Questões de Concurso Sobre legislação do estado da bahia em legislação estadual

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Q2077568 Legislação Estadual

Com base no Regimento Interno do Conselho Regional de Odontologia da Bahia (CRO-BA), julgue o item.

O Plenário é um órgão deliberativo do CRO-BA que é constituído pela integralidade dos cirurgiões-dentistas nele inscritos.  

Alternativas
Q2068846 Legislação Estadual
Consoante a Lei Complementar n.º 840/2011, a contagem do tempo de estágio probatório ficará suspensa caso o servidor 
Alternativas
Q2055336 Legislação Estadual
Sobre o capítulo XXIII da Constituição do Estado da Bahia, que dispõe acerca de deveres do Estado para com o Negro, analise as afirmativas a seguir.
I. Com países que mantiverem política oficial de discriminação racial, o Estado da Bahia poderá admitir participação através de empresas neles sediadas, desde que justificada a pertinência econômica e social pela administração pública.
II. O Estado da Bahia não poderá manter intercâmbio cultural ou desportivo, através de delegações oficiais, com países que mantiverem política oficial de discriminação racial.
III. A rede estadual de ensino e os cursos de formação e aperfeiçoamento do servidor público civil e militar incluirão em seus programas disciplina que valorize a participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira.
IV. Sempre que for veiculada publicidade estadual com mais de duas pessoas, será assegurada a inclusão de uma da raça negra.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2055333 Legislação Estadual
No Plano Estadual de Educação da Bahia (Lei nº 13.559/2016), Artigo 4º, lemos que “A execução do PEE-BA, o alcance de suas diretrizes e a eficácia de suas metas e estratégias serão objeto de processo de monitoramento contínuo e avaliações periódicas, realizadas pelas seguintes instâncias: I - Secretaria da Educação - SEC, que o coordenará;II - Comissão de Educação da Assembleia Legislativa;III - Conselho Estadual de Educação - CEE;IV - Fórum Estadual de Educação da Bahia - FEE-BA.
Leia as afirmativas a seguir do Artigo 4º, parágrafo 1º, sobre o registro da competência às instâncias referidas.
I. Divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet.
II. Divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos murais das escolas e da Secretaria da Educação – SEC.
III. Analisar para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas.
IV. Analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.

Assinale a alternativa correta.
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Q2055332 Legislação Estadual
Leia com atenção as diretrizes orientadoras do Plano Estadual de Educação da Bahia (Lei nº 13.559/2016), Artigo 2º Incisos III, IV e V.
“III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase no desenvolvimento integral do sujeito, na promoção da cidadania e na ______ de todas as formas de discriminação; IV - melhoria da qualidade da educação; V - formação para o desenvolvimento integral do sujeito, para a ______ e para o trabalho, com ênfase nos valores ______ nos quais se fundamenta a sociedade;”
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
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Q2053331 Legislação Estadual
Sobre o capítulo XXIV da Constituição do Estado da Bahia, que dispõe acerca dos deveres do Estado para com o Índio, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-BA Provas: FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Administração | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Eletromecânica | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Engenheria de Alimentos | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Enfermagem | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Ciência da Computação | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Comunicação | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Desenho Técnico | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Educação Física | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Engenharia Civil | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Engenharia de Minas | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Engenharia Elétrica | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Engenharia Mecânica | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Libras | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Engenharia Sanitária e Ambiental | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Língua Estrangeira Moderna - Espanhol | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Língua Estrangeira Moderna - Inglês | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Língua Portuguesa | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Pedagogia | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Petróleo e Gás Natural | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Matemática | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Química | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Radiologia | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Turismo | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Zootecnia | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Filosofia | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Física | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Arquitetura e Urbanismo - | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Geologia | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - História | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Artes | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Atendimento Educacional Especializado | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Biologia |
Q4081205 Legislação Estadual
A Lei nº 13.182, de 06 de junho de 2014, institui o Estatuto da Igualdade Racial e de combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, defesa de direitos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e demais formas de intolerância racial e religiosa.

(Fonte: BAHIA, Lei nº 13.182/14. Estatuto da Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia. BA, Palácio do Governo do Estado da Bahia, 2014.

O Estatuto da Igualdade Racial e de combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia assegura, EXCETO, a (o)
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Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-BA Provas: FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Administração | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Eletromecânica | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Engenheria de Alimentos | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Enfermagem | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Ciência da Computação | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Comunicação | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Desenho Técnico | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Educação Física | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Engenharia Civil | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Engenharia de Minas | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Engenharia Elétrica | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Engenharia Mecânica | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Libras | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Engenharia Sanitária e Ambiental | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Língua Estrangeira Moderna - Espanhol | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Língua Estrangeira Moderna - Inglês | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Língua Portuguesa | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Pedagogia | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Petróleo e Gás Natural | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Matemática | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Química | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Radiologia | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Turismo | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Zootecnia | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Filosofia | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Física | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Arquitetura e Urbanismo - | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Geologia | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - História | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Artes | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Atendimento Educacional Especializado | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Biologia |
Q4081202 Legislação Estadual
A Lei nº 13.182, de 06 de junho de 2014, institui o Estatuto da Igualdade Racial e de combate à intolerância religiosa do Estado da Bahia. Em seu artigo 25 estabelece que “O Estado adotará ações para assegurar a qualidade do ensino da História e da Cultura Africana, Afro-brasileira e Indígena nas unidades do Ensino Fundamental e Médio do Sistema Estadual de Ensino, em conformidade com o estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assegurando a estrutura e os meios necessários à sua efetivação, inclusive no que se refere à formação permanente de educadores, realização de campanhas e disponibilização de material didático específico, no contexto de um conjunto de ações integradas com o combate ao racismo e à discriminação racial nas escolas.”

