Questões de Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) para Concurso - Página 19

Q617851

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q617851 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

A informatização do processo judicial na Justiça do Trabalho encontra-se regulamentado pela Resolução CSJT nº 136 de 25 de abril de 2014 que instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho − PJe-JT como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais. Esse normativo estabeleceu parâmetros para sua implementação e funcionamento, dentre os quais:

A

Os atos processuais terão sua produção, registro, visualização, tramitação, controle e publicação exclusivamente em meio eletrônico e serão assinados digitalmente, contendo elementos que permitam identificar o usuário responsável pela sua prática.

B

O credenciamento de advogados no sistema dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe-JT, devidamente preenchido e assinado digitalmente, dispensando assim a juntada de mandato, nos termos do art. 37 do CPC.

C

A falta de oferta ao público externo, diretamente ou por meio de WebService, dos serviços de consulta aos autos digitais, não será considerada indisponibilidade do sistema.

D

A impossibilidade de utilização de equipamentos disponibilizados pelos Tribunais Regionais do Trabalho para acesso dos usuários externos ao sistema não será considerada como indisponibilidade do sistema, visto que cabe ao usuário obter o seu equipamento eletrônico.

E

Os advogados credenciados deverão encaminhar eletronicamente contestação, reconvenção ou exceção, e respectivos documentos, no ato da audiência designada para recebimento da defesa, ficando assim impossibilitada a apresentação de defesa oral no sistema do PJe-JT.

Q617805

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q617805 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Nos termos do Regimento Interno do TRT da 14ª Região, justificar as ausências dos Magistrados incumbe

A

às Turmas.

B

ao Tribunal Pleno.

C

ao Vice-Presidente do Tribunal, na função de Corregedor.

D

à Ouvidoria.

E

ao Presidente do Tribunal, na função de Corregedor.

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Q617804

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q617804 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Nos termos do Regimento Interno do TRT da 14ª Região, os atos do Corregedor são materializados em instrumento denominado

A

deliberação.

B

resolução.

C

edital.

D

provimento.

E

despacho.

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Q614951

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q614951 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Sobre o Processo Judicial Eletrônico – PJe-JT, conforme normas contidas na Resolução Administrativa n° 243/2014, é INCORRETO afirmar que

A

cabe ao advogado proceder ao respectivo credenciamento no PJe-JT do TRT 23ª Região, observando-se a obrigatoriedade de cadastro na base de dados do 1° e do 2° graus de jurisdição.

B

o Ministério Público do Trabalho, as Procuradorias Federais e a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, serão intimadas via sistema, desde que observado o regular credenciamento, conforme disposto nos artigos 2° e 5° da Lei n° 11.419/2006.

C

caberá ao magistrado gestor da unidade judiciária, definir os perfis dos servidores usuários nela lotados, vedada a designação, para o estagiário, de perfil diverso daquele existente no sistema.

D

é de inteira responsabilidade do usuário verificar se a juntada com a respectiva assinatura digital, das petições e dos demais documentos anexados aos autos foram devidamente recepcionados no sistema PJe-JT.

E

somente nas peças de defesa da reclamada poderá ser requerido sigilo da petição, de documento ou arquivo, que após a mera ciência da parte contrária em 24 horas, deverá ser deferido pelo Juiz, em garantia ao contraditório e a ampla defesa.

Q613756

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q613756 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

No tocante ao Processo Judicial Eletrônico, é INCORRETO afirmar que

A

a regularidade da juntada da petição e assinatura digital poderão ser atestadas através da verificação de existência de uma imagem iconográfica de um “cadeado fechado" ao lado de cada petição ou documento juntado, concluindo-se com a protocolização.

B

mesmo que a peça processual seja endereçada equivocadamente à instância processual não competente, o sistema acusará sua existência, sendo possível ao advogado comprovar o cumprimento do prazo respectivo, havendo seu processamento.

C

para a utilização de “sigilo", o advogado deverá apresentar uma justificativa em toda e qualquer petição como preliminar, que será deferido ou não pelo magistrado, sendo vedada a atribuição de “sigilo" para as petições iniciais.

