Comentário da Questão – Constituição do Estado de Santa Catarina: Competências Ambientais e Temas Relacionados

1. Interpretação do tema e legislação aplicável:
A questão trata das competências legislativas e administrativas do Estado de Santa Catarina em relação a temas de relevância social, com foco especial na proteção ambiental. A legislação principal é a Constituição do Estado de Santa Catarina, especialmente o art. 189, V e VI, além da Constituição Federal, art. 23, VI e VII.

2. Citação literal da legislação:
Constituição Estadual, art. 189: “O Estado e os Municípios, observadas as normas federais e as estabelecidas nesta Constituição, protegerão o meio ambiente e combaterão a poluição em qualquer de suas formas, cabendo-lhes: (...) V – exigir, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudos prévios de impacto ambiental, a que se dará publicidade.”
Constituição Federal, art. 23, VI e VII: “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII – preservar as florestas, a fauna e a flora.”

3. Tema central e como resolvê-lo:
A proteção ao meio ambiente é uma competência comum entre União, Estados e Municípios. Conhecer a repartição de competências permite identificar pegadinhas, como “competência exclusiva”.

Exemplo prático: Se uma indústria deseja se instalar em SC, tanto Estado quanto Município e União têm dever de fiscalizar o cumprimento das normas ambientais.

4. Justificativa da alternativa correta (E):
A alternativa E está correta porque reflete exatamente o texto constitucional: a competência para proteger o meio ambiente não é exclusiva de nenhum ente, mas sim comum aos três níveis federativos, exigindo atuação conjunta e coordenada.

5. Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta. Defensoria pública não é competência exclusiva do Estado, pois há Defensorias Públicas da União e dos Estados.
B) Incorreta. A proteção à infância e à velhice é competência concorrente entre União, Estados e Municípios, não apenas Estado e Municípios.
C) Incorreta. Preservar florestas, fauna e flora é também competência comum, não exclusiva do Estado.
D) Incorreta. Saneamento básico também é competência comum, sujeita à atuação conjunta.

Pegadinha: Palavras como “exclusiva” ou “só ao Estado” exigem atenção! Na área ambiental e social, normalmente há competência comum.

6. Jurisprudência & Doutrina:
O STF (ADI 5996) e STJ (REsp XXXXX/PR) já decidiram que a proteção ambiental é atribuição comum. Doutrinadores como Édis Milaré confirmam a necessidade de cooperação entre os entes federativos.

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LETRA A - ERRADA - Art. 10 —Compete ao Estado legislar, concorrentemente com a União,sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
II - orçamento;
III - junta comercial;
IV - custas dos serviços forenses;
V - produção e consumo;
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
IX - educação, cultura, ensino e desporto;
X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
XI - procedimentos em matéria processual;
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
XIII - assistência jurídica e defensoria pública;
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
XV* - proteção à infância, à juventude e à velhice;  LETRA B
XVI - organização, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil.

LETRA C - ERRADA - Art. 9º —O Estado exerce, com a União e os Municípios, as seguintes competências:
I - zelar pela guarda da Constituição Federal e desta Constituição, dasleis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e
os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso a cultura, a educação e a ciência;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; LETRA D
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Alternativa A - Incorreta: O Estado tem competência exclusiva para legislar sobre defensoria pública.

Art. 10 Compete ao Estado legislar, concorrentemente com a União, sobre:

XIII - assistência jurídica e defensoria pública;

Alternativa B - Incorreta: O Estado exerce com os Municípios competência concorrente para legislar sobre proteção à infância e à velhice.

Art. 10 Compete ao Estado legislar, concorrentemente com a União, sobre:

XV - proteção à infância, à juventude e à velhice;

Alternativa C - Incorreta: O Estado detém competência exclusiva para preservar as florestas, a fauna e a flora que se encontram em seu território.

Art. 9º O Estado exerce, com a União e os Municípios, as seguintes competências:

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

Alternativa D - Incorreta: Os Municípios possuem competência exclusiva para promover a melhoria das condições de saneamento básico.

Art. 9º O Estado exerce, com a União e os Municípios, as seguintes competências:

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

Alternativa E - Correta: O Estado exerce com a União e os Municípios a competência para proteger o meio-ambiente e combater a poluição em qualquer das suas formas.

Art. 9º O Estado exerce, com a União e os Municípios, as seguintes competências:

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;