Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado da Bahia para Concurso - Página 6

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |

Q2322100 Legislação Estadual

As gêmeas Clarice e Constância foram aprovadas em concurso público para cargo efetivo de nível superior do Estado da Bahia, no qual alcançaram a estabilidade. No exercício das respectivas atribuições, cada uma delas violou dever funcional distinto. Clarice reincidiu em falta punível com advertência, enquanto Constância procedeu de forma desidiosa.

Após o devido processo administrativo disciplinar em cada caso, foi aplicada a penalidade de suspensão por trinta dias para Clarice e de demissão para Constância. As duas estão profundamente preocupadas com a adequação das sanções, bem como com os respectivos registros funcionais e efeitos das mencionadas penalidades, notadamente porque estavam decididas a estudar para o concurso de auditor estadual de controle externo do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.

Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação dos Tribunais Superiores e do disposto na Lei estadual nº 6.677/1994 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), é correto afirmar que:

A

o registro da penalidade de suspensão aplicada a Clarice deve ser cancelado, após o transcurso do prazo de dois anos;

B

a demissão de Constância não pode incompatibilizar a sua investidura em outro cargo para o qual tenha sido aprovada em concurso indefinidamente;

C

a penalidade aplicada a Constância não se revela proporcional, pois a conduta descrita não pode dar ensejo à demissão;

D

a reincidência em falta punível com advertência deveria ter ensejado a demissão de Clarice e não a sua suspensão na forma determinada;

E

nenhuma das gêmeas, em razão das penalidades aplicadas, poderá ser investida em outro cargo do Estado da Bahia, a qualquer tempo, ainda que venham a ser aprovadas em concurso público.

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Q2322098

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |

Q2322098 Legislação Estadual

Ao analisar a juridicidade de uma série de atos administrativos sancionatórios, certo órgão de controle interno do Estado da Bahia observou que, em alguns casos, a motivação foi realizada de forma genérica e, em outros, consistia em concordância com fundamento de anterior parecer. Apurou-se que os respectivos motivos eram existentes, verdadeiros e congruentes com a penalidade aplicada. O apontado vício de motivação fez com que alguns particulares impugnassem a legalidade do ato perante a Administração por meio de processo administrativo para a sua invalidação.

Considerando o disposto na Lei estadual nº 12.209/2011 (Lei do Processo Administrativo Estadual da Bahia), é correto afirmar que, na situação descrita, o poder público:

A

não deve anular os atos nos casos em que a motivação decorreu de concordância com fundamentos de anterior parecer, que passa a ser parte integrante do ato;

B

deve anular todos os atos sancionatórios motivados na forma descrita, pois dos atos nulos não se originam direitos;

C

deve convalidar o vício do elemento motivo apurado, que é um consectário lógico dos defeitos atinentes à motivação;

D

deve convalidar todos os referidos atos viciados, mesmo que a legalidade tenha sido objeto de impugnação perante a Administração;

E

não pode convalidar vício da motivação, na medida em que só podem ser considerados sanáveis os vícios de competência e forma.

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Q2309901

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Provas: IBFC - 2023 - SAEB-BA - Analista Técnico - Jurídico | IBFC - 2023 - SAEB-BA - Analista Técnico - Tecnologia da Informação (Suporte) | IBFC - 2023 - SAEB-BA - Analista Técnico - Tecnologia da Informação (Desenvolvimento) | IBFC - 2023 - SAEB-BA - Analista Técnico - Administrativo | IBFC - 2023 - SAEB-BA - Analista Técnico - Engenheiro Agrimensor | IBFC - 2023 - SAEB-BA - Analista Técnico - Engenheiro Civil | IBFC - 2023 - SAEB-BA - Psicólogo |

Q2309901 Legislação Estadual

De acordo com as disposições da Constituição do Estado da Bahia, analise as afirmativas abaixo.

I. A sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afro-brasileira, constituindo a prática do racismo crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da Constituição Federal.

II. A rede estadual de ensino e os cursos de formação e aperfeiçoamento do servidor público civil e militar incluirão em seus programas disciplina que valorize a participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira.