D

as partes terão o prazo preclusivo de 30 dias, a contar da ocorrência do fato, para realizarem requerimento de certidões de diagnóstico e auditoria para comprovação nos autos, referentes a eventuais problemas que porventura tenham ocasionado prejuízo processual.

E

o advogado poderá até o momento da abertura da respectiva audiência, realizar a juntada de petições ou documentos, ficando vedada a assinatura digital em audiência.

Q613718

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Provas: FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Enfermagem do Trabalho |

Q613718 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

No tocante às Sessões do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, considere:

I. O Tribunal Pleno e as Turmas reunir-se-ão em sessões ordinárias e extraordinárias. As sessões ordinárias serão realizadas em dias da semana e hora estabelecidos por meio de Resolução do Tribunal, sendo necessária a convocação formal de seus membros.

II. Em regra, as sessões do Tribunal, exceto para tratar de matéria administrativa, serão públicas.

III. O Desembargador do Trabalho que não comparecer a mais de três sessões consecutivas, deverá justificar, por escrito, devendo o Presidente levar a justificativa à apreciação do Tribunal na sessão imediata às ausências.

IV. Nas sessões do Tribunal, a ordem dos trabalhos terá início pela verificação do número de Desembargadores do Trabalho presentes; e terminará com as indicações e propostas.

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, está correto o que consta APENAS em

A

III e IV.

B

I e IV.

C

I, II e III.

D

II, III e IV.

E

I e III.

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Q613717

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Provas: FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Enfermagem do Trabalho |

Q613717 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Ao Vice-Presidente compete originariamente

A

processar as representações contra as autoridades sujeitas à jurisdição do Tribunal.

B

atuar nas matérias e nos recursos administrativos que devam ser submetidos à apreciação do Tribunal, na qualidade de Relator nato.

C

antecipar e prorrogar o expediente nos casos urgentes, ad referendum do Tribunal Pleno.

D

exonerar, a pedido, servidores do Tribunal.

E

processar os precatórios e ordenar-lhes o cumprimento.

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Q613500

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Provas: FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Fisioterapia |

Q613500 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

O exercício da Presidência de Turma

A

implica em inelegibilidade para os cargos de Presidente ou Vice-presidente do Tribunal, havendo expressa vedação legal em razão incompatibilidade existente.

B

não implica em inelegibilidade para os cargos de Presidente ou Vice-presidente do Tribunal, ficando, porém o magistrado afastado de suas atribuições junto à Turma no período em que estiver no exercício de cargo de direção.

C

implica em inelegibilidade apenas para o cargo de Presidente, havendo expressa vedação legal neste sentido em razão da incompatibilidade existente.

D

implica em inelegibilidade apenas para o cargo de Vice-Presidente, havendo expressa vedação legal neste sentido em razão da incompatibilidade existente.

E

não implica em inelegibilidade para os cargos de Presidente ou Vice-presidente do Tribunal, que exercerá cumulativamente as suas funções, permanecendo as atribuições junto à Turma.

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Q613499

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Provas: FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Fisioterapia |

Q613499 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Nas sessões do Tribunal Pleno não poderão atuar nos mesmos feitos, judiciais ou administrativos, Desembargadores do Trabalho que sejam

A

cônjuges, parentes consanguíneos em linha reta até 2° grau, apenas.

B

cônjuges ou que tenham qualquer relação de parentesco.

C

cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até 4° grau.

D

cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, em linha reta até 2° grau, apenas.

E

cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até 3° grau.

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Q613277

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q613277 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

A Lei n° 11.419/2006 regulamentou o processo judicial eletrônico, sendo denominado PJe-JT o módulo a ser utilizado na Justiça do Trabalho. No âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região foi editada a Resolução Administrativa n° 243/2014 que regulamenta a matéria. Conforme esse último normativo (RA 243/2014) é INCORRETO afirmar que

A

as respostas dos demandados nos processos que tramitam em meio eletrônico de todas as unidades deste Regional, deverão ser apresentadas apenas mediante petição e documentos assinados digitalmente, com o devido protocolo no PJeJT, até o horário de abertura da referida audiência, sendo permitida a assinatura eletrônica em audiência.

