Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 50

Q391548

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Provas: ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil | ACAFE - 2010 - PC-SC - Psicólogo |

Q391548 Legislação Estadual

De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 453, de 05 de agosto de 2009 (Institui Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil), é correto afirmar, exceto:

A

A promoção extraordinária ocorrerá quando integrante de carreira da Polícia Civil ficar permanentemente inválido, em virtude de ferimento sofrido em ação ou pela prática de Ato de Bravura.

B

A promoção extraordinária dar-se-á para a classe ou entrância imediatamente superior àquela que o policial civil se encontrar enquadrado.

C

São consideradas modalidades de promoção ordinárias as realizadas por Post Mortem.

D

Considera-se ação policial civil a realização ou a participação em atividades operacionais da Polícia Civil na execução de tarefas para manutenção da ordem pública.

Q391547

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q391547 Legislação Estadual

De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, quanto a Remoção e Substituição, é correto afirmar, exceto:

A

Na remoção “ex-offício”, por conveniência da disciplina, não tem o policial civil direito à ajuda de custo, salvo o custeio do transporte.

B

A remoção por permuta não será deferida se uma das partes encontrar-se em condições de aposentadoria dentro de dois anos, contados da data da remoção.

C

A remoção a pedido ou permuta não dá direito a ajuda de custo.

D

Cabe substituição no impedimento de ocupante de cargo de provimento em comissão e de função gratificada. A substituição, contudo, é gratuita, salvo se excecer de 15 (quinze) dias.

Q391546

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Provas: ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil | ACAFE - 2010 - PC-SC - Psicólogo |

Q391546 Legislação Estadual

De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, é correto afirmar, exceto:

A

A ajuda de custo se destina a compensação das despesas de viagem às novas instalações quando o policial civil passar a ter exercício em nova sede.

B

Disponibilidade é o afastamento de policial civil estável em virtude de extinção do cargo ou da declaração de sua desnecessidade por ato do Poder Executivo.

C

A percepção da ajuda de custo impede o recebimento de diárias.

D

O policial civil obrigado a permanecer fora da sede, em objeto de serviço por mais de 30 (trinta) dias, percebe ajuda de custo.

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Q391545

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q391545 Legislação Estadual

De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, sobre a licença para tratamento de saúde, é correto afirmar, exceto:

A

Não é possível a prorrogação “ex-offício” da licença para tratamento de saúde.

B

O policial civil não pode permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, exceto em casos considerados recuperáveis.

C

A licença superior a 3 (três) dias depende de inspeção realizada por Junta Medica Oficial.

D

Terminada a licença, o policial civil deve assumir o exercício.

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Q391544

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Provas: ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil | ACAFE - 2010 - PC-SC - Psicólogo |

Q391544 Legislação Estadual

Ainda sobre os processos disciplinares e pedido de revisão, de acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, é correto afirmar, exceto:

A

A revisão poderá ser requerida a qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.

B

A revisão dos processos disciplinares findos será admitida quando a decisão se fundar em depoimento, exames e documentos comprovadamente falsos.

C

A revisão dos processos disciplinares findos será admitida quando, após a decisão, se descobrirem novas provas de inocência do acusado.

D

É admissível a reiteração do pedido de revisão quando a decisão for contrária ao texto expresso da lei.

Q391543

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Provas: ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil | ACAFE - 2010 - PC-SC - Psicólogo |

Q391543 Legislação Estadual

De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar, exceto:

A

O processo disciplinar é concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por tempo determinado.

B

A revisão dos processos disciplinares findos, será admitida.

C

O prazo para conclusão do processo disciplinar é contado a partir da autuação.

D

O policial civil que estiver respondendo a processo disciplinar pode, no seu curso, ser exonerado a pedido.

Q120184

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Prova: FEPESE - 2010 - UDESC - Técnico de Informática |

Q120184 Legislação Estadual

Com base na Lei nº 6.745/85, preencha as lacunas do texto abaixo:

“Após cada _____________ de serviço público estadual, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo fará jus a uma licença ___________ remuneração, como prêmio, pelo período de ___________meses”.

Assinale a alternativa qie completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

A

triênio ; sem ; 2 (dois)

B

triênio ; com ; 2 (dois)

C

triênio ; com ; 3 (três)

D

quinquênio ; sem ; 2 (dois)

E

quinquênio ; com ; 3 (três)

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Q120183

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Prova: FEPESE - 2010 - UDESC - Técnico de Informática |

Q120183 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que configura acumulação proibida a percepção:

A

conjunta, de pensões civis ou militares.

B

de pensões com remuneração ou salário.

C

de pensões com proventos de disponibilidade.

D

de dois cargos públicos com natureza técnica.

E

de pensões com proventos de aposentadoria.

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Q120182

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Prova: FEPESE - 2010 - UDESC - Técnico de Informática |

Q120182 Legislação Estadual

Conforme a Lei no 6.745/85, não decorrerá a vacância do cargo público em razão de:

A

férias.

B

demissão.

C

exoneração.

D

aposentadoria.

E

promoção.

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Q120180

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Prova: FEPESE - 2010 - UDESC - Técnico de Informática |

Q120180 Legislação Estadual

Conforme a Lei no 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Santa Catarina, é correto afirmar:

A

a admissão ao serviço estadual dependerá sempre de aprovação em concurso público, sem exceção.

B

a admissão ao serviço estadual dependerá sempre de aprovação em concurso público, exceto para o provimento de cargos em comissão.

C

a admissão ao serviço estadual dependerá sempre de aprovação em concurso público, salvo para contratação temporária.

D

a admissão ao serviço estadual não dependerá de aprovação em concurso público, salvo nas hipóteses definidas em lei.

E

a admissão ao serviço estadual dependerá sempre de aprovação em concurso público, exceto para o provimento de cargos em comissão e para contratação temporária.

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Q119988

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Provas: FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado | FEPESE - 2010 - UDESC - Analista de Sistemas |

Q119988 Legislação Estadual

Com fundamento na Lei no 6.745/85, é correto afirmar que serão concedidas “licenças" nas seguintes condições:

A

Após cada triênio de serviço público estadual, com remuneração, pelo período de 3 meses.

B

À funcionária gestante, mediante inspeção médica, pelo prazo de 180 dias.

C

Ao funcionário que, por motivo de doença do cônjuge, esteja impossibilitado de exercer o seu cargo, face à indispensabilidade de sua assistência pessoal, pelo período de 2 anos, prorrogáveis por igual período.

D

Ao servidor estável que, por motivo de mudança espontânea do domicílio do cônjuge, esteja impossibilitado de exercer seu cargo, pelo período de dois anos, renovável por mais dois anos, mediante pedido devidamente justificado.

E

Ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo, para tratamento de interesses particulares, pelo prazo de até 6 anos, renovável por igual período.

Q119987

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Provas: FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado | FEPESE - 2010 - UDESC - Analista de Sistemas |

Q119987 Legislação Estadual

Acerca da “vacância” no serviço público, conforme disposto na Lei no 6.745/85, assinale a alternativa incorreta:

A

A vacância do cargo poderá decorrer de promoção e acesso.

B

Dar-se-á a exoneração por iniciativa da autoridade quando não forem satisfeitas as condições do estágio probatório, assegurada a recondução.

C

A aposentadoria do servidor não implicará automática vacância do cargo em comissão de que seja titular.

D

Quando se tratar de função de confiança, dar-se-á a vacância pela dispensa ou destituição.

E

Não decorrerá vacância do cargo em razão de férias do servidor.

Q119986

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Provas: FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado | FEPESE - 2010 - UDESC - Analista de Sistemas |

Q119986 Legislação Estadual

Preencha as lacunas do texto abaixo.

“A remuneração do servidor que executar atividade noturna, assim considerado o trabalho prestado entre _______ horas e ______ horas do dia seguinte, será acrescida de __________ ”.

Assianel a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

A

21 ; 5 ; 25%

B

21 ; 6 ; 50%

C

22 ; 5 ; 25%

D

22 ; 6 ; 25%

E

22 ; 6 ; 50%

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Q118611

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q118611 Legislação Estadual

Pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, o direito do funcionário pleitear na esfera administrativa quanto aos atos de que decorrem a sua demissão, prescreve:

A

Em três anos a partir da data da publicação oficial do ato impugnado.

B

Em dois anos a partir da data da publicação oficial do ato impugnado.

C

Em dois anos a partir da data da prática do ato que ensejou a demissão.

D

Em um ano a partir da data da prática do ato que ensejou a demissão.

E

Em cinco anos a partir da data da publicação oficial do ato impugnado.

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Q118582

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q118582 Legislação Estadual

Os crimes de responsabilidade praticados pelo Vice-Governador do Estado são processados:

A

Pelo Tribunal de Contas.

B

Pelo Tribunal de Justiça.

C

Pela Assembléia Legislativa.

D

Pelo Superior Tribunal de Justiça.

E

Pelo Senado Federal.

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Q118577

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q118577 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que, conforme a Constituição de Santa Catarina, NÃO constitui matéria que o Estado pode legislar concorrentemente com a União :

A

Direito tributário.

B

Direito penitenciário

C

Direito agrário

D

Procedimentos em matéria processual.

E

Proteção do meio ambiente.

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Q118576

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q118576 Legislação Estadual

Segundo a Constituição Estadual, NÃO constitui motivo para a intervenção do Estado nos Municípios:

A

Não pagamento de dívida fundada por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior.

B

Não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

C

Não prestação de contas na forma da lei.

D

Não aplicação do mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.

E

Não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na proteção e preservação do meio ambiente.

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Q118575

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q118575 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição Estadual, por ocasião da posse ou término do mandato eletivo, é obrigatório:

A

A publicação no Órgão Oficial do Estado da última declaração de imposto de renda.

B

O arquivamento junto à Secretaria da Fazenda da declaração de bens e rendimentos.

C

A publicação no Órgão Oficial do Estado da declaração de bens.

D

O registro junto ao Tribunal de Contas do Estado da declaração de bens.

E

O registro junto ao Tribunal de Contas do Estado da declaração de rendimentos.

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Q75385

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Provas: FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado | FEPESE - 2010 - UDESC - Analista de Sistemas |

Q75385 Legislação Estadual

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar:

A

Remuneração é a expressão pecuniária do cargo, consoante nível próprio, fixado em lei.

B

O funcionário perderá

dos vencimentos do dia quando se retirar antes de terminado o horário de trabalho.

C

Para efeito de progressão por merecimento, a lei estabelecerá o nível do cargo em 4 referências pecuniárias de valor crescente, nunca inferior a 10%.

D

A gratificação natalina será paga no mês de novembro de cada ano e seu valor será calculado proporcionalmente aos meses de efetivo exercício.

E

O funcionário sempre manterá os vencimentos do cargo efetivo quando nomeado em comissão.

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Q75383

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Provas: FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado | FEPESE - 2010 - UDESC - Analista de Sistemas |

Q75383 Legislação Estadual

De acordo com a Lei n^o 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar:

A

Os atrasos no pagamento do vencimento dos servidores serão corrigidos pelos índices da correção monetária e juros legais.

B

Os atrasos no pagamento do vencimento dos servidores serão corrigidos pelos índices da correção monetária, sem a incidência de juros legais.

C

Os atrasos no pagamento do vencimento dos servidores serão corrigidos com juros legais, sem a incidência de correção monetária.

D

Os atrasos no pagamento do vencimento dos servidores, em até 10 dias, não serão corrigidos com juros legais.

E

Os atrasos no pagamento do vencimento dos servidores, em até 10 dias, não serão corrigidos pelos índices da correção monetária.

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