e se constitui o Órgão Diretor da Política Estadual de Educação Ambiental.

Art. 2º - Entende-se por Educação Ambiental os processos permanentes de ação e reflexão individual e coletiva voltados para a construção de valores, saberes, conhecimentos, atitudes e hábitos, visando uma relação sustentável da sociedade humana com o ambiente que integra.

Art. 3º - A Educação Ambiental é um componente essencial e permanente da educação estadual, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter escolar.

Art. 4º - A Educação Ambiental é objeto constante de atuação direta e indireta da prática pedagógica, das relações familiares, comunitárias e dos movimentos sociais na formação da cidadania emancipatória.