Questões de Concurso
Sobre legislação do estado da bahia em legislação estadual
Foram encontradas 621 questões
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-BA
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Administração Tributária |
Q1934352
Legislação Estadual
Considere que a fiscalização do Estado da Bahia lavrou um auto
de infração em face de João, visando à cobrança de tributo e
multa. Por discordar da cobrança, João ofereceu impugnação ao
auto de infração que foi julgada procedente, extinguindo-se o
crédito fiscal em decisão de primeira instância em processo
administrativo fiscal.
Com relação à hipótese descrita, assinale a opção que apresenta o órgão do Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF) competente para o julgamento, em segunda instância, do recurso de ofício da decisão.
Com relação à hipótese descrita, assinale a opção que apresenta o órgão do Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF) competente para o julgamento, em segunda instância, do recurso de ofício da decisão.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-BA
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Administração Tributária |
Q1934350
Legislação Estadual
O ICMS é um imposto não-cumulativo, compensando-se o que for
devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou
prestação de serviços com o montante cobrado nas operações
anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.
Nesse sentido, conforme determina a Lei nº 7.014/1996 do Estado da Bahia, dão direito ao crédito de ICMS
Nesse sentido, conforme determina a Lei nº 7.014/1996 do Estado da Bahia, dão direito ao crédito de ICMS
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-BA
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Administração Tributária |
Q1934348
Legislação Estadual
A pessoa jurídica X transporta mercadoria, dentro do Estado da
Bahia, com destino à pessoa jurídica Y. Em fiscalização de rotina,
a fiscalização estadual verificou que a mercadoria transportada
por X está em situação irregular.
Sobre a situação descrita, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A pessoa jurídica Y, regularmente inscrita, poderá obter imediatamente a liberação da mercadoria, mediante assinatura de termo.
( ) Não sendo solicitada a liberação e não havendo pagamento ou impugnação do débito, as mercadorias serão doadas, incorporadas ao patrimônio do Estado ou levadas a leilão.
( ) O devedor não ficará desobrigado do pagamento do crédito tributário se as mercadorias apreendidas que constituam prova material da respectiva infração à legislação fiscal forem consideradas abandonadas.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
Sobre a situação descrita, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A pessoa jurídica Y, regularmente inscrita, poderá obter imediatamente a liberação da mercadoria, mediante assinatura de termo.
( ) Não sendo solicitada a liberação e não havendo pagamento ou impugnação do débito, as mercadorias serão doadas, incorporadas ao patrimônio do Estado ou levadas a leilão.
( ) O devedor não ficará desobrigado do pagamento do crédito tributário se as mercadorias apreendidas que constituam prova material da respectiva infração à legislação fiscal forem consideradas abandonadas.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-BA
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Administração Tributária |
Q1934347
Legislação Estadual
A sociedade empresária XYZ, inscrita no cadastro de contribuintes
da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, foi intimada da
lavratura de um auto de infração na última quinta-feira, visando à
cobrança de ICMS e multa. Por discordar da cobrança, a
sociedade empresária resolveu impugnar o auto de infração.
Sobre a impugnação ao auto de infração no caso descrito, a sociedade empresária terá o prazo de
Sobre a impugnação ao auto de infração no caso descrito, a sociedade empresária terá o prazo de
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-BA
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Administração Tributária |
Q1934346
Legislação Estadual
Sobre o processo de consulta junto ao Conselho de Fazenda
Estadual (CONSEF), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-BA
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Administração Tributária |
Q1934345
Legislação Estadual
Em relação ao processo administrativo fiscal, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-BA
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Administração Tributária |
Q1934344
Legislação Estadual
Sobre a arrecadação e a fiscalização dos tributos estaduais,
analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e
(F) para a falsa.
( ) É de competência dos Agentes de Tributos Estaduais a constituição de créditos tributários decorrentes da fiscalização de mercadorias em trânsito e nos estabelecimentos de empresas optantes pelo Simples Nacional.
( ) Os livros fiscais e contábeis são de exibição obrigatória aos agentes do fisco estadual, podendo, em caso de embaraço à fiscalização, o agente embaraçado solicitar a colaboração da Polícia Civil ou Militar.
( ) Fica a Fazenda Pública Estadual dispensada do lançamento e da inscrição em Dívida Ativa de créditos tributários cujo valor seja inferior a 1 (um) salário-mínimo nacional.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
( ) É de competência dos Agentes de Tributos Estaduais a constituição de créditos tributários decorrentes da fiscalização de mercadorias em trânsito e nos estabelecimentos de empresas optantes pelo Simples Nacional.
( ) Os livros fiscais e contábeis são de exibição obrigatória aos agentes do fisco estadual, podendo, em caso de embaraço à fiscalização, o agente embaraçado solicitar a colaboração da Polícia Civil ou Militar.
