Luís, domiciliado em Vitória (ES), possui uma lancha, que fica ancorada no Iate Clube do Espírito Santo, registrada em seu nome perante a Capitania dos Portos. Por meio de convênio com a União, o Fisco estadual toma ciência de tal propriedade da lancha e notifica Luís para o pagamento do IPVA quanto a este bem. À luz da legislação do Estado do Espírito Santo e independentemente do entendimento jurisprudencial sobre o IPVA, assinale a afirmativa correta.

De acordo com IN TC 43/2017 e suas alterações (TCES/ES), o responsável pelo cadastramento de uma nova Unidade Gestora (UG) de consórcios públicos, no sistema Cidades será a(o):

É dado o § 13. do Art. 25 da Lei 9.096/08 “O Estado do Espírito Santo, através da SEDURB, elaborará, no prazo máximo de _______ de publicação desta Lei, o Plano Estadual de Saneamento Básico, que abrangerá todo o seu território, incluindo programas e ações voltados para o saneamento em localidades de pequeno porte, no que couber.”
Marque o item que completa corretamente o espaço.

Segundo a “Lei Estadual 9.096/08, o CONSAN (Conselho Estadual de Saneamento Básico) será constituído por:

Conforme “Lei Estadual 9.096/08, Estabelece as Diretrizes e a Política Estadual de Saneamento Básico, em seu Art. 47. - As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos serviços e das tarifas praticadas e poderão ser:”. possui abaixo seus incisos:

I – Periódicas, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a reavaliação das condições de mercado.

II – Extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos no contrato, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro.

Marque a opção que indica a alternativa correta, segundo a veracidade da letra do(s) inciso(s) da referida lei.

Segundo o texto, ”Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores constituirão créditos perante o titular, a serem recuperados mediante a exploração dos serviços, nos termos das normas regulamentares e contratuais e, quando for o caso, observada a legislação pertinente às sociedades por ações.”, da Lei Estadual 9.096/08, Estabelece as Diretrizes e a Política Estadual de Saneamento Básico, marque a alternativa INCORRETA.

Segundo a seção, “DA DECLARAÇÃO AMBIENTAL”, Decreto 3.795/94, sobre Auditorias Ambientais, marque a sentença verdadeira. 

Conforme, “DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DA AUDITORIA AMBIENTAL PARA O PÚBLICO”, Decreto 3.795/94, sobre Auditorias Ambientais, marque o item INCORRETO. 

Conforme apresentado no Decreto 3.795/94, sobre Auditorias Ambientais: A omissão, sonegação ou falsificação de informações relevantes, pelos Auditores Ambientais, descredenciarão os mesmos para a realização de novas Auditorias Ambientais durante o prazo mínimo de ______, sendo o fato comunicado ao Ministério Público para adoção de providências judiciais que se fizerem necessárias. Marque a alternativa que completa corretamente o decreto.

Julgue as afirmativas consoante o disposto do Decreto 3.795/94 do Estado do Espírito Santo, que dispõe sobre as Auditorias Ambientais.

I – Os auditores Ambientais poderão se cadastrar previamente junto ao órgão ambiental estadual, o qual estabelecerá normas e procedimentos a serem seguidos para fins de cadastramento.

II – A apresentação dos resultados da Auditoria Ambiental implica na suspensão de qualquer ação fiscalizadora ou das obrigações de controle ambiental das atividades por parte do agente poluidor.

III – O órgão ambiental estadual definirá o modelo de edital de divulgação de Declaração Ambiental.

Marque o item CORRETO conforme as afirmativas.

Marque o item abaixo que torna válido, isto é, que terá validade, o que se determina no Decreto 3.795/94 do Estado do Espírito Santo, que dispõe sobre as Auditorias Ambientais, conforme o número de fases de execução para um processo de Auditoria Ambiental.

Segundo o Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo, Decreto 1.595/05, em seu texto - Considera-se conflito de interesses qualquer oportunidade de ganho que possa ser obtido por meio, ou em consequência das atividades desempenhadas pelo servidor em seu cargo, emprego ou função, em benefício: 

I – Do próprio servidor.

II – De parente até o segundo grau civil.

III – De terceiros com os quais o servidor mantenha relação de sociedade.

IV – De organização da qual o servidor seja sócio, diretor, administrador preposto ou responsável técnico.

Analisando as afirmativas acima, marque a opção CORRETA.

