Gabarito Comentado: Alternativa C – decoro parlamentar

1. Interpretação do Tema: A questão aborda a conduta exigida de um Deputado Estadual no exercício do mandato, especialmente quando se cometem atos ilícitos com abuso de prerrogativas. O foco está no princípio do decoro parlamentar.

2. Base Legal: A Constituição do Estado de Mato Grosso trata do decoro parlamentar ao especificar situações que podem levar à perda do mandato. Embora o texto citado mencione impedimentos funcionais (art. 30, II), o conceito de decoro está implícito na ética e responsabilidade do cargo. Ressalte-se doutrina e analogia com o art. 55, II, da Constituição Federal.

3. Tema Central: O decoro parlamentar corresponde à conduta compatível com os padrões éticos e morais esperados dos parlamentares. Praticar atos ilícitos com abuso das prerrogativas afronta esse dever.

4. Exemplo Prático: Suponha que um deputado use seu cargo para obter vantagens ilícitas ou para influenciar processos injustificadamente. Tal ato, além de ilegal, revela quebra de decoro parlamentar.

5. Justificativa da Alternativa Correta: A conduta incompatível referida no enunciado se relaciona, legal e doutrinariamente, ao decoro parlamentar. A perda do mandato, nesses casos, pode ser processada pela própria Casa Legislativa, conforme a legislação estadual e analogia federal.

6. Análise das Alternativas Incorretas:
A) "nível exigido": Termo genérico e sem respaldo legal.
B) "costume admitido": Costume pode variar, mas a legislação exige padrão formal – não se refere ao decoro.
D) "etiquetamento social": Não possui significado jurídico relevante para o tema.

7. Pegadinhas: Atenção para termos vagos ou sociais, sem amparo legal, como "costume" ou "etiquetamento".

Doutrina: Como salienta Pinto Ferreira, o decoro é vital para a preservação da moralidade parlamentar.
Jurisprudência: O STF já reforçou o caráter interno do procedimento e a vinculação ao decoro (Informativo STF 204).

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Resposta - C

De acordo com o artigo 22, § 3º da Constituição do Estado do Mato Grosso, "o Deputado Estadual que praticar atos ilícitos com abuso das prerrogativas outorgadas aos legisladores terá seu procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar".

Portanto, a resposta correta é decoro parlamentar.

O decoro parlamentar é um princípio que rege a conduta dos parlamentares. Ele exige que os parlamentares atuem de forma ética e respeitosa, pautando suas ações pelo interesse público.

De acordo com a CE do Estado de MT:

Art. 31. Perderá o mandato o Deputado Estadual:

 II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

 § 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos do Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Deputados Estaduais ou a percepção de vantagens indevidas.

 § 2º Nos casos dos incisos I, II e V, a perda do mandato será decidida pela Assembleia Legislativa, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, assegurada a ampla defesa.