Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 2

Q4088881

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q4088881 Legislação Estadual

Lucas, servidor público no Estado de Santa Catarina, tomou conhecimento de que ocorrerá remoção por interesse do serviço, fundada na necessidade de pessoal. Preocupado com a informação, Lucas passou a consultar a legislação de regência no ponto que trata sobre a referida temática.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 6.745/1985, Lucas aprendeu que a remoção por interesse do serviço público, quando fundada na necessidade de pessoal, recairá preferencialmente sobre o agente público

A

de menos tempo de serviço; residente em localidade mais próxima; e menos idoso.

B

de menos tempo de serviço; menos idoso; e residente em localidade mais próxima.

C

menos idoso; de menos tempo de serviço; e residente em localidade mais próxima.

D

menos idoso; residente em localidade mais próxima; e de menos tempo de serviço.

E

residente em localidade mais próxima; de menos tempo de serviço; e menos idoso.

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Q4086795

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Provas: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Elétrica |

Q4086795 Legislação Estadual

Pedro, servidor do Estado de Santa Catarina, se desentende com Carlos, colega de trabalho da mesma instituição, em razão de divergências acerca do encaminhamento a ser dado em determinado processo administrativo.
Em razão disso, fora do horário de trabalho e longe da repartição pública, Pedro ofende a integridade física de Carlos, que sofre lesões corporais leves.
Nesse contexto, considerando as disposições acerca de infrações disciplinares constantes no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei nº 6.745/1985), é correto afirmar que Pedro

A

não sofrerá qualquer pena disciplinar, visto que os fatos ocorreram fora das dependências da repartição pública, o que afasta o nexo de causalidade e, consequentemente, a responsabilização.

B

será punido com a pena de demissão simples, haja vista que a ofensa física, embora fora do serviço, ocorreu em razão dele, não estando evidenciada hipótese de legítima defesa.

C

será punido com a pena de suspensão até 30 (trinta) dias, haja vista que a ofensa física ocorrida fora da repartição pública e com resultado lesão corporal leve afasta punição mais gravosa.

D

será punido com a pena de demissão qualificada, haja vista que a ofensa física, embora fora do serviço, ocorreu em razão dele, não estando evidenciada hipótese de legítima defesa

E

será punido com a pena de suspensão até 10 (dez) dias, haja vista que a ofensa física ocorrida fora da repartição pública e com resultado lesão corporal leve afasta punição mais gravosa.

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Q4080815

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Professor - Português/Língua Portuguesa e Literatura |

Q4080815 Legislação Estadual

Em reunião de planejamento semestral, uma escola optou por não discutir os dados de rendimento, frequência e indicadores dos painéis estaduais na parada pedagógica, sob o argumento de que a análise de resultados tenderia a gerar constrangimento entre docentes e comprometer o clima colaborativo do encontro. À luz das orientações da Secretaria de Estado da Educação (SED/SC), assinale a alternativa correta:

A

A escolha está dentro da autonomia da gestão escolar, que pode definir a pauta da parada pedagógica conforme as prioridades identificadas localmente, sem necessidade de seguir roteiro prescrito pelo órgão central.

B

A escolha é adequada nas situações em que os dados disponíveis são insuficientes para subsidiar conclusões, pois a análise de indicadores incompletos pode induzir a equipe a decisões pedagógicas equivocadas.

C

A escolha é pedagogicamente fundamentada porque a dimensão relacional do trabalho coletivo docente é precondição para o uso produtivo de dados, devendo o clima colaborativo ser priorizado nos encontros formativos.

D

A escolha é aceitável quando a escola já tiver realizado análise de indicadores em reunião administrativa específica no mesmo semestre, dispensando sua repetição na parada pedagógica.

E

A escolha desvia a função institucional da parada pedagógica, que deve fortalecer a reflexão sobre o processo de ensino e aprendizagem com base em diagnóstico, metas e informações estratégicas disponíveis à rede, independentemente das tensões que essa análise possa suscitar.