( ) Fica a Fazenda Pública Estadual dispensada do lançamento e da inscrição em Dívida Ativa de créditos tributários cujo valor seja inferior a 1 (um) salário-mínimo nacional.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-BA
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Administração Tributária |
Q1934343
Legislação Estadual
Sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de
quaisquer bens ou direitos (ITCMD), analise as afirmativas a
seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) É devida a penalidade de 5% (cinco por cento) sobre o valor do imposto devido quando o inventário não for requerido no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da abertura da sucessão, independentemente do recolhimento do imposto no prazo.
( ) A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, utilizado na base de cálculo do IPTU do Município da localidade do imóvel.
( ) O contribuinte do imposto, nas doações a qualquer título, é o donatário, sendo o doador solidariamente responsável pelo pagamento do imposto.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
( ) É devida a penalidade de 5% (cinco por cento) sobre o valor do imposto devido quando o inventário não for requerido no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da abertura da sucessão, independentemente do recolhimento do imposto no prazo.
( ) A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, utilizado na base de cálculo do IPTU do Município da localidade do imóvel.
( ) O contribuinte do imposto, nas doações a qualquer título, é o donatário, sendo o doador solidariamente responsável pelo pagamento do imposto.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-BA
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Administração Tributária |
Q1934342
Legislação Estadual
Sobre a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e
Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) no Estado da
Bahia, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-BA
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Administração Tributária |
Q1934334
Legislação Estadual
Em relação ao regime de substituição tributária do ICMS no
Estado da Bahia, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-BA
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Administração Tributária |
Q1934332
Legislação Estadual
A legislação do ICMS prevê as hipóteses de sujeição passiva do
imposto. O contribuinte é aquele diretamente ligado ao fato
gerador do ICMS, realizando operações de circulação de
mercadoria ou prestações de serviços. Existem também aqueles
que, por expressa previsão legal, são responsáveis pelo
recolhimento do imposto.
Nesse sentido, na forma da legislação tributária do Estado da Bahia, são solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto e demais acréscimos legais devidos pelo contribuinte de direito,
Nesse sentido, na forma da legislação tributária do Estado da Bahia, são solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto e demais acréscimos legais devidos pelo contribuinte de direito,
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-BA
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Administração Tributária |
Q1934331
Legislação Estadual
O Estado da Bahia verificou, em uma fiscalização de rotina, a
existência de saldo credor de caixa em sociedade empresária
contribuinte do ICMS no Estado.
Com relação à fiscalização descrita, assinale a afirmativa correta
Com relação à fiscalização descrita, assinale a afirmativa correta
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-BA
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Administração Tributária |
Q1934330
Legislação Estadual
Com relação às hipóteses de incidência do ICMS previstas na legislação tributária do Estado da Bahia, analise as afirmativas a seguir.
I. O ICMS incide sobre o fornecimento de mercadoria com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.
II. O ICMS incide sobre operações decorrentes de alienação
fiduciária em garantia, quando da transmissão de domínio
feita pelo devedor fiduciante em favor do credor fiduciário.
III. O ICMS incide sobre as operações interestaduais relativas à energia elétrica, quando destinadas à industrialização.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-BA
Provas:
Quadrix - 2021 - CRA-BA - Administrador
|
Quadrix - 2021 - CRA-BA - Administrador - Fiscal |
Quadrix - 2021 - CRA-BA - Tecnólogo em RH |
Q1922385
Legislação Estadual
Texto associado
O Conselho Regional de Administração da Bahia
(CRA-BA), com sede e foro na cidade de Salvador e jurisdição
em todo o território do estado da Bahia, é o órgão consultivo,
orientador, disciplinador e fiscalizador do exercício da
profissão de administrador e dos demais profissionais de
administração registrados e desempenha, ainda, as
competências que lhe são reservadas e cominadas pela
legislação específica e pelas resoluções normativas aprovadas
por seu Plenário e pelo Conselho Federal de Administração.
Art. 3.º da Resolução Normativa CFA n.º 399/2010 (com adaptações).
Acerca do Regimento do CRA-BA, julgue o item conforme a Resolução Normativa CFA n.° 399/2010.
O conselheiro regional efetivo, mesmo em caso de
impedimento ou suspeição, não poderá se abster de
votar.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-BA
Provas:
Quadrix - 2021 - CRA-BA - Administrador
|
Quadrix - 2021 - CRA-BA - Administrador - Fiscal |
Quadrix - 2021 - CRA-BA - Tecnólogo em RH |
Q1922384
Legislação Estadual
Texto associado
O Conselho Regional de Administração da Bahia
(CRA-BA), com sede e foro na cidade de Salvador e jurisdição
em todo o território do estado da Bahia, é o órgão consultivo,
orientador, disciplinador e fiscalizador do exercício da
profissão de administrador e dos demais profissionais de
administração registrados e desempenha, ainda, as
competências que lhe são reservadas e cominadas pela
legislação específica e pelas resoluções normativas aprovadas
por seu Plenário e pelo Conselho Federal de Administração.
