Questões de Concurso
Sobre legislação do estado de santa catarina em legislação estadual
Foram encontradas 1.098 questões
Ano: 2012
Banca:
FEPESE
Órgão:
FATMA
Prova:
FEPESE - 2012 - FATMA - Analista Técnico de Gestão Ambiental - Classe IV - Engenheiro Ambiental |
Q1391219
Legislação Estadual
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei n° 6.745, de 28 de dezembro de 1985), o regime de trabalho dos funcionários públicos, sendo omissa a especificação de cargo, é de 40 horas semanais, cumpridas em dias e horários próprios.
A prestação de serviço extraordinário, não sujeita à limitação de carga horária semanal, será permitida até o limite de:
Q1227311
Legislação Estadual
Analise as seguintes afirmativas:
1. O funcionário estável somente poderá ser posto à disposição para prestar serviços técnicos ou especializados nos planos federal, estadual ou municipal e respectivas autarquias, inclusive entidades paraestatais, com ônus para o Estado.
2. Preso preventivamente, pronunciado por crime comum, denunciado por crime funcional ou condenado por crime inafiançável, em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário ficará afastado do exercício de seu cargo até decisão final transitada em julgado.
3. É assegurada a remoção, a pedido, para outra localidade, por motivo de saúde, desde que fiquem comprovadas, pelo órgão médico oficial, as razões apresentadas pelo funcionário, mesmo em estágio probatório.
4. A remoção por interesse do serviço público fundada na necessidade de pessoal recairá preferencialmente sobre o funcionário: a) de menor tempo de serviço; b) residente em localidade mais próxima; c) menos idoso.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas, de acordo com a Lei Estadual nº 6.745/85:
1. O funcionário estável somente poderá ser posto à disposição para prestar serviços técnicos ou especializados nos planos federal, estadual ou municipal e respectivas autarquias, inclusive entidades paraestatais, com ônus para o Estado.
2. Preso preventivamente, pronunciado por crime comum, denunciado por crime funcional ou condenado por crime inafiançável, em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário ficará afastado do exercício de seu cargo até decisão final transitada em julgado.
3. É assegurada a remoção, a pedido, para outra localidade, por motivo de saúde, desde que fiquem comprovadas, pelo órgão médico oficial, as razões apresentadas pelo funcionário, mesmo em estágio probatório.
4. A remoção por interesse do serviço público fundada na necessidade de pessoal recairá preferencialmente sobre o funcionário: a) de menor tempo de serviço; b) residente em localidade mais próxima; c) menos idoso.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas, de acordo com a Lei Estadual nº 6.745/85:
Q1227115
Legislação Estadual
De acordo com o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Santa Catarina:
A estabilidade é o direito que adquire o funcionário nomeado por concurso de não ser exonerado ou demitido, após.....................................de tempo de serviço, senão em virtude de sentença judicial ou processo disciplinar em que se lhe tenha assegurado ampla defesa.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.
Q1223136
Legislação Estadual
Analise as seguintes afirmativas:
1. A administração da FATMA será exercida pelo Conselho Deliberativo, pelo Conselho Curador e pela Diretoria.
2. Compete ao Conselho Curador da FATMA propor alteração no Plano de Cargos e Vencimentos da Fundação.
3. Os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Curador, no exercício de seus mandatos, não perceberão qualquer remuneração.
4. A duração dos mandatos dos membros do Conselho Deliberativo e Curador será de 2 anos, permitida a recondução.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas, de acordo com o Decreto Estadual nº 3.572/98:
1. A administração da FATMA será exercida pelo Conselho Deliberativo, pelo Conselho Curador e pela Diretoria.
2. Compete ao Conselho Curador da FATMA propor alteração no Plano de Cargos e Vencimentos da Fundação.
3. Os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Curador, no exercício de seus mandatos, não perceberão qualquer remuneração.
4. A duração dos mandatos dos membros do Conselho Deliberativo e Curador será de 2 anos, permitida a recondução.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas, de acordo com o Decreto Estadual nº 3.572/98:
Q324650
Legislação Estadual
Analise as afrmativas abaixo acerca dos impostos estaduais conforme a Constituição Estadual de Santa Catarina:
1. Compete ao Estado instituir impostos sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos, sobre a circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e sobre serviços de qualquer natureza, exceto os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
2. O imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação observará as alíquotas máximas fxadas pelo Senado Federal e não será exigido quando o acervo hereditário ou os quinhões forem considerados irrelevantes em razão de sua reduzida expressão monetária.
3. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação será cumulativo, inexistindo compensação sobre o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores
4. Ressalvados os casos previstos em lei, os projetos de lei que instituam ou aumentem tributos só serão apreciados pela Assembleia Legislativa no mesmo exercício fnanceiro se a ela encaminhados até 120 dias antes de seu encerramento.
5. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação não incidirá sobre o ouro defnido pela lei federal como ativo fnanceiro ou instrumento cambial.
Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.
1. Compete ao Estado instituir impostos sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos, sobre a circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e sobre serviços de qualquer natureza, exceto os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
2. O imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação observará as alíquotas máximas fxadas pelo Senado Federal e não será exigido quando o acervo hereditário ou os quinhões forem considerados irrelevantes em razão de sua reduzida expressão monetária.
3. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação será cumulativo, inexistindo compensação sobre o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores
4. Ressalvados os casos previstos em lei, os projetos de lei que instituam ou aumentem tributos só serão apreciados pela Assembleia Legislativa no mesmo exercício fnanceiro se a ela encaminhados até 120 dias antes de seu encerramento.
5. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação não incidirá sobre o ouro defnido pela lei federal como ativo fnanceiro ou instrumento cambial.
Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.
Q324649
Legislação Estadual
Assinale a alternativa correta conforme a Constituição Estadual e o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei n° 6.745/85).
Q324648
Legislação Estadual
Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei nº 6.745/85).
Ano: 2012
Banca:
FEPESE
Órgão:
FATMA
Prova:
FEPESE - 2012 - FATMA - Analista Técnico de Gestão Ambiental - Classe IV - Analista de Informática |
Q293149
Legislação Estadual
No que tange à Licença-prêmio, dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina:
“Após cada ( ................. ) de serviço público estadual, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo fará jus a uma licença com remuneração, como prêmio, pelo período de ( .................. ) meses”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto.
“Após cada ( ................. ) de serviço público estadual, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo fará jus a uma licença com remuneração, como prêmio, pelo período de ( .................. ) meses”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto.
Ano: 2012
Banca:
FEPESE
Órgão:
FATMA
Prova:
FEPESE - 2012 - FATMA - Analista Técnico de Gestão Ambiental - Classe IV - Analista de Informática |
Q293148
Legislação Estadual
Com fundamento na Lei no 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.
Ano: 2012
Banca:
FEPESE
Órgão:
FATMA
Prova:
FEPESE - 2012 - FATMA - Analista Técnico de Gestão Ambiental - Classe IV - Analista de Informática |
Q293145
Legislação Estadual
De acordo com o Código Estadual do Meio Ambiente, entende-se por “reserva legal” a área de cada imóvel rural que deverá permanecer reservada, com, no mínimo:
Ano: 2012
Banca:
FEPESE
Órgão:
FATMA
Prova:
FEPESE - 2012 - FATMA - Analista Técnico de Gestão Ambiental - Classe IV - Analista de Informática |
Q293144
Legislação Estadual
Com base na Lei no 14.675, de 13 de abril de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente, compete à Fundação do Meio Ambiente (FATMA):
Ano: 2012
Banca:
FEPESE
Órgão:
FATMA
Prova:
FEPESE - 2012 - FATMA - Analista Técnico de Gestão Ambiental - Classe III - Técnico em Informática |
Q293108
Legislação Estadual
Com base na Lei no 14.675, de 13 de abril de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente, a área destinada à “reserva legal" será de, no mínimo:
Ano: 2012
Banca:
FEPESE
Órgão:
FATMA
Prova:
FEPESE - 2012 - FATMA - Analista Técnico de Gestão Ambiental - Classe III - Técnico em Informática |
Q293106
Legislação Estadual
De acordo com a Lei no 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, entende- -se por “vencimento":
Q293081
Legislação Estadual
Analise as seguintes afrmativas:
1. O funcionário estável somente poderá ser posto à disposição para prestar serviços técnicos ou especializados nos planos federal, estadual ou municipal e respectivas autarquias, inclusive entidades paraestatais, com ônus para o Estado.
2. Preso preventivamente, pronunciado por crime comum, denunciado por crime funcional ou condenado por crime inafançável, em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário fcará afastado do exercício de seu cargo até decisão fnal transitada em julgado.
3. É assegurada a remoção, a pedido, para outra localidade, por motivo de saúde, desde que fiquem comprovadas, pelo órgão médico oficial, as razões apresentadas pelo funcionário, mesmo em estágio probatório.
4. A remoção por interesse do serviço público fundada na necessidade de pessoal recairá preferencialmente sobre o funcionário: a) de menor tempo de serviço; b) residente em localidade mais próxima; c) menos idoso.
Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas, de acordo com a Lei Estadual no 6.745/85:
1. O funcionário estável somente poderá ser posto à disposição para prestar serviços técnicos ou especializados nos planos federal, estadual ou municipal e respectivas autarquias, inclusive entidades paraestatais, com ônus para o Estado.
2. Preso preventivamente, pronunciado por crime comum, denunciado por crime funcional ou condenado por crime inafançável, em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário fcará afastado do exercício de seu cargo até decisão fnal transitada em julgado.
