A questão versa sobre a Constituição Estadual de Minas Gerais e encontram previsão nos seguintes dispositivos:

1. Competência para convocação de sessão extraordinária da Assembleia Legislativa, quando ocorrer intervenção em município:

Art. 53, § 5º – A convocação de sessão extraordinária da Assembleia Legislativa

será feita: (...)

II – por seu Presidente, quando ocorrer intervenção em Município, para o compromisso e a posse do Governador e do Vice-Governador do Estado, ou, em caso de urgência ou de interesse público relevante, a requerimento da maioria de seus membros.

2. Competência para aprovar convênio intermunicipal para modificação de limites:

Art. 62 – Compete privativamente à Assembleia Legislativa:

XXVI – aprovar convênio intermunicipal para modificação de limites.

3. Iniciativa de emenda à Constituição Estadual pelas Câmaras Municipais:

Art. 64 – A Constituição pode ser emendada por proposta:

I – de, no mínimo, um terço dos membros da Assembleia Legislativa;

II – do Governador do Estado; ou

III – de, no mínimo, 100 (cem) Câmaras Municipais, manifestada pela maioria de cada uma delas.

A. ERRADO.  a convocação se dará pelo Procurador-Geral de Justiça; a competência é privativa do Governador; e, que não há previsão de iniciativa de emenda pelas Câmaras Municipais.

A convocação se dará pelo seu Presidente; a competência é privativa da Assembleia; e é possível a iniciativa de emenda mediante proposta de, no mínimo, 100 Câmaras Municipais, manifestada pela maioria de cada uma delas.

B. CERTO. a convocação se dará pelo seu Presidente; a competência é privativa da Assembleia; e, que é possível a iniciativa de emenda, caso, no mínimo, cem Câmaras Municipais se manifestem pela maioria de cada uma delas.

De fato, a convocação se dará pelo seu Presidente, nos termos do art. 53, § 5º, II; a competência é privativa da Assembleia, nos termos do art. 62, XXVI; e é possível a iniciativa de emenda mediante proposta de, no mínimo, 100 Câmaras Municipais, manifestada pela maioria de cada uma delas, nos termos do art. 64, III.

C. ERRADO. a convocação se dará pelo seu Presidente; a competência é privativa do Governador; e, que é possível a iniciativa de emenda, caso, no mínimo, cem Câmaras Municipais se manifestem por um terço dos membros de cada uma delas.

A competência é privativa da Assembleia; e é possível a iniciativa de emenda mediante proposta de, no mínimo, 100 Câmaras Municipais, manifestada pela maioria de cada uma delas.

D. ERRADO. a convocação se dará pelo Governador do Estado; a competência é privativa das Câmaras envolvidas, em decisão colegiada; e, que é possível a iniciativa de emenda, caso, no mínimo, duzentas Câmaras Municipais se manifestem pela maioria de cada uma delas.

A convocação se dará pelo seu Presidente; a competência é privativa da Assembleia; e é possível a iniciativa de emenda mediante proposta de, no mínimo, 100 Câmaras Municipais, manifestada pela maioria de cada uma delas.

GABARITO: LETRA B.

GAB B

Constituição de Minas Gerais

Art. 53, § 5º – A convocação de sessão extraordinária da Assembleia Legislativa

será feita: (...)

II – por seu Presidente, quando ocorrer intervenção em Município, para o compromisso e a posse do Governador e do Vice-Governador do Estado, ou, em caso de urgência ou de interesse público relevante, a requerimento da maioria de seus membros.

Art. 62 – Compete privativamente à Assembleia Legislativa:

XXVI – aprovar convênio intermunicipal para modificação de limites.

Art. 64 – A Constituição pode ser emendada por proposta:

I – de, no mínimo, um terço dos membros da Assembleia Legislativa;

II – do Governador do Estado; ou

III – de, no mínimo, 100 (cem) Câmaras Municipais, manifestada pela maioria de cada uma delas.

A alternativa correta é a B.

Indagação da Vereadora Maria (Convocação Extraordinária):

• A competência para convocar sessão extraordinária da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) em caso de decretação de intervenção em município é do próprio Presidente da Assembleia. A intervenção é uma medida excepcionalíssima e exige pronta apreciação do Poder Legislativo estadual para aprovação ou suspensão do ato.
• Dispositivo Legal: As regras constitucionais de funcionamento do Poder Legislativo mineiro determinam taxativamente que “a convocação extraordinária da Assembleia Legislativa far-se-á por seu Presidente [...] em caso de intervenção em Município”.

Indagação do Vereador Nicolau (Convênio para Modificação de Limites):

• A aprovação de um convênio intermunicipal destinado à modificação de limites territoriais entre municípios mineiros é de competência privativa da Assembleia Legislativa, não cabendo ao Poder Executivo (Governador) sua chancela definitiva.
• Dispositivo Legal: Conforme a literalidade do Art. 62, inciso XXVI, da CEMG: "Compete privativamente à Assembleia Legislativa: [...] XXVI – aprovar convênio intermunicipal para modificação de limites;".

Indagação da Vereadora Cássia (Iniciativa de Emenda Constitucional pelas Câmaras):

• É juridicamente viável que o poder constituinte derivado reformador estadual seja provocado pelo poder legislativo municipal. Para que uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) seja validamente apresentada por essa via, exige-se o cumprimento cumulativo de duas exigências rigorosas: a participação de no mínimo cem Câmaras Municipais, e que a decisão seja aprovada pela maioria dentro de cada uma dessas câmaras (invalidando o quórum de "um terço" sugerido na alternativa C).
• Dispositivo Legal: Disciplinado expressamente no Art. 64, inciso IV, da CEMG: "A Constituição pode ser emendada mediante proposta: [...] de, no mínimo, 100 (cem) Câmaras Municipais, manifestada pela maioria de cada uma delas.".