Art. 3.º da Resolução Normativa CFA n.º 399/2010 (com adaptações).
Acerca do Regimento do CRA-BA, julgue o item conforme a Resolução Normativa CFA n.° 399/2010.
Os casos omissos do Regimento do CRA-BA serão
resolvidos pelo Plenário, inclusive a respeito da
aplicação supletiva ou subsidiária de outras leis e
resoluções normativas do Conselho Federal de
Administração.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-BA
Provas:
Quadrix - 2021 - CRA-BA - Administrador
|
Quadrix - 2021 - CRA-BA - Administrador - Fiscal |
Quadrix - 2021 - CRA-BA - Tecnólogo em RH |
Q1922383
Legislação Estadual
Texto associado
O Conselho Regional de Administração da Bahia
(CRA-BA), com sede e foro na cidade de Salvador e jurisdição
em todo o território do estado da Bahia, é o órgão consultivo,
orientador, disciplinador e fiscalizador do exercício da
profissão de administrador e dos demais profissionais de
administração registrados e desempenha, ainda, as
competências que lhe são reservadas e cominadas pela
legislação específica e pelas resoluções normativas aprovadas
por seu Plenário e pelo Conselho Federal de Administração.
Art. 3.º da Resolução Normativa CFA n.º 399/2010 (com adaptações).
Acerca do Regimento do CRA-BA, julgue o item conforme a Resolução Normativa CFA n.° 399/2010.
O mandato do cargo de presidente do CRA-BA e dos
cargos de conselheiros regionais efetivos será de três
anos, permitindo-se apenas uma reeleição.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-BA
Provas:
Quadrix - 2021 - CRA-BA - Administrador
|
Quadrix - 2021 - CRA-BA - Administrador - Fiscal |
Quadrix - 2021 - CRA-BA - Tecnólogo em RH |
Q1922382
Legislação Estadual
Texto associado
O Conselho Regional de Administração da Bahia
(CRA-BA), com sede e foro na cidade de Salvador e jurisdição
em todo o território do estado da Bahia, é o órgão consultivo,
orientador, disciplinador e fiscalizador do exercício da
profissão de administrador e dos demais profissionais de
administração registrados e desempenha, ainda, as
competências que lhe são reservadas e cominadas pela
legislação específica e pelas resoluções normativas aprovadas
por seu Plenário e pelo Conselho Federal de Administração.
Art. 3.º da Resolução Normativa CFA n.º 399/2010 (com adaptações).
Acerca do Regimento do CRA-BA, julgue o item conforme a Resolução Normativa CFA n.° 399/2010.
As deliberações do Plenário, órgão de deliberação
superior do CRA-BA, serão tomadas por maioria simples
de votos.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-BA
Provas:
Quadrix - 2021 - CRA-BA - Administrador
|
Quadrix - 2021 - CRA-BA - Administrador - Fiscal |
Quadrix - 2021 - CRA-BA - Tecnólogo em RH |
Q1922381
Legislação Estadual
Texto associado
O Conselho Regional de Administração da Bahia
(CRA-BA), com sede e foro na cidade de Salvador e jurisdição
em todo o território do estado da Bahia, é o órgão consultivo,
orientador, disciplinador e fiscalizador do exercício da
profissão de administrador e dos demais profissionais de
administração registrados e desempenha, ainda, as
competências que lhe são reservadas e cominadas pela
legislação específica e pelas resoluções normativas aprovadas
por seu Plenário e pelo Conselho Federal de Administração.
Art. 3.º da Resolução Normativa CFA n.º 399/2010 (com adaptações).
Acerca do Regimento do CRA-BA, julgue o item conforme a Resolução Normativa CFA n.° 399/2010.
Apesar de o CRA-BA ser considerado como um órgão
consultivo, não lhe cabe propor, ao Conselho Federal de
Administração, o aperfeiçoamento de atos e normas
indispensáveis ao aprimoramento do exercício
profissional.
Q1785339
Legislação Estadual
Segundo a Constituição do Estado da Bahia,
Q1745413
Legislação Estadual
Leia o trecho a seguir, extraído da Lei Estadual
nº 11.362/09, que trata sobre o Cooperativismo no
estado da Bahia e assinale ao que segue: “Art. 12. O ______________ é constituído de 12
(doze) membros titulares, e seus respectivos
suplentes, nomeados pelo Governador do Estado da
Bahia para mandato de (02) dois anos, permitida
uma recondução por igual período, mediante
indicação dos Titulares máximos dos seguintes
órgãos e entidades.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a
lacuna do trecho:
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