Sobre, AO SERVIDOR PÚBLICO É VEDADO, conforme Decreto 1.595/05 - Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo, marque a alternativa CORRETA:

Sobre, É DEVER DO SERVIDOR PÚBLICO, conforme Decreto 1.595/05 - Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo, marque a alternativa INCORRETA:

Analise a luz do Decreto 1.595/05 que Institui o Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo.

I – A denúncia, para efeito deste Código, compreende a formalização de informação na qual se alega uma transgressão ao Código de Ética por um servidor ou por servidores de um órgão ou entidade pública.

II – Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética, para a apuração de fato ou ato que, em princípio, se apresente contrário à ética, em conformidade com este Código, terão o rito sumário, ouvidas apenas as partes interessadas, nos termos estabelecidos em regimento próprio.

III – As comissões de ética serão integradas por 03 (três) servidores, sendo, no mínimo, 02 (dois) efetivos e respectivos suplentes, não podendo a escolha recair em servidor que tenha sofrido sanção disciplinar ou censura nos últimos 03 (três) anos.

Marque a alternativa CORRETA acerca das afirmativas. 

Tendo em vista o que dispõe a Lei que Institui a Política Estadual de Educação Ambiental, Lei 9.265/09, marque a alternativa INCORRETA.

Segue alguns artigos da “Lei 9.265/09 - Institui a Política Estadual de Educação Ambiental” Assim, identifique a sentença correta conforme letra da referida lei.

Conforme “Lei 9.265/09 - Institui a Política Estadual de Educação Ambiental, em seu Art. 24. - São atribuições do Órgão Gestor:”, possui abaixo seus incisos:

I - Definir diretrizes para implementação da Política Estadual de Educação Ambiental em âmbito estadual e municipal.

II - Articular, coordenar e supervisionar planos, programas e projetos na área de Educação Ambiental, em âmbito estadual e municipal.

III - Participar na negociação de financiamentos de planos, programas e projetos na área de Educação Ambiental.

Marque a opção que indica a alternativa correta, segundo a veracidade da letra do(s) inciso(s) da referida lei.

A Constituição da República Federativa do Brasil (1988) estabelece no §5º do art. 144 que aos Corpos de Bombeiros Militares, além das atribuições definidas em lei, está a de execução de atividades de Defesa Civil. Na Constituição do Estado do Espírito Santo, o art. 130 estabelece as competências do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Espírito Santo (CBMEES).

Seguem-se cinco afirmações sobre esse tema:

I - A competência ao Corpo de Bombeiros Militar de coordenar e executar ações de defesa civil, de prevenção, de combate e perícia relacionados a incêndios e explosões, e de elaborar normas relativas a segurança das pessoas e de seus bens contra incêndios está na Constituição Estadual.

II - A competência ao Corpo de Bombeiros Militar de coordenar e executar ações de defesa civil, de prevenção, de combate e perícia relacionados a incêndios e explosões, e de elaborar normas relativas a segurança das pessoas e de seus bens contra incêndios está na Lei Complementar 3.400/1981;

III - A Constituição Estadual define que o Alvará de Licença Provisório do Corpo de Bombeiros (ALPCB) é o documento emitido pelo CBMES certificando que, após o cumprimento de medidas compensatórias, a edificação possui as condições satisfatórias mínimas de segurança contra incêndio, e estabelecendo um período para execução sequencial das demais medidas exigidas;

IV - O Corpo de Bombeiros Militar, a exemplo da Policia Militar e da Polícia Civil, compõe uma força auxiliar e reserva do Exército, subordinadas ao Governador do Estado, não podendo se eximir de prestar serviços relevantes para garantia da sociedade na gestão dos riscos de incêndios.

V - O Corpo de Bombeiros Militar e a Polícia Militar, são órgãos da administração pública subordinados ao governador do Estado e à Secretaria de Estado da Segurança Pública, e o Comando Geral de cada órgão nomeado pelo Governador do Estado.

Considerando os órgãos citados no enunciado, quantas dessas afirmações estão corretas?

Um policial civil conhecido como Riquinho foi condenado, em 2016, a 29 anos e nove meses de prisão por tráfico de drogas e associação ao tráfico. Ele foi acusado de chefiar uma quadrilha, em Guarapari, na região metropolitana de Vitória. Além dos crimes que lhe foram imputados, Riquinho infringiu várias normas do código de ética policial.

Assinale, dentre as alternativas a seguir, o inciso do artigo 192, da Lei Complementar 3,400/1981, que se aplica ao caso descrito.