(Fonte: BAHIA, Lei nº 13.182/14. Estatuto da Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia. BA, Palácio do Governo do Estado da Bahia, 2014.)

De acordo com o artigo e seus parágrafos, caberá ao Estado
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Q2065197 Legislação Estadual
Na estrutura da Polícia Civil do Estado da Bahia, a Coordenação de Polícia Interestadual é considerada um órgão de: 
Alternativas
Q2065196 Legislação Estadual
O Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (DRACO) tem por finalidade planejar, coordenar, dirigir, controlar, avaliar e executar as atividades de repressão ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e drogas afins, a crimes contra a Administração Pública, contra a Ordem Econômica e ao crime organizado, bem como de crimes cuja prática tenha repercussão interestadual e seja exigida repressão integrada e uniforme, de competência da Polícia Civil do Estado. De acordo com a legislação em vigor, o DRACO será dirigido por: 
Alternativas
Q2065195 Legislação Estadual
À Corregedoria da Polícia Civil do Estado da Bahia, compete:
I. Dar cumprimento a mandado de prisão em desfavor do policial civil.
II. Propor o afastamento preventivo do servidor policial civil, fundamentado pelo Corregedor-Chefe, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de eventual prática de transgressão grave que lhe tenha sido imputada.
III. Decretar busca e apreensão nos procedimentos legais da área de sua competência.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns): 
Alternativas
Q2002290 Legislação Estadual
Assinale a alternativa que apresenta um tributo que integra a competência tributária do estado da Bahia, expressamente previsto no Código Tributário do Estado da Bahia (Lei n.o 3.956/1981).  
Alternativas
Q1984747 Legislação Estadual

Com base no Código Tributário do Estado da Bahia, julgue os itens subsequentes.


I Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o consulente, a respeito da matéria consultada, desde a data de entrada da petição até o décimo dia após a ciência da decisão final da consulta.

II Fato gerador é a ocorrência, definida em lei, como necessária e suficiente, para motivar a incidência do tributo.

III A exigência de crédito tributário será feita por meio de notificação fiscal e auto de infração, observados os limites em reais para sua utilização, estabelecidos em regulamento.

IV É assegurado ao contribuinte, ou entidade representativa de classe de contribuintes, o direito de formular consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, em relação a fato determinado e de seu interesse mesmo sobre questão já resolvida por decisão administrativa ou judicial, em que o consulente figurou como parte ou interessado.


Estão certos apenas os itens 

Alternativas
Q1966721 Legislação Estadual
A Lei Estadual nº 9.433/2005 dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia. Acerca das disposições da mencionada lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição do regime de empreitada por preço unitário.
Alternativas
Q1966720 Legislação Estadual
Acerca das disposições da Lei Estadual nº 12.209/2011 sobre prazos no processo administrativo no âmbito do Estado da Bahia, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Os prazos começam a correr a partir do primeiro dia útil após a ciência oficial do postulante.
( ) Se o postulante falecer no decorrer do processo, os prazos começarão a correr a partir da intimação da decisão que reconhecer a legitimidade do sucessor.
( ) A autoridade julgadora emitirá decisão motivada nos processos administrativos, bem como sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que receber os autos conclusos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Alternativas
Q1966719 Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual nº 12.209/2011, que trata do processo administrativo no Estado da Bahia, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1966718 Legislação Estadual
A Lei Estadual nº 12.209/2011 dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração Indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia. Sobre as disposições da mencionada lei, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1966717 Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1966716 Legislação Estadual
A Coordenação de Operações Especiais é integrada por servidores das carreiras profissionais policiais civis de formação técnico-profissional específica, treinados no uso de armas, equipamentos e técnicas específicas, que tem por finalidade atuar em situações de crises, nas quais intervenha a Polícia Civil. Sobre a Coordenação de Operações Especiais e as disposições da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, analise as afirmativas abaixo.
I. Compete à Coordenação de Operações Especiais atender ocorrências que envolvam artefatos explosivos.
II. A Coordenação de Operações Especiais será dirigida por Delegado de Polícia Civil, da ativa, no mínimo, classe II.
III. Compete à Coordenação de Operações Especiais coordenar e dirigir as atividades com aeronaves policiais.
Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q1966715 Legislação Estadual
De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 11.370/2009), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A Academia da Polícia Civil do Estado da Bahia tem por finalidade promover a formação e o desenvolvimento dos recursos humanos integrantes da carreira de Delegado de Polícia Civil e demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia.
( ) O Departamento de Planejamento, Administração e Finanças tem por finalidade a execução das atividades de administração geral, modernização administrativa, planejamento, orçamento e finanças da Polícia Civil, em articulação com a Diretoria Geral da Secretaria da Segurança Pública e com os sistemas formalmente instituídos.
( ) O Departamento de Planejamento, Administração e Finanças será dirigido necessariamente por policial civil.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Alternativas
Respostas
261: E
262: E
263: B
264: A
265: E
266: B
267: C
268: D
269: B
270: C
271: D
272: D
273: A
274: B
275: A
276: C
277: D
278: B
279: A
280: D