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Q4080544

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Professor - Língua Estrangeira - Espanhol |

Q4080544 Legislação Estadual

Sobre a oferta de língua estrangeira moderna no Ensino Fundamental e no Ensino Médio, segundo a Lei Complementar n.º 170/1998, assinale a alternativa que apresenta corretamente os três elementos que caracterizam essa obrigação curricular no sistema estadual catarinense:

A

Inclusão obrigatória a partir da 5.ª série no Ensino Fundamental; oferta de mais uma língua no Ensino Médio; escolha do idioma pela comunidade escolar dentro das possibilidades da instituição.

B

Inclusão obrigatória a partir da 5.ª série no Ensino Fundamental; oferta de inglês como única língua admitida no Ensino Médio; escolha do idioma pela Coordenadoria Regional de Educação (CRE) conforme a disponibilidade regional.

C

Inclusão obrigatória a partir do 1.º ano do Ensino Fundamental; oferta de pelo menos duas línguas no Ensino Médio; escolha do idioma pela equipe gestora da unidade escolar.

D

Inclusão obrigatória no Ensino Fundamental apenas para escolas urbanas; oferta de mais uma língua no Ensino Médio; escolha do idioma pelo conselho escolar mediante aprovação do Conselho Estadual de Educação (CEE).

E

Inclusão facultativa no Ensino Fundamental, condicionada à disponibilidade de profissional habilitado; oferta obrigatória de inglês no Ensino Médio; escolha do idioma pelo órgão central do sistema estadual.

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Q4079103

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Professor - Geografia |

Q4079103 Legislação Estadual

Uma equipe escolar entendeu que, para cumprir o currículo do Ensino Fundamental e Médio, bastaria reproduzir integralmente a base nacional comum, uma vez que conteúdos locais e regionais seriam dimensões culturais optativas, não componentes obrigatórios do currículo. Considerando as disposições da LC n.º 170/1998, assinale a alternativa correta:

A

A leitura é inadequada porque a LC n.º 170/1998 vincula o currículo à base nacional comum complementada pelo sistema estadual e pela escola, adaptada às características regionais e locais da sociedade, da cultura e da economia, tornando essa complementação parte constitutiva da organização curricular.

B

A leitura é parcialmente correta, desde que a escola preserve projetos culturais extracurriculares sobre a realidade local, sem integrá-los ao currículo formal das etapas.

C

A leitura é defensável porque o sistema estadual só pode complementar o currículo da base nacional por meio de disciplinas optativas, sem caráter obrigatório para a organização curricular das unidades.

D

A leitura é correta porque a uniformização nacional impede que o sistema estadual acrescente obrigações curriculares além das estabelecidas pela base comum nacional.

E

A leitura é correta para o Ensino Médio porque nessa etapa a base nacional comum absorve a totalidade das aprendizagens essenciais reconhecidas pelo sistema.

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Q4079102

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Professor - Geografia |

Q4079102 Legislação Estadual

Uma escola do campo propôs adotar integralmente o calendário da sede urbana do município, alegando que a uniformização favoreceria comparabilidade administrativa entre unidades. Uma professora argumentou que a adequação do calendário às características do território é direito da comunidade escolar, não mera discricionariedade da gestão. À luz da Lei Complementas n.º 170/1998, assinale a alternativa correta:

A

A uniformização pode contrariar o próprio sistema estadual, que admite organização escolar própria e adequação do calendário às fases do ciclo agrícola, pesqueiro e às condições climáticas quando se trata de populações com peculiaridades territoriais, sem que isso implique redução da carga horária legal.

B

A adequação de calendário é prerrogativa excepcional reservada às escolas indígenas e quilombolas, não se estendendo às escolas do campo em geral.

C

A uniformização é obrigatória para escolas públicas porque o princípio da igualdade veda diferenciações de calendário que possam gerar tratamento desigual entre estudantes de diferentes contextos de oferta.

D

A adequação de calendário depende de autorização prévia de órgão federal, não podendo ser regulamentada autonomamente pelo sistema estadual de ensino.

E

A adequação de calendário às condições territoriais justifica-se apenas quando implicar redução da carga horária anual, hipótese em que exige aprovação expressa do Conselho Estadual de Educação (CEE).

