A liberdade de reunião, tal como protegida nos direitos e ga...

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Q2075899

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075899 Legislação Estadual

A liberdade de reunião, tal como protegida nos direitos e garantias individuais pela Constituição vigente, exige a observância do seguinte limite:

Autorização estatal prévia.

Convocação por entidade social de interesse público.

Finalidade estritamente político-partidária.

Vedação ao caráter paramilitar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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