Questões de Legislação Estadual - Constituição do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 2

Q2280212

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Contador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Administrador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280212 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de Minas Gerais estabelece teto remuneratório para a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, empregos e funções públicos da administração direta, autárquica e fundacional dos poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública.

Sobre esse teto, é correto afirmar:

A

Corresponde ao subsídio mensal em espécie do Ministro do Supremo Tribunal Federal.

B

É variável conforme o poder a que se vincula o agente público.

C

Não incide sobre as vantagens de natureza pessoal acaso recebidas pelo agente público.

D

Corresponde ao subsídio mensal do Governador do Estado.

E

Corresponde ao subsídio mensal do Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado.

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Q2274010

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2274010 Legislação Estadual

Texto associado

CONHECIMENTOS DO CARGO

Tício, na condição de Procurador da Câmara Municipal, foi convidado a participar de seminário promovido pela Escola Legislativa. O tema definido para sua palestra aborda as previsões da Constituição Estadual de Minas Gerais acerca dos municípios mineiros. No dia da realização do evento, Tício foi indagado pelos vereadores presentes na Casa sobre o assunto. A vereadora Maria indagou a quem compete a convocação de sessão extraordinária da Assembleia Legislativa, quando ocorrer intervenção em município. O Vereador Nicolau questionou a quem compete aprovar convênio intermunicipal para modificação de limites. A Vereadora Cássia, por sua vez, perguntou se é viável juridicamente o exercício da iniciativa de emenda à Constituição Estadual pelas Câmaras Municipais. As respectivas respostas corretas fornecidas por Tício foram no sentido de que

A

a convocação se dará pelo Procurador-Geral de Justiça; a competência é privativa do Governador; e, que não há previsão de iniciativa de emenda pelas Câmaras Municipais.

B

a convocação se dará pelo seu Presidente; a competência é privativa da Assembleia; e, que é possível a iniciativa de emenda, caso, no mínimo, cem Câmaras Municipais se manifestem pela maioria de cada uma delas.

C

a convocação se dará pelo seu Presidente; a competência é privativa do Governador; e, que é possível a iniciativa de emenda, caso, no mínimo, cem Câmaras Municipais se manifestem por um terço dos membros de cada uma delas.

D

a convocação se dará pelo Governador do Estado; a competência é privativa das Câmaras envolvidas, em decisão colegiada; e, que é possível a iniciativa de emenda, caso, no mínimo, duzentas Câmaras Municipais se manifestem pela maioria de cada uma delas.

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Q2078344

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos |

Q2078344 Legislação Estadual

“Representa o Estado judicial e extrajudicialmente, cabendo- -lhe, nos termos da lei complementar que sobre ela dispuser, as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos do Poder Executivo.” Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, a afirmativa anterior se refere à:

A

Defensoria Pública.

B

Promotoria Pública.

C

Procuradoria-Geral.

D

Advocacia do Estado.

Q2078341

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos |

Q2078341 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa que aponta uma das diretrizes expressas da política de pessoal na gestão dos servidores públicos.

A

Profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público.

B

Inovação e uso de tecnologia para apoiar o servidor público.

C

Adaptabilidade do servidor público aos diversos eixos temáticos.

D

Fortalecimento das lideranças integradas aos quadros de pessoal.

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Q2075964

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Redator-Revisor |

Q2075964 Legislação Estadual

O processo legislativo é exigência necessária à seguinte espécie de norma no âmbito do Estado de Minas Gerais:

A

Decretos regulamentares.

B

Leis delegadas.

C

Portarias estaduais.

D

Qualquer norma produzida no âmbito da Assembleia Legislativa.

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Q2075962

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Redator-Revisor |

Q2075962 Legislação Estadual

O Deputado da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais que receber informações de terceiros em razão do exercício do mandato está protegido por prerrogativa do cargo, conforme a seguinte alternativa:

A

O Deputado não é obrigado a testemunhar sobre tal informação, o que lhe é garantido por seu estatuto funcional.

B

O dever do Deputado de testemunhar sobre a informação depende da prévia autorização da Assembleia.

C

O dever do Deputado de testemunhar sobre a informação não alcança aquelas que o prejudiquem.

D

O dever do Deputado de testemunhar sobre a informação se restringe à esfera criminal.

