Gabarito: C (Certo)

Interpretação e Legislação Aplicável

A questão trata sobre o quorum decisório das deliberações do Plenário do Conselho Regional de Administração da Bahia (CRA-BA), tema importante em questões de Regimentos Internos para concursos na área administrativa. A legislação aplicável é a Resolução Normativa CFA nº 399/2010, que disciplina o funcionamento dos Conselhos Regionais de Administração.

Citação Legal:

Segundo o Art. 14 da Resolução:

“Art. 14. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples de votos, salvo nos casos previstos neste Regimento.”

Explicação do Tema Central

Maioria simples significa que uma decisão é tomada quando há o maior número de votos de um lado, em relação aos votos do outro, desconsiderando eventuais abstenções ou ausências. Esse é o método comum de decisão colegiada nos órgãos públicos, tornando o processo deliberativo mais ágil e democrático.

Exemplo Prático

Imagine que, numa sessão do Plenário, estejam presentes 11 conselheiros e a pauta exija uma deliberação. Se 6 votarem favoravelmente e 5 contra, a decisão será aprovada – basta “a maioria dos presentes”.

Justificativa Detalhada

A alternativa “Certo” está correta pois transcreve exatamente o que prevê a Resolução Normativa CFA nº 399/2010 quanto ao quorum das deliberações do Plenário do CRA-BA, salvo exceções expressamente previstas.

Pegadinhas e Dicas

Fique atento se a questão mencionar “maioria qualificada” – neste caso seria necessário percentual superior, como dois terços ou três quintos, e isso só ocorre em hipóteses específicas. Nesta questão, a dica está no termo “maioria simples”, que é o padrão, exceto se o regimento especificar outra regra.

Conclusão

Memorize o artigo 14 para evitar erros em provas e domine o conceito de maioria simples, pois é recorrente em questões de Regimento Interno de conselhos profissionais.

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