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Q4078976

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Professor - Física |

Q4078976 Legislação Estadual

Em apuração de suposta irregularidade no funcionamento de instituição vinculada ao Sistema Estadual de Ensino, a equipe de gestão alegou que somente decisão judicial poderia instaurar procedimento formal, pois denúncias administrativas ou notificações técnicas não seriam suficientes para mobilizar intervenção do poder público. À luz das normas complementares do sistema, assinale a alternativa correta:

A

Apenas decisão judicial transitada em julgado ou representação formal do Ministério Público autoriza a formalização de indício de irregularidade no âmbito do sistema estadual.

B

A irregularidade somente se formaliza após o esgotamento de todas as vias recursais internas da própria instituição investigada.

C

Notificações da Secretaria de Estado da Educação (SED) ou do órgão regional possuem apenas valor orientativo, sem capacidade de desencadear processo administrativo no sistema de regularidade das instituições educacionais

D

Denúncias formuladas por particulares são juridicamente irrelevantes no âmbito do sistema estadual de ensino, por ausência de capacidade postulatória reconhecida para esse fim.

E

A instauração pode decorrer de denúncia, de notificação oriunda de supervisão ou avaliação realizada pela Secretaria de Estado da Educação (SED) ou pelo órgão regional, ou de iniciativa do próprio Conselho Estadual de Educação (CEE), observado o posterior processo administrativo com garantias de contraditório e ampla defesa.

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Q4078770

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Professor - Filosofia |

Q4078770 Legislação Estadual

Preencha as lacunas da afirmativa a seguir com os termos que correspondem corretamente ao que dispõe a Lei Complementar n.º 170/1998 sobre o Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina:
"A LC n.º 170/1998 organiza o Sistema Estadual de Educação observando __________ e leis federais de diretrizes e bases, além de enunciar __________ e fins próprios da educação escolar catarinense, de modo que a norma estadual não se limita a regular a oferta, mas atua como __________ do sistema."
Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche a lacuna no excerto:

A

Normas do CEE/SC − objetivos − documento orientador.

B

Diretrizes do CNE − princípios − norma supletiva.

C

Princípios constitucionais − princípios − marco estruturante.

D

Diretrizes do CNE − objetivos − instrumento subsidiário.

E

Princípios constitucionais − metas − mecanismo de complementação.

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Q4078449

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q4078449 Legislação Estadual

Carlos é servidor efetivo e estável de uma escola pública estadual em Santa Catarina onde atua como diretor. Após uma auditoria interna, descobriu-se farta prova documental de que ele estaria desviando verbas destinadas à manutenção da escola. Há, inclusive, uma confissão por escrito do próprio servidor em um e-mail corporativo enviado a um colega. Diante da materialidade e autoria evidentes, a autoridade competente instaurou diretamente um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), optando por não realizar qualquer sindicância prévia. Como medida cautelar, foi determinado o afastamento preventivo de Carlos pelo prazo de 60 dias, mantendo-se a sua remuneração. Durante o curso do PAD, o Ministério Público ofereceu denúncia criminal contra Carlos pelos mesmos fatos. Imediatamente, a defesa do servidor protocolou um requerimento exigindo o sobrestamento (paralisação) do processo administrativo até que houvesse uma sentença judicial transitada em julgado. Ao final das fases de instrução e defesa, a Comissão Processante elaborou seu relatório conclusivo sugerindo a aplicação da penalidade de suspensão de 60 dias. A autoridade julgadora, contudo, discordou do relatório, entendendo, de forma motivada, que a gravidade dos atos exigia a aplicação da pena de demissão simples.

Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 491/2010, assinale a alternativa que descreve a conduta e a fundamentação correta para o desenrolar desse caso:

A

O afastamento preventivo cautelar de Carlos é válido e, durante esse período de 60 dias, o servidor fica desobrigado de seus deveres, não precisando ficar à disposição do órgão ao qual é vinculado ou da Comissão Processante.

B

A instauração direta do PAD foi um ato ilegal que gera nulidade insanável, pois a sindicância (investigativa ou punitiva) é um rito obrigatório e irrenunciável que deve preceder o processo disciplinar em casos que envolvam desvio de recursos.