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Q2075914

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075914 Legislação Estadual

A iniciativa de Lei que trate de organização da Administração Pública do Poder Executivo compete à seguinte autoridade ou órgão:

A

Chefe do Poder Executivo ou Comissões Legislativas.

B

Chefe do Poder Executivo.

C

Privativamente ao Chefe do Poder Executivo, se a proposta for de Lei Complementar.

D

Qualquer membro do Poder Legislativo.

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Q2075909

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075909 Legislação Estadual

Sobre os crimes de responsabilidade do Governador do Estado, as normas da Constituição do Estado de Minas Gerais incluem:

A

É atribuição privativa do Ministério Público denunciar o Governador do Estado por crime de responsabilidade perante a Assembleia Legislativa.

B

É permitido a todo cidadão denunciar o Governador por crime de responsabilidade perante a Assembleia Legislativa ou o Poder Judiciário.

C

O descumprimento de decisão judicial é conduta consistente em crime de responsabilidade.

D

O julgamento por crime de responsabilidade cometido pelo Governador do Estado compete à Assembleia Legislativa e pode resultar em condenação à pena de prisão.

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Q2075908

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075908 Legislação Estadual

As competências do Poder Executivo para legislar estão corretamente referidas em:

A

Autorizam as medidas provisórias e leis delegadas, cuja definitividade independe do processo legislativo.

B

Incluem as medidas provisórias, independentemente da matéria.

C

São funções atípicas que compreendem medidas provisórias. leis delegadas e decretos regulamentares autônomos.

D

São funções atípicas, restritas às medidas provisórias e Leis delegadas, ambas sujeitas ao processo e à decisão Legislativa para que seu objeto obtenha definitividade.

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Q2075904

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075904 Legislação Estadual

Assinale a afirmativa CORRETA:

A

A instituição de regiões metropolitanas pelos Estados exige Lei Complementar.

B

As riquezas minerais em depósito no território dos Estados são bens Estaduais.

C

É competência privativa da União legislar em matéria de Direito Tributário.

D

O número de deputados das Assembleias Legislativas é livremente definido pelas Constituições Estaduais.

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Q2075899

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075899 Legislação Estadual

A liberdade de reunião, tal como protegida nos direitos e garantias individuais pela Constituição vigente, exige a observância do seguinte limite:

A

Autorização estatal prévia.

B

Convocação por entidade social de interesse público.

C

Finalidade estritamente político-partidária.

D

Vedação ao caráter paramilitar.

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Q2075893

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075893 Legislação Estadual

O denominado parâmetro no controle de constitucionalidade de competência do Tribunal de Justiça Estadual deve ser composto por:

A

Norma de status constitucional definido por seu conteúdo, em qualquer espécie de norma que a contenha.

B

Norma ou conjunto de normas a ser verificado em face de norma constitucional.

C

Norma ou conjunto de normas da Constituição Estadual ou da Constituição da República vigente.

D

Norma ou conjunto de normas da Constituição Estadual respectiva.

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Q2075568

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador |

Q2075568 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, são legitimados a propor Ação Direta de inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade, EXCETO:

A

A Defensoria Pública.

B

A Mesa da Câmara Municipal.

C

Entidade sindical ou de classe com base territorial no Estado.

D

O Presidente da Assembleia Legislativa.

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Q2075565

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador |

Q2075565 Legislação Estadual

Refletindo a técnica utilizada na Constituição da República, a Constituição do Estado de Minas Gerais prevê parte considerável das regras que compõem o regime jurídico do servidor público estadual. Entre essas NÃO se inclui a seguinte:

A

Ao servidor público que, por acidente ou doença, tornar-se inapto para exercer as atribuições específicas de seu cargo, serão assegurados direitos e vantagens a ele inerentes, até seu definitivo aproveitamento em outro cargo.

B

Nas entidades da Administração Indireta, pelo menos um cargo ou função de direção superior será provido por servidor ou empregado público de carreira da respectiva instituição.

C

O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo ou comissionado fará jus a férias-prêmio, com duração de seis meses a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público do Estado de Minas Gerais.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos percebidos no Poder Executivo.

