A atual Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (AL...

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Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Alto Araguaia - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Coveiro |

Q3582472 Legislação Estadual

A atual Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) tem um total de 24 deputados estaduais, que representam vários partidos políticos e foram eleitos, democraticamente, em 2022.

Baseando-se em sua Constituição Estadual, é responsabilidade exclusiva da Assembleia Legislativa:

julgar, anualmente, as contas do Governador e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, sem poderes de veto

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado

autorizar apenas o Governador, e não o seu Vice, de se ausentar do Estado, quando a ausência exceder a quinze dias e do país por qualquer tempo

fiscalizar e controlar, diretamente, por meio de quaisquer de seus membros ou Comissões, os atos do Poder Executivo ligados apenas à Administração direta

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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