A Resolução nº 783/2026 atribui à Comissão Permanente de Éti...

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Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Desenvolvimento de Pessoas |

Q4247645 Legislação Estadual

A Resolução nº 783/2026 atribui à Comissão Permanente de Ética e Inquérito Administrativo papel essencial na promoção da integridade institucional e na aplicação do Código de Ética e Conduta dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Considerando as competências atribuídas à Comissão, assinale a alternativa correta.

A Comissão possui atribuições relacionadas à orientação, disseminação e observância das normas éticas, sem prejuízo das competências disciplinares atribuídas a outras autoridades e instâncias administrativas.

Compete à Comissão instaurar e julgar, em caráter definitivo, todos os processos administrativos disciplinares envolvendo servidores da Assembleia Legislativa.

A atuação da Comissão restringe-se à apuração de infrações éticas, sendo vedada a adoção de medidas preventivas ou educativas relacionadas ao Código de Ética.

As manifestações da Comissão possuem natureza exclusivamente consultiva, não produzindo efeitos no âmbito da aplicação do Código de Ética e Conduta.

A Comissão exerce competência exclusiva para aplicação de qualquer penalidade funcional prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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