O Deputado da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gera...

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Q2075962

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Redator-Revisor |

Q2075962 Legislação Estadual

O Deputado da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais que receber informações de terceiros em razão do exercício do mandato está protegido por prerrogativa do cargo, conforme a seguinte alternativa:

O Deputado não é obrigado a testemunhar sobre tal informação, o que lhe é garantido por seu estatuto funcional.

O dever do Deputado de testemunhar sobre a informação depende da prévia autorização da Assembleia.

O dever do Deputado de testemunhar sobre a informação não alcança aquelas que o prejudiquem.

O dever do Deputado de testemunhar sobre a informação se restringe à esfera criminal.

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