Suponha que determinado Secretário de Estado pretenda delega...

lei Art. 70 A competência é irrenunciável, intransferível, imodificável pela vontade do agente público e é exercida pelos agentes, órgãos e entidades administrativas a que a lei atribui como própria. 

Art. 71 Salvo vedação legal, o agente público poderá delegar parte do exercício de sua competência quando for conveniente em razão de circunstâncias de natureza técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. 

§ 1º O ato de delegação indicará as matérias e as atribuições transferidas, bem como as ressalvas quanto ao exercício da competência delegada, podendo ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante. 

§ 2º Os atos proferidos no exercício de poder delegado mencionarão expressamente essa qualidade. 

§ 3º O ato de delegação e sua revogação serão divulgados por meio de publicação oficial. 

Art. 72 São indelegáveis, dentre outras hipóteses previstas em legislação específica: 

I - a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados; 

II - a decisão de recursos administrativos; 

III - as atribuições de competência exclusiva do órgão ou autoridade; 

IV - as atribuições recebidas por delegação, salvo autorização expressa e na forma prevista no ato delegatório; 

V - a totalidade da competência do órgão ou aquela essencial que justifique sua existência. 

Parágrafo único: O órgão colegiado não pode delegar suas atribuições, mas apenas a execução material de suas deliberações. 

Gabarito Letra - E

lei Art. 70 A competência é irrenunciável, intransferível, imodificável pela vontade do agente público e é exercida pelos agentes, órgãos e entidades administrativas a que a lei atribui como própria. 

Art. 71 Salvo vedação legal, o agente público poderá delegar parte do exercício de sua competência quando for conveniente em razão de circunstâncias de natureza técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. 

§ 1º O ato de delegação indicará as matérias e as atribuições transferidas, bem como as ressalvas quanto ao exercício da competência delegada, podendo ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante. 

§ 2º Os atos proferidos no exercício de poder delegado mencionarão expressamente essa qualidade. 

§ 3º O ato de delegação e sua revogação serão divulgados por meio de publicação oficial. 

Art. 72 São indelegáveis, dentre outras hipóteses previstas em legislação específica: 

I - a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados; 

II - a decisão de recursos administrativos; 

III - as atribuições de competência exclusiva do órgão ou autoridade; 

IV - as atribuições recebidas por delegação, salvo autorização expressa e na forma prevista no ato delegatório; 

V - a totalidade da competência do órgão ou aquela essencial que justifique sua existência. 

Parágrafo único: O órgão colegiado não pode delegar suas atribuições, mas apenas a execução material de suas deliberações. 

Exemplo prático para estudante de Direito:

Um Secretário de Estado pode repassar ao seu chefe de gabinete algumas funções que o Governador lhe passou, mas só se no documento de delegação do Governador isso estiver autorizado. Caso contrário, a subdelegação será inválida.

Enunciado:

• "Suponha que determinado Secretário de Estado pretenda delegar a seu Chefe de Gabinete algumas das competências que recebeu, por delegação, do Governador do Estado, objetivando com isso facilitar a rotina administrativa da Pasta."

Essa situação trata da possibilidade de subdelegação no âmbito da Administração Pública estadual, isto é, se é possível delegar o que já foi delegado.

Base legal:

O assunto está previsto nos arts. 71 e 72 da Lei nº 12.209/2011:

• Art. 72, IV: “São indelegáveis: as atribuições recebidas por delegação, salvo autorização expressa e na forma prevista no ato delegatório.”

 Modificação das alternativas incorretas (com explicação e exemplo prático)

Alternativa A – Incorreta

“Inviável, pois as competências de agentes políticos são indelegáveis, salvo para outros agentes dessa mesma categoria.”

1. Correção: Não é toda competência de agente político que é indelegável. A própria Lei 12.209/2011 admite a delegação, inclusive entre diferentes níveis.
2. Exemplo: Um Secretário pode delegar parte de suas funções administrativas a diretores se o ato delegatório permitir.

Alternativa B – Incorreta

“Inviável, pois a delegação pressupõe o mesmo nível hierárquico...”

1. Correção: Delegação pode sim ser feita para subordinado, desde que prevista e justificada.
2. Exemplo: Um diretor-geral pode delegar ao chefe de setor se for autorizado por norma interna ou pelo ato delegatório.

Alternativa C – Incorreta

“Inviável, salvo no que concerne a atos normativos que estabeleçam obrigações...”

1. Correção: O artigo 72 proíbe delegação de edição de atos normativos que criem deveres. Ou seja, essa exceção está invertida.
2. Exemplo: Um secretário não pode delegar a criação de norma que obrigue conduta do cidadão.

Alternativa D – Incorreta

“Viável, desde que se restrinja às competências para decidir recursos administrativos...”

1. Correção: Recursos administrativos estão expressamente entre os itens indelegáveis (art. 72, II).
2. Exemplo: Um secretário não pode delegar a decisão de um recurso contra demissão a um chefe de gabinete.

Alternativa E – Correta: