As competências do Poder Executivo para legislar estão corre...

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Q2075908

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075908 Legislação Estadual

As competências do Poder Executivo para legislar estão corretamente referidas em:

Autorizam as medidas provisórias e leis delegadas, cuja definitividade independe do processo legislativo.

Incluem as medidas provisórias, independentemente da matéria.

São funções atípicas que compreendem medidas provisórias. leis delegadas e decretos regulamentares autônomos.

São funções atípicas, restritas às medidas provisórias e Leis delegadas, ambas sujeitas ao processo e à decisão Legislativa para que seu objeto obtenha definitividade.

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