Interpretação do Enunciado:

A questão avalia meios de exercício da soberania popular previstos na Constituição do Estado do Mato Grosso. O examinador busca verificar se você reconhece, conforme o texto constitucional, como o povo participa diretamente das decisões do Estado.

Legislação Aplicável:

Constituição do Estado de Mato Grosso, Art. 5º:
“A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular no processo legislativo estadual.”

Tema Central da Questão:

O tema é a participação popular direta na administração pública, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Conhecimentos de Direito Constitucional são indispensáveis para identificar corretamente os instrumentos que materializam a soberania popular.

Exemplo Prático:

Imagina uma situação em que um projeto de lei estadual importante só pode ser aprovado após passar por um referendo, no qual o povo vota diretamente sobre sua aceitação. Este é um modo de participação direta, evidenciando a soberania popular.

Justificativa da Alternativa Correta – C:

A alternativa C) foi a única que verdadeiramente aborda a participação do povo nas decisões do Estado, alinhando-se ao texto constitucional e ao entendimento doutrinário dos principais autores, como José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Indicação em conselhos estaduais é representação indireta, não raiz do exercício soberano popular.
• B) Atuação em comissões legislativas cabe a parlamentares, não ao povo diretamente.
• D) Integração em cargos em comissão do Executivo é atribuição nomeada, sem vínculo com o exercício da soberania popular.

Sinal de alerta: Cuidado com expressões vagas, como “indicação” ou “integração” institucional. O examinador pode tentar confundir participação direta e representação indireta.

Resumo: O exercício da soberania popular, segundo a Constituição mato-grossense, ocorre pela participação nas decisões do Estado, seja por voto, plebiscito, referendo ou iniciativa popular.

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Constituição do Estado de Mato Grosso, atualizada até a Emenda Constitucional nº 71/2014

Art. 5º A soberania popular será exercida:

I - pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto;

II - pelo plebiscito;

III - pelo referendo;

IV - pela iniciativa popular no processo legislativo;

V - pela participação nas decisões do Estado e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições;

VI - pela ação corregedora sobre as funções públicas e as sociais de relevância pública.

(ver em https://www.al.mt.gov.br/arquivos/legislacao/constituicao_estadual.pdf)

A Constituição do Estado do Mato Grosso, em seu artigo 5º, estabelece que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto; pelo plebiscito; pelo referendo; pela iniciativa popular no processo legislativo; pela participação nas decisões do Estado e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições; e pela ação corregedora sobre as funções públicas e as sociais de relevância pública.

Portanto, a soberania popular é exercida pelo povo de diversas formas, incluindo:

• O sufrágio universal e o voto direto e secreto, que são os meios mais comuns de participação popular. Por meio do voto, o povo escolhe seus representantes políticos, que exercem o poder em seu nome.
• O plebiscito, que é uma consulta popular realizada para decidir sobre uma questão de relevante interesse público.
• O referendo, que é uma consulta popular realizada para aprovar ou rejeitar uma lei ou emenda constitucional.
• A iniciativa popular no processo legislativo, que permite que o povo apresente projetos de lei à Assembleia Legislativa.
• A participação nas decisões do Estado e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições, que pode ser realizada por meio de conselhos populares, audiências públicas e outros mecanismos de participação. - LETRA C
• A ação corregedora sobre as funções públicas e as sociais de relevância pública, que permite que o povo denuncie e acompanhe a atuação dos agentes públicos e das entidades sociais.

Essas diversas formas de participação popular são importantes para garantir que o povo tenha um papel ativo na vida política do Estado. Elas permitem que o povo expresse suas opiniões e interesses, e que participe da tomada de decisões que afetam a sua vida.

Portanto, a resposta correta é diversas formas de participação popular.

Nos termos da CE do Estado de MT:

 Art. 5º A soberania popular será exercida:

I - pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto;

II - pelo plebiscito;

III - pelo referendo;

IV - pela iniciativa popular no processo legislativo;

V - pela participação nas decisões do Estado e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições;

VI - pela ação corregedora sobre as funções públicas e as sociais de relevância pública.

Adendo:

 Art. 6º O plebiscito é a consulta à população estadual acerca de questão relevante para os destinos do Estado, podendo ser proposto fundamentadamente à Assembleia Legislativa:

 I - por cinco por cento dos eleitores inscritos no Estado, distribuídos, no mínimo, por um quinto dos Municípios, com, no mínimo, a subscrição de um por cento dos eleitores em cada um;

 II - por um terço dos deputados;

 Art. 8º A iniciativa popular consiste no exercício direto do poder político pela população mato grossense, podendo ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa de projeto de lei subscrito, no mínimo, por um por cento dos eleitores inscritos no Estado, distribuído, pelo menos, por cinco Municípios.