C

Se, na fase pertinente, a defesa técnica não fosse apresentada no prazo legal, a Comissão deveria decretar os efeitos materiais da revelia (presunção de veracidade das acusações) e encaminhar o processo diretamente para o julgamento da autoridade competente, sem a necessidade de nomear defensor.

D

O pedido da defesa de Carlos para sobrestar o PAD deve ser compulsoriamente atendido, uma vez que não pode haver tramitação simultânea de processo administrativo-disciplinar quando há ação na esfera judicial contra o servidor pelos mesmos fatos.

E

A autoridade julgadora tem o livre convencimento para divergir da comissão e propor o agravamento da pena para demissão simples, mas, antes de sua aplicação, o processo deverá obrigatoriamente ser submetido ao respectivo órgão jurídico e à Procuradoria Geral do Estado.

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Q4067625

Q4067625 Legislação Estadual

Ao assumir uma secretaria municipal, um servidor efetivo precisa afastar-se do cargo de origem para exercer a nova função. A remuneração passa a seguir regra própria, em parcela única, sem incorporação posterior ao cargo efetivo. Nessa situação, considerando o Estatuto dos Servidores, é correto afirmar que o Secretário Municipal:

A

ocupa cargo em comissão e recebe remuneração acrescida das vantagens previstas aos servidores efetivos.

B

mantém o exercício do cargo efetivo e recebe diferença remuneratória incorporável ao vínculo originário.

C

possui natureza de agente político, com remuneração por subsídio e vedação de incorporação ao cargo de origem.

D

exerce função temporária de direção, com remuneração composta por subsídio, adicionais e gratificações legais.

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Q4052559

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Técnico de Laboratório - Maquetaria |

Q4052559 Legislação Estadual

Um servidor técnico-administrativo da FURB, ao participar de uma comissão de revisão de procedimentos institucionais, é incumbido de verificar se determinadas práticas adotadas em Centros e Departamentos estão em conformidade com o Regimento Geral da Universidade. Entre os pontos analisados estão: as competências do Diretor de Centro em relação ao poder disciplinar; as condições para substituição do Chefe de Departamento em suas ausências; e a natureza das infrações que sujeitam discentes à pena de desligamento. O servidor precisa distinguir com precisão o que o Regimento atribui a cada órgão e agente, evitando interpretações que ampliem ou restrinjam indevidamente o texto normativo. Considere as afirmativas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O Diretor de Centro, no âmbito de suas competências, exerce o poder disciplinar dentro do Centro, podendo fiscalizar a execução do regime didático e zelar pela observância rigorosa dos horários, programas e atividades dos professores e discentes, bem como baixar atos normativos decorrentes das decisões do Conselho de Centro.
(__)O Chefe de Departamento será substituído, em suas faltas ou impedimentos eventuais, pelo professor indicado pelo Diretor de Centro dentre os integrantes do respectivo Departamento, observando-se critério de antiguidade no magistério na Instituição.
(__)São infrações puníveis com desligamento o grave desacato à autoridade universitária ou a qualquer membro dos Corpos Docente ou Técnico-Administrativo, a agressão física a docente, a servidor Técnico-Administrativo ou a qualquer discente, e a prática de ato incompatível com a dignidade universitária.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − V.

B

V − F − F.

C

V − F − V.

D

F − F − V.

E

F − V − F.

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Q4052257

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Advogado |

Q4052257 Legislação Estadual

Conforme o Regimento Geral da FURB, o Conselho Universitário (Consuni) é estabelecido como o órgão máximo de deliberação da universidade, responsável por guiar as políticas e diretrizes institucionais. Sua estrutura e competências são vitais para a governança acadêmica e administrativa da instituição. Diante da importância e da complexidade da gestão universitária, assinale a alternativa que descreve corretamente a composição e as atribuições fundamentais do Consuni da FURB:

A

Compete ao CONSUNI aprovar o orçamento anual e plurianual da FURB, bem como discutir a política salarial de seu pessoal, na conformidade da legislação pertinente.

B

O CONSUNI possui competência para normatizar e apreciar proposições de consulta direta da comunidade universitária sobre assuntos relevantes pelo voto de pelo menos um terço de seus membros.