3. É assegurada a remoção, a pedido, para outra localidade, por motivo de saúde, desde que fiquem comprovadas, pelo órgão médico oficial, as razões apresentadas pelo funcionário, mesmo em estágio probatório.
4. A remoção por interesse do serviço público fundada na necessidade de pessoal recairá preferencialmente sobre o funcionário: a) de menor tempo de serviço; b) residente em localidade mais próxima; c) menos idoso.
Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas, de acordo com a Lei Estadual no 6.745/85:
Q293080
Legislação Estadual
Configura-se como infração disciplinar punível com repreensão, nos termos da Lei Estadual no 6.745/85:
Q293079
Legislação Estadual
Analise as afrmativas abaixo, que descrevem atribuições funcionais dos servidores da FATMA:
1. Analisar e elaborar minutas de anteprojetos de leis, decretos, portarias, regulamentos e demais atos normativos.
2. Acompanhar as publicações de natureza jurídica e manter atualizado o repositório de jurisprudência judiciária e administrativa, especialmente as ligadas às atividades da FATMA.
3. Coordenar o processamento e o encaminhamento das prestações de contas ao Tribunal de Contas do Estado, na forma da lei.
4. Coordenar e controlar as ações de fscalização e proteção dos recursos naturais.
As afirmativas que indicam atribuições do Procurador Jurídico da FATMA, de acordo com o Decreto Estadual no 3.573/98, é(são) aquela(s) constante(s):
1. Analisar e elaborar minutas de anteprojetos de leis, decretos, portarias, regulamentos e demais atos normativos.
2. Acompanhar as publicações de natureza jurídica e manter atualizado o repositório de jurisprudência judiciária e administrativa, especialmente as ligadas às atividades da FATMA.
3. Coordenar o processamento e o encaminhamento das prestações de contas ao Tribunal de Contas do Estado, na forma da lei.
4. Coordenar e controlar as ações de fscalização e proteção dos recursos naturais.
As afirmativas que indicam atribuições do Procurador Jurídico da FATMA, de acordo com o Decreto Estadual no 3.573/98, é(são) aquela(s) constante(s):
Q293078
Legislação Estadual
De acordo com o Decreto n. 3.573/98, o Diretor Geral da FATMA, em suas faltas ou impedimentos eventuais, deverá ser substituído pelo:
Q293077
Legislação Estadual
Analise as seguintes afrmativas:
1. A administração da FATMA será exercida pelo Conselho Deliberativo, pelo Conselho Curador e pela Diretoria.
2. Compete ao Conselho Curador da FATMA propor alteração no Plano de Cargos e Vencimentos da Fundação.
3. Os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Curador, no exercício de seus mandatos, não perceberão qualquer
4. A duração dos mandatos dos membros do Conselho Deliberativo e Curador será de 2 anos, permitida a recondução.
Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas, de acordo com o Decreto Estadual no 3.572/98:
1. A administração da FATMA será exercida pelo Conselho Deliberativo, pelo Conselho Curador e pela Diretoria.
2. Compete ao Conselho Curador da FATMA propor alteração no Plano de Cargos e Vencimentos da Fundação.
3. Os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Curador, no exercício de seus mandatos, não perceberão qualquer
4. A duração dos mandatos dos membros do Conselho Deliberativo e Curador será de 2 anos, permitida a recondução.
Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas, de acordo com o Decreto Estadual no 3.572/98:
Q293076
Legislação Estadual
Analise as seguintes afrmativas:
1. O Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais é de inscrição onerosa e obrigatória para as pessoas jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras.
2. A Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de Santa Catarina (TFASC) tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável e à Fundação do Meio Ambiente (FATMA), para controle e fscalização das atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais.
3. A Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de Santa Catarina (TFASC) é devida por estabelecimento e o valor a ser recolhido será equivalente a 60% do valor devido ao IBAMA, pela Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), relativamente ao mesmo período.
4. Os recursos arrecadados com a Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de Santa Catarina (TFASC) serão utilizados em atividades de controle e fscalização ambiental.
Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas, de acordo com a Lei Estadual no 14.601/2008.
1. O Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais é de inscrição onerosa e obrigatória para as pessoas jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras.
2. A Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de Santa Catarina (TFASC) tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável e à Fundação do Meio Ambiente (FATMA), para controle e fscalização das atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais.
3. A Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de Santa Catarina (TFASC) é devida por estabelecimento e o valor a ser recolhido será equivalente a 60% do valor devido ao IBAMA, pela Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), relativamente ao mesmo período.
4. Os recursos arrecadados com a Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de Santa Catarina (TFASC) serão utilizados em atividades de controle e fscalização ambiental.
Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas, de acordo com a Lei Estadual no 14.601/2008.
Q293075
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual no 14.675/2009, em sua redação atual, as Juntas Administrativas Regionais de Infrações Ambientais (JARIA), serão presididas pelo representante do(a):
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