III. Sempre que for veiculada publicidade estadual com mais de cinco pessoas, será assegurada a inclusão de uma da raça negra.

Assinale a alternativa correta.

A

As afirmativas I, II e III estão corretas

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

D

Apenas a afirmativa I está correta

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Q2309811

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Provas: IBFC - 2023 - SAEB-BA - Técnico Administrativo - Administrativo | IBFC - 2023 - SAEB-BA - Técnico Administrativo - Tecnologia da Informação (Desenvolvimento) | IBFC - 2023 - SAEB-BA - Técnico Administrativo - Tecnologia da Informação (Suporte) |

Q2309811 Legislação Estadual

Acerca das disposições da Constituição do Estado da Bahia, analise as afirmativas abaixo:

I. Aos povos indígenas que ocupam terras escassas em recursos hídricos é assegurado, com ônus posterior, o acesso à água.

II. É dever do Estado colaborar com a União em benefício dos índios sendo-lhe vedada qualquer ação, omissão ou dilação que possa resultar em detrimento de seus direitos originários.

III. Lei instituirá, junto aos poderes Legislativo e Executivo, canais permanentes de comunicação com as lideranças legítimas, livremente emanadas dos povos e das organizações indígenas, que facultem a manifestação da sua vontade política perante o Estado.

Assinale a alternativa correta.

A

As afirmativas I, II e III estão corretas

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

D

Apenas a afirmativa I está correta

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Q2249005

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TJ-BA Prova: FCC - 2023 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área de Apoio Especializado Engenharia Civil |

Q2249005 Legislação Estadual

A Lei 6.677/1994, no que diz respeito às licenças, estabelece que:

A

O servidor não poderá permanecer em licença por período superior a doze meses.

B

A licença concedida dentro de noventa dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

C

A licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, do padrasto ou madrasta, dos filhos, dos enteados, de menor sob guarda ou tutela, dos avós e dos irmãos menores ou incapazes, mediante prévia comprovação por médico ou junta médica oficial será sem remuneração.

D

Ocorrendo o deslocamento no território estadual, no caso da licença por motivo de afastamento do cônjuge, o servidor poderá ser lotado, provisoriamente, em repartição da administração estadual direta, autárquica ou fundacional, desde que para exercício de atividade compatível com seu cargo.

E

O servidor, no caso da licença para concorrer a mandato eletivo, será afastado do exercício do cargo a partir da candidatura.

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Q2249004

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TJ-BA Prova: FCC - 2023 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área de Apoio Especializado Engenharia Civil |

Q2249004 Legislação Estadual

Em 2018, o Estado da Bahia, no acompanhamento dos anseios da sociedade e da necessidade de modernização de sua legislação local, acresceu dispositivo ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das fundações Públicas Estaduais (Lei nº 6.677/1994) que incluiu como requisito básico para o ingresso no serviço público a não condenação, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por praticar ou concorrer para crimes de feminicídio ou contra mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Constitui

EXCEÇÃO legal a esse regramento o fato de

A

o crime ter ocorrido em Estado diverso da Bahia.

B

ter transcorrido o prazo de quatro anos após o cumprimento da pena.

C

ter havido extinção da punibilidade.

D

o crime não ter ocorrido no âmbito familiar.

E

o respectivo cargo ser de provimento em comissão.

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Q2235429

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TJ-BA Prova: FCC - 2023 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório |

Q2235429 Legislação Estadual

Suponha que determinado Secretário de Estado pretenda delegar a seu Chefe de Gabinete algumas das competências que recebeu, por delegação, do Governador do Estado, objetivando com isso facilitar a rotina administrativa da Pasta. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei estadual nº 12.209/2011, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração pública do Estado da Bahia, tal pretensão afigura-se juridicamente

A

inviável, pois as competências de agentes políticos são indelegáveis, salvo para outros agentes dessa mesma categoria.

B

inviável, pois a delegação pressupõe o mesmo nível hierárquico, sendo vedado delegar competências ou atribuições a subordinados.

C

inviável, salvo no que concerne a atos normativos que estabeleçam obrigações de caráter geral aos administrados.

D

viável, desde que se restrinja às competências para decidir recursos administrativos em procedimento disciplinar.

