Assinale a alternativa que contém a afirmação corret...

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Q204116

Ano: 2011 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar - Secretaria |

Q204116 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que contém a afirmação correta de acordo com a Constituição de Santa Catarina:

O Estado tem competência exclusiva para legislar sobre defensoria pública.

O Estado exerce com os Municípios competência concorrente para legislar sobre proteção à infância e à velhice.

O Estado detém competência exclusiva para preservar as florestas, a fauna e a flora que se encontram em seu território.

Os Municípios possuem competência exclusiva para promover a melhoria das condições de saneamento básico.

O Estado exerce com a União e os Municípios a competência para proteger o meio-ambiente e combater a poluição em qualquer das suas formas.

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