B

as petições iniciais ou incidentais deverão ser identificadas pelo tipo de documento, conforme relação cadastrada no sistema e disponibilizada na caixa de combinação "tipo de documento", com a correta descrição do conteúdo respectivo no campo de texto livre "Descrição".

C

é facultada a manutenção do processo em meio físico, vinculado ao sistema legado, quando a Vara do Trabalho que recebeu os autos remetidos de outro órgão ou unidade judiciária suscitar o conflito de competência, convertendo-se para meio eletrônico somente após ser proferida decisão sobre o incidente, se lhe for desfavorável.

D

o credenciamento é automático, dispensado o comparecimento do advogado à unidade judiciária, salvo na hipótese de inconsistência entre os dados informados pelo usuário e o banco de dados da Receita Federal e da Ordem dos Advogados do Brasil.

E

o advogado deverá indicar em sua petição inicial, ou no primeiro momento em que se manifestar nos autos, a ocorrência de prevenção.

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Q613240

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q613240 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Os atos administrativos do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região serão materializados em instrumentos denominados Ato e Portaria. Sobre esse assunto, considere:

I. O Ato é utilizado, dentre outras hipóteses, para nomeação de Juiz do Trabalho substituto.

II. O Ato é utilizado, dentre outras hipóteses, para nomeação e exoneração de cargo em comissão.

III. A Portaria é utilizada, dentre outras hipóteses, para declaração de vacância de cargo.

Segundo o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, está correto o que consta APENAS em

A

I e II.

B

II e III.

C

I e III.

D

III.

E

I.

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Q613239

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q613239 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

No tocante a direção do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, considere:

I. O Presidente exercerá, cumulativamente, a função de Corregedor Regional, podendo delegar referidas atribuições ao Vice-Presidente.

II. O mandato do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal será de dois anos, iniciando-se a partir do primeiro dia dos anos pares.

III. O Desembargador do Trabalho que declinar, com a aceitação do Tribunal Pleno, do direito de concorrer a um dos cargos de direção, não manterá sua posição no quadro de antiguidade, nas eleições subsequentes.

IV. Vagando o cargo de Presidente, assumirá a Presidência o Vice-Presidente, sendo a Vice-Presidência exercida pelo Desembargador do Trabalho mais antigo, que não tenha ocupado tal cargo mediante eleição.

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, está correto o que consta APENAS em

A

I e II.

B

I, II e IV.

C

II e III.

D

I, III e IV.

E

II e IV.

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Q584613

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q584613 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho é integrado pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e pelo

A

Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, como membros natos, e por cinco Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, eleitos pelo Pleno desse Tribunal.

B

Vice-Presidente do TST como membros natos, por três Ministros do Tribunal Superior do Trabalho eleitos por todos os Desembargadores da Justiça do Trabalho e por cinco Presidentes de Tribunais Regionais do Trabalho, eleitos por região geográfica.

C

Vice-Presidente do TST e pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, como membros natos, por três Ministros do Superior Tribunal do Trabalho, eleitos pelo Pleno desse Tribunal, e por cinco Presidentes de Tribunais Regionais do Trabalho, eleitos por região geográfica.

D

Vice-Presidente do TST e pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, como membros natos, por três Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, eleitos pelo Pleno desse Tribunal, além de três Presidentes de Tribunais Regionais do Trabalho, eleitos pelos Desembargadores da Justiça do Trabalho.

E

Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, como membros natos, por cinco Ministros do Superior Tribunal do Trabalho e por seis Presidentes de Tribunais Regionais do Trabalho, eleitos por todos os Desembargadores da Justiça do Trabalho.

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Q584228

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q584228 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Ademar, regularmente aprovado em concurso público de provas e títulos para o cargo de Juiz do Trabalho, é nomeado e toma posse formal no cargo. No entanto, deixa de entrar no exercício das funções no prazo previsto em lei.
Ante tal circunstância, a autoridade competente deverá

A

determinar a respectiva exoneração de Ademar, por abandono do cargo.