E

viável, apenas se autorizada expressamente a subdelegação e manejada na forma e nos limites previstos no ato delegatório.

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Q2235407

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TJ-BA Prova: FCC - 2023 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório |

Q2235407 Legislação Estadual

Quanto aos benefícios, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei nº 6.677/1994) estabelece que

A

o dano sofrido em viagem a serviço da administração, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do servidor, desde que autorizado pela sua chefia imediata, equipara-se a acidente em serviço.

B

o salário-família não será percebido no caso de suspensão do servidor.

C

o auxílio-natalidade é devido ao servidor por motivo de nascimento de filho, salvo no caso de natimorto.

D

o salário-família é devido apenas aos servidores ativos.

E

a concessão da licença para tratamento de saúde depende de atestado emitido por médico vinculado à entidade de saúde oficial.

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Q2235406

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TJ-BA Prova: FCC - 2023 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório |

Q2235406 Legislação Estadual

A Lei nº 6.677/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, prevê que a nomeação para provimento de cargo de classe inicial da carreira será em caráter

A

de promoção.

B

de aproveitamento.

C

vitalício.

D

permanente.

E

temporário.

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Q2215713

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215713 Legislação Estadual

Em conformidade com a Lei Complementar nº 11/1996 do estado da Bahia, as promotorias de justiça especializadas de âmbito regional localizadas no interior do estado

A

serão sempre classificadas como promotorias de entrância inicial.

B

serão sempre classificadas como promotorias de entrância intermediária.

C

serão sempre classificadas como promotorias de entrância especial.

D

terão a entrância definida de acordo com a comarca da maior cidade.

E

terão a entrância definida de acordo com a comarca da menor cidade.

Q2215707

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215707 Legislação Estadual

Conforme a Lei Complementar n.º 11/1996 do estado da Bahia, a punibilidade das faltas puniveis com pena de demissão prescreverá

A

em dois anos, inclusive se a falta também for definida como crime.

B

em cinco anos, inclusive se a falta também for definida como crime.

C

em três anos, salvo quando a falta também for definida como crime.

D

em quatro anos, salvo quando a falta também for definida como crime.

E

em cinco anos, salvo quando a falta também for definida como crime.

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Q2215706

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215706 Legislação Estadual

Conforme disposto no capítulo das penalidades da Lei Complementar n.° 11/1996 do estado da Bahia, a disponibilidade do membro do Ministério Público

A

pode ser aplicada como medida cautelar decretada por ato fundamentado do procurador-geral de justiça, ouvido o CSMP, garantida a percepção integral dos vencimentos e das vantagens do cargo.

B

é tipo de pena expressamente previsto para o afastamento do membro infrator de suas funções ordinárias.

C

pode ser aplicada como medida cautelar decretada por ato independente do procurador-geral de justiça, desde que fundamentado, garantida a percepção proporcional dos vencimentos e das vantagens do cargo.

D

pode ser aplicada como medida cautelar decretada pelo CSMP, garantida a percepção proporcional dos vencimentos e das vantagens do cargo.

E

pode ser aplicada como medida cautelar decretada por ato fundamentado do procurador-geral de justiça, ouvido o CSMP, garantida a percepção proporcional dos vencimentos e das vantagens do cargo.

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Q2215704

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215704 Legislação Estadual

Segundo a Lei Complementar n.° 11/1996 do estado da Bahia, a ação civil de decretação de perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA) será ajuizada pelo procurador-geral de justiça

A

após deliberação do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP).

B

após autorização do corregedor-geral.

C

após deliberação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

D

de ofício, sem a necessidade de provocação.

E

após deliberação de todo o Colégio de Procuradores de Justiça.

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Q2215703

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215703 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar n.º 11/1996 do estado da Bahia, o governador do estado deverá efetivar a nomeação do procurador-geral de justiça

A

a qualquer tempo, hipótese na qual assumira, interinamente, o procurador-geral de justiça adjunto.

B

em até 30 dias do recebimento da lista tríplice e, caso o governador não cumpra esse prazo, deverá ser investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais antigo na carreira.

