Questões de Concurso
Sobre legislação do estado de santa catarina em legislação estadual
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Também não se exigirá o imposto:
1. De consulados credenciados junto ao Governo brasileiro.
2. De instituições religiosas, de educação e de assistência social.
3. De fundações instituídas e/ou mantidas pelo Estado.
4. De associações de pais e alunos legalmente constituídas.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
Presumir-se-á operação ou prestação tributável não registrada, quando se constatar:
1. O suprimento de caixa sem comprovação da origem do numerário, quer esteja escriturado ou não.
2. A efetivação de despesas, pagas ou arbitradas, em limite superior ao lucro bruto auferido pelo contribuinte.
3. A diferença entre o movimento tributável médio apurado em regime especial de fiscalização e o registrado nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores.
4. O pagamento de aquisições de mercadorias, bens, serviços, despesas e outros ativos e passivos, em valor superior às disponibilidades do período.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
Compete à Secretaria de Estado da Fazenda:
1. Emitir documento fiscal sem o destaque, quando compulsório, do total ou de parte do imposto devido, ou indicando indevidamente que se trata de operação sem débito do imposto.
2. Iniciar a atividade de estabelecimento sem a inscrição no cadastro de contribuintes do imposto.
3. Imprimir ou encomendar a impressão de documentos fiscais fraudulentamente ou sem a devida autorização.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
1. O recolhimento do imposto dos veículos automotores de placas com finais 1, 2 e 3 será feito nos meses de janeiro, fevereiro e março.
2. O imposto será devido semestralmente e recolhido nos prazos fixados em lei.
3. É facultado ao contribuinte liquidar seu débito a partir da data da ocorrência do fato gerador.
4. O regulamento poderá definir as condições para pagamento parcelado.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
1. Para produtos básicos, como o arroz e o feijão, o ICMS cobrado é menor.
2. Para os cigarros e perfumes, considerados produtos supérfluos, a incidência do ICMS é maior.
3. Exclui-se, entretanto, da regra de essencialidade o serviço como o de energia elétrica, que embora necessário, do ponto de vista de uma boa qualidade de vida dos indivíduos, possui alíquota de ICMS mais elevada que aquela cobrada para produtos básicos.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
1. O herdeiro, o legatário, o fiduciário ou o fideicomissário, no caso de transmissão causa mortis.
2. O donatário ou cessionário, no caso de doação ou de cessão.
3. O beneficiário de direito real, quando de sua instituição.
4. O nu-proprietário, na extinção do direito real.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
Com base nesta afirmativa, assinale a alternativa correta.
A Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei n. 9.748 de 1994), como instrumento de utilização racional da água, compatibilizada com a preservação do meio ambiente, é regida por princípios fundamentais.
Sobre esses princípios, marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.
( ) O gerenciamento dos recursos hídricos deve ser integrado, descentralizado e participativo, sem dissociação dos aspectos quantitativos e qualitativos e das fases meteórica, superficial e subterrânea do ciclo hidrológico.
( ) O uso da água para fins de diluição, transporte e assimilação de esgotos urbanos e industriais, por competir com outros usos, deve ser também objeto de cobrança.
( ) Assegurar as condições para o desenvolvimento econômico e social, com melhoria da qualidade de vida e em equilíbrio com o meio ambiente.
( ) Utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, com ou sem derivação, sem a respectiva outorga do direito de uso.
A sequência correta, de cima para baixo é:
Sobre o Decreto Estadual no 1.900/2000 e as competências da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura, marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.
( ) Conceder registro a empresa prestadora de serviços de aplicação de agrotóxicos e afins.
( ) Amostrar produtos de origem vegetal para avaliação dos níveis de resíduo de agrotóxicos remanescentes.
( ) Orientar e fiscalizar a destinação final das embalagens e a utilização de agrotóxicos e afins.
( ) Divulgar anualmente a relação dos agrotóxicos e afins, cadastrados com finalidade fitossanitária.
( ) Desenvolver ações de instrução, divulgação e esclarecimento que assegurem a conservação dos recursos ambientais.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Conforme a Lei Estadual 10.472/97, sobre a Política Florestal do Estado, a classificação das florestas naturais para fins de manejo é:
l Floresta degradada.
ll Floresta primária.
lll Floresta terciária em estágio avançado de regeneração.
lV Floresta primária em estágio médio de regeneração.
V Floresta secundária no estágio inicial de regeneração.
Todas as corretas estão em:
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