C

O CONSUNI é composto exclusivamente pelo Reitor, Vice-Reitor e Pró-Reitores, sendo possível a participação de outros representantes docentes e técnico administrativos, devendo ser todos servidores da FURB.

D

As reuniões do CONSUNI são realizadas de preferência de forma presencial, sendo possibilitada, no entanto, a votação por procuração.

E

As decisões do CONSUNI são meramente consultivas, cabendo ao Reitor a decisão final sobre as matéria discutidas.

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Q4052231

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Advogado |

Q4052231 Legislação Estadual

A Controladoria Geral da FURB, no âmbito de uma auditoria sobre conformidade institucional, submete à equipe técnica de nível superior da Divisão de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas um conjunto de situações que demandam interpretação articulada entre o Estatuto e o Regimento Geral da Universidade. As situações envolvem: os limites da atuação das Pró-Reitorias; as condições para intervenção da Administração Superior nas unidades setoriais; as regras sobre pronunciamentos públicos em nome da FURB; e as disposições sobre deliberação nos órgãos colegiados superiores. A equipe precisa identificar, com precisão, quais afirmações estão em conformidade com os diplomas normativos vigentes. Com base no Estatuto da FURB (Decreto Municipal n.º 9.199/2010) e no Regimento Geral (Resolução n.º 129/2001), assinale a alternativa correta:

A

A vedação estatutária a pronunciamentos públicos em nome da FURB alcança qualquer manifestação de membro da Comunidade Universitária sobre assuntos institucionais, ainda que a manifestação não envolva a responsabilidade da Instituição e seja realizada em caráter estritamente pessoal.

B

O ato de intervenção da Administração Superior nas unidades setoriais da FURB deverá especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução, nomear interventor e ser submetido à aprovação do Conselho Universitário no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sendo que, cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas retornarão aos seus cargos, salvo impedimento legal.

C

As Pró-Reitorias da FURB são exercidas por servidores do quadro efetivo, ocupantes de Função de Confiança de livre designação e exoneração do Reitor, sendo que o Pró-Reitor Adjunto substitui o Pró-Reitor em suas faltas e impedimentos, e acumula, por força do cargo, as funções de secretário do CEPE.

D

A intervenção da Administração Superior nas unidades setoriais pode ser determinada unilateralmente pelo Reitor, independentemente de aprovação pelo CONSUNI, nos casos em que o comprometimento grave da ordem administrativa setorial exigir providência imediata, aplicando-se o controle posterior do Conselho apenas nas hipóteses de intervenção preventiva.

E

Salvo disposição estatutária em contrário, os órgãos deliberativos da FURB funcionarão com a presença de, no mínimo, um terço de seus membros, sendo as deliberações tomadas por maioria absoluta dos presentes, conforme estabelece o Estatuto para garantir representatividade nas decisões institucionais.

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Q4037969

Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Provas: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Assistente em Administração | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Técnico de Laboratório/Física | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Técnico de Tecnologia da Informação | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Técnico em Enfermagem |

Q4037969 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta em relação ao Regimento e ao Estatuto da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

A

A Universidade Federal de Santa Catarina estrutura-se em coordenadorias, as quais se subordinam aos departamentos, que, por sua vez, subordinam-se aos centros, conquanto estes não sejam unidades. São consideradas unidades universitárias somente a Reitoria e as pró-reitorias.

B

Dentre as atribuições do reitor, não está a de vetar resoluções aprovadas pelos Órgãos Deliberativos Centrais, como as do Conselho Universitário.

C

É permitida a existência e criação de órgãos suplementares na Estrutura da UFSC, os quais terão natureza técnico-administrativa, cultural, recreativa e de assistência ao estudante.

D

Em relação às eleições na UFSC, estas serão conduzidas pelo Departamento de Eleições, que conduzirá as eleições dos centros, departamentos e até da Reitoria.

E

Compõem a Comunidade Universitária o corpo docente e o corpo discente (professores e estudantes); mas não os servidores técnico-administrativos em Educação, cujos direitos, vantagens e deveres são regidos por legislação própria.