C

em até 30 dias do recebimento da lista tríplice, devendo ser investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado pelos pares, caso o governador não cumpra esse prazo.

D

em até 15 dias do recebimento da lista tríplice, devendo ser investido automaticamente no cargo o mais antigo na carreira, caso o governador não cumpra esse prazo.

E

em até 15 dias do recebimento da lista tríplice e, caso o governador não cumpra esse prazo, deverá ser investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado pelos pares.

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Q2215629

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215629 Legislação Estadual

Determinado servidor público civil do estado da Bahia recebeu, em razão de suas atribuições, presente de um administrado.

Nessa situação hipotética, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, o servidor

A

está sujeito à pena disciplinar de multa.

B

está sujeito à pena disciplinar de advertência.

C

não está sujeito a pena disciplinar por ausência de previsão expressa.

D

está sujeito à pena disciplinar de suspensão, que não poderá exceder 90 dias.

E

está sujeito à pena disciplinar de demissão.

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Q2215623

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215623 Legislação Estadual

No que concerne à CE/BA, assinale a opção correta.

A

A prática de violência, tortura ou coação contra cidadãos, perpetrada por agentes estaduais ou municipais, no estado da Bahia, é punível com demissão.

B

Dado o modelo rígido de separação dos poderes adotado na CE/BA, um não pode exercer funções de outro.

C

Portadores de diploma de ensino superior podem habilitar-se a qualquer cargo do Poder Executivo estadual para o qual se exija esse nível de instrução.

D

No caso de criação, incorporação, desmembramento e fusão de municípios, os novos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereadores só serão submetidos ao voto popular se o processo se houver concluído em até um ano antes das eleições municipais.

E

Apenas pessoas vivas que tenham dado contribuição extraordinária ao estado da Bahia, assim reconhecidas em lei estadual, podem ter seu nome, sobrenome ou cognome utilizado para denominar bem público no estado.

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Q2215621

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215621 Legislação Estadual

No que toca ao Poder Legislativo na Constituição do Estado da Bahia (CE/BA), assinale a opção correta.

A

Não cabe iniciativa popular de leis no processo legislativo regido pela CE/BA.

B

A CE/BA proíbe alteração do número de deputados da Assembleia Legislativa.

C

Em certas situações, a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia poderá reunir-se em qualquer cidade do estado.

D

Em caso de urgência, a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia poderá realizar mais de uma sessão ordinária no mesmo dia.

E

É vedado aos deputados estaduais apresentar emendas no processo legislativo de proposições de iniciativa privativa do governador do estado.

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Q2118451

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Auditor Fiscal |

Q2118451 Legislação Estadual

Analise as afirmativas a seguir:
I. São isentas do ICMS na Bahia as vendas a colonos em núcleos não reconhecidos pelo Governo Estadual.
II. Na Bahia, é vedada a penhora sobre o imóvel em que o devedor do tributo reside.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

A

I e II.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

Nenhuma.

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Q2118445

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Auditor Fiscal |

Q2118445 Legislação Estadual

Analise as afirmativas a seguir:
I. Não são responsáveis solidários pelas contribuições de melhoria o enfiteuta, o adquirente ou o sucessor a qualquer título.
II. Na Bahia, o Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF) sumulará e publicará suas decisões reiteradas.
III. Os incentivos fiscais serão concedidos com base nos convênios aprovados e ratificados pelo Estados da Bahia.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?

A

Nenhuma.

B

Apenas uma.

C

Apenas duas.

D

Todas.

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Q2118439

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Auditor Fiscal |

Q2118439 Legislação Estadual

Qual a alternativa CORRETA?

A

Na Bahia, os incorporadores não são considerados solidariamente responsáveis pelo pagamento do ICMS.

B

As alíquotas de ICMS na Bahia serão de 17% nas operações com arroz ou feijão.

C

O ICMS não incide sobre a circulação física de mercadoria em virtude de mudança de endereço do estabelecimento dentro do estado da Bahia.

D

Na Bahia, será aplicada multa no valor de 5,8% do valor do imposto não recolhido tempestivamente, quando não for retido o imposto pelo sujeito passivo por substituição.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado da bahia em legislação estadual

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