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Q2075560

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador |

Q2075560 Legislação Estadual

Considere as afirmações seguintes, tendo em vista a Constituição Estadual de Minas Gerais:
I. Na Administração Pública do Estado de Minas Gerais, somente pode ser instituída fundação de direito privado para gestão de previdência complementar de servidores públicos.
II. É vedada a delegação de poderes ao Executivo para criação ou extinção de fundação de direito privado de sua administração indireta.
III. Depende de lei específica a autorização para instituir e extinguir fundação de direito privado da administração indireta.
Estão CORRETAS as afirmações:

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

Q1995131

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: TJ-MG Prova: IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Analista Judiciário |

Q1995131 Legislação Estadual

No que se referem aos Servidores Públicos consoante a Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, assinale a alternativa correta:

A

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público será convocado, observada a ordem de classificação, com prioridade sobre novos concursados, para assumir o cargo ou emprego na carreira

B

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, inclusive para as funções de magistério

C

Os cargos, funções e empregos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, exceto aos estrangeiros, na forma da lei

D

A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por acordo coletivo da classe convertido em lei específica, sendo possível a atualização monetária a cada 02 (dois) anos

E

Os atos de improbidade administrativa importam a perda de função pública e a extinção dos direitos políticos, não havendo possibilidade de indisponibilidade dos bens por falta de previsão legal

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Q1994249

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: TJ-MG Provas: IBFC - 2022 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Controle Financeiro | IBFC - 2022 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1994249 Legislação Estadual

Nos termosdaConstituiçãodoEstadodeMinas Gerais de 1989, são diretrizes da política de pessoal dos servidores públicos civis, exceto:

A

valorização e dignificação da função pública e do servidor público

B

sistema do mérito objetivamente apurado para ingresso no serviço e desenvolvimento na carreira

C

exigência de curso de qualificação mínima em nível de pós-graduação do servidor público

D

remuneração compatível com a complexidade e a responsabilidade das tarefas e com a escolaridade exigida para seu desempenho

E

constituição de quadro dirigente, mediante formação e aperfeiçoamento de administradores

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Q1994248

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: TJ-MG Provas: IBFC - 2022 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Controle Financeiro | IBFC - 2022 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1994248 Legislação Estadual

Consoante a Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, caso o candidato XX seja aprovado neste Concurso Público para o cargo de Oficial Judiciário do Estado de Minas Gerais, tome posse e tenha mais de 03 (três) anos de efetivo exercício na qualidade de servidor público, ele perderá o cargo:

A

em virtude de sentença judicial ainda que não transitada em julgado

B

mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado a ampla defesa

C

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, realizada por colegas de mesma hierarquia, sem necessidade de apresentação de defesa

D

em virtude de decisão proferida por órgão colegiado sob o qual esteja subordinado

E

quando não obtiver desempenho satisfatório em comparação com colega titular de igual cargo, atestada por testemunhas

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Q1994028

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: TJ-MG Provas: IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Administrador | IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Bibliotecário | IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Assistente Social | IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Contador | IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Psicólogo | IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Revisor Judiciário | IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Engenheiro Civil | IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Enfermeiro | IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Médico | IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Engenheiro Mecânico | IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Engenheiro Eletricista |

Q1994028 Legislação Estadual

A Defensoria Pública trata-se de instituição essencial à função jurisdicional do Estado, sendo incumbida de prestar orientação jurídica, representação judicial e defesa gratuitas, em todos os graus, dos necessitados. Consoante a Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, é incorreto afirmar que:

A

É obrigatória a criação de órgão da Defensoria Pública em todas as comarcas

B

Ao Defensor Público é vedado o exercício da advocacia fora de suas atribuições institucionais

C

À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional e administrativa

D

O Defensor Público-Geral da Defensoria Pública será nomeado pelo Governador do Estado

E

O Defensor Público é indispensável à administração da Justiça e inviolável por seus atos e manifestações no exercício ou mesmo fora da profissão

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Q1989901

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Vespasiano - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Vespasiano - MG - Agente de Combate a Endemias / Agente Comunitária de Saúde |

Q1989901 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, de 1989, “a sociedade tem direito a governo ______________, obediente à lei e eficaz”.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna anterior.

A

honesto

B

responsável

C

fiscalizador

D

harmônico

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Questões de Concurso Sobre constituição do estado de minas gerais em legislação estadual

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