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Q4026489

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: AMURC - SC Provas: Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Psicólogo | Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Pedagogo | Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Assistente Social |

Q4026489 Legislação Estadual

Texto associado

A questão se refere ao Consórcio Intermunicipal de Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes nas modalidades Familiar e Institucional (Consórcio).

Analise o texto a seguir, com base no Regimento Interno:

Na aplicação da penalidade, devem ser consideradas a vida funciona/ do empregado, a natureza e gravidade da falta e os danos que de/a decorrerem para o Consórcio ou a terceiros.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação vigente.

B

Parcialmente adequado, visto que a vida funcional do empregado não deve ser considerada na aplicação da penalidade.

C

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação vigente.

D

Parcialmente adequado, visto que danos a terceiros não motivam aplicação de penalidade.

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Q4026488

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: AMURC - SC Provas: Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Psicólogo | Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Pedagogo | Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Assistente Social |

Q4026488 Legislação Estadual

Texto associado

A questão se refere ao Consórcio Intermunicipal de Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes nas modalidades Familiar e Institucional (Consórcio).

Ao empregado do Consórcio é especialmente proibido, conforme previsão do Regimento Interno:
I. Retirar-se do trabalho durante o período de expediente, sem permissão e perturbar os colegas de trabalho com conversas estranhas ao serviço.
II. Executar, durante o expediente, serviços estranhos ao Consórcio, sendo, também, proibido o uso de material do Consorcio para fins particulares.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

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Q4026141

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: AMURC - SC Provas: Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Agente Administrativo | Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Educador/Cuidador |

Q4026141 Legislação Estadual

Texto associado

A questão se refere ao Consórcio Intermunicipal de Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes nas modalidades Familiar e Institucional (Consórcio).

Conforme o Regimento Interno, a reunião extraordinária será convocada pelo Presidente da Comissão, com a antecedência mínima de _______ dias úteis, publicada em jornal de circulação regional. As deliberações que envolvem as reuniões extraordinárias serão tomadas pelo voto de, no mínimo, _______dos membros da Assembleia Geral.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas

A

três; um terço.

B

cinco; dois terços.

C

três; maioria simples.

D

sete; maioria simples.

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Q3972243

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q3972243 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual nº 16.774/2015, que dispõe sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e o banco de horas no âmbito da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, indique a alternativa correta.

A

Na lei não há previsão de regime de sobreaviso para contagem das horas de trabalho do policial civil.

B

A lei estabelece que a jornada de trabalho do policial civil deve ser cumprida exclusivamente em regime de sobreaviso, salvo autorização superior.

C

A jornada de trabalho do policial civil poderá ser cumprida sob a forma de escalas de plantão, expediente administrativo ou regime de sobreaviso.

D

É vedado o emprego de escalas de plantão para o cumprimento da jornada de trabalho do policial civil em quaisquer hipóteses.

E

A jornada de trabalho do policial civil deverá ser cumprida em expediente administrativo durante todos os finais de semana e feriados, independentemente de necessidade.

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Q3972242

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q3972242 Legislação Estadual

À luz da Lei Complementar nº 453/2009, que institui Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, e adota outras providências, marque a alternativa que indica corretamente ao menos uma das prerrogativas inerentes aos policiais civis.

A

Ter a sua prisão comunicada ao Delegado Geral de Polícia após 24 (vinte e quatro) horas.

B

Porte de arma com validade apenas na região onde atua.

C

Livre acesso, mesmo que fora de serviço, aos locais sujeitos à fiscalização policial.

D

Documento de identidade funcional com validade em todo território nacional e padronizado pelo Poder Executivo Federal.

E

Prioridade nos serviços de transporte, não se estendendo tal prerrogativa aos serviços de saúde e comunicação.

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Q3972241

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q3972241 Legislação Estadual

À luz do disposto na Lei nº 6.843/1986, assinale a alternativa que indica corretamente um dos requisitos para ingresso nas carreiras da Polícia Civil.

A

Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria “D”, no mínimo.

B

Estar em gozo dos direitos políticos.

C

Ter, no mínimo, 24 (vinte e quatro) anos.

D

Estar quite com as obrigações militares, sendo dispensadas as obrigações eleitorais.

E

Ter aptidão física parcial.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do estado de santa catarina em legislação estadual

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