B

instaurar investigação administrativa para a apuração dos fatos.

C

tornar sem efeito os atos de nomeação e posse de Ademar, declarando a vacância do cargo.

D

intimar Ademar para o imediato início do exercício funcional, sob pena de não ser vitaliciado.

E

determinar a demissão de Ademar a bem do serviço público.

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Q583576

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2015 - TRE-AP - Analista Judiciário - Engenharia |

Q583576 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Segundo a Resolução N° 70 do CSJT, ao dispor sobre os parâmetros e orientações para contratação de obras, na etapa de habilitação técnica, é vedado o estabelecimento de exigências que restrinjam o caráter competitivo do certame, como a

A

comprovação da execução de quantitativos máximos referentes ao objeto da licitação.

B

restrição do número máximo de atestados a serem apresentados para comprovação da capacidade técnico operacional.

C

comprovação de experiência anterior relativa ao objeto da licitação.

D

comprovação da capacidade técnica dos itens mais importantes que definem o escopo e o objeto da licitação.

E

utilização de critérios de avaliação previstos no edital.

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Q556331

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q556331 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Para fins de aprovação de uma obra, o Tribunal Regional do Trabalho deverá encaminhar ao Conselho Superior de Justiça do Trabalho os seguintes documentos, dentre outros:

A

Projeto de viabilidade, acompanhado de declaração de envio do projeto à apreciação da prefeitura.

B

Declaração da disponibilidade de edifício em condição regular para a execução da reforma e o resultado de estudo de impacto ambiental.

C

Projeto estrutural, acompanhado de declaração de envio do projeto à apreciação da prefeitura e o resultado de estudo de viabilidade.

D

Declaração da disponibilidade de terreno em condição regular para a execução da obra e o resultado do estudo de viabilidade.

E

Declaração da disponibilidade de recursos e ambientes em condições regulares para a execução do projeto.

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Q556094

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Provas: FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Administrativa | FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Engenharia (Segurança do Trabalho) | FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q556094 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Nos termos do Regimento Interno do TRT da 4ª Região, supervisionar os serviços da Assessoria de Juízes e decidir os conflitos de atribuições entre Juízes de primeiro grau é competência do

A

Tribunal Pleno.

B

Órgão Especial.

C

Presidente do Tribunal.

D

Vice-Presidente do Tribunal.

E

Corregedor Regional.

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Q556034

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Provas: FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Administrativa | FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q556034 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Nos termos do Regimento Interno do TRT da 4^a Região, sobre os recursos é correto afirmar que

A

do despacho que recebe o Recurso de Revista é incabível Pedido de Reconsideração.

B

é incabível Recurso Ordinário no caso de Mandado de Segurança.

C

o Recurso Ordinário não está sujeito ao preparo.

D

o Agravo de Instrumento é dirigido à autoridade prolatora do despacho agravado e processado nos mesmos autos.

E

deverá ser reformado o despacho agravado no caso de empate do julgamento do Agravo Regimental.

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Q555645

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2015 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q555645 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15^a Região, convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias da Seção de Dissídios Coletivos é competência do

A

Corregedor Geral.

B

Vice-Presidente Judicial.

C

Vice-Presidente Administrativo.

D

Presidente do Tribunal.

E

Vice-Presidente Intersindical.

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Q555644

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2015 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q555644 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15^a Região, o Tribunal Pleno é constituído pela totalidade dos Desembargadores do Tribunal. Suas sessões serão dirigidas pelo Presidente e, nos casos de impedimento, sucessivamente, pelo

A

Vice-Presidente Judicial, pelo Vice-Presidente Administrativo, pelo Corregedor Regional, pelo Vice-Corregedor Regional ou pelo Desembargador mais antigo e elegível, em exercício.

B

Vice-Presidente Administrativo, pelo Vice-Presidente Judicial, pelo Corregedor Regional, pelo Vice-Corregedor Regional ou pelo Desembargador mais antigo e elegível, em exercício.

C

Vice-Presidente Judicial, pelo Corregedor Regional, pelo Vice-Corregedor Regional ou pelo Desembargador mais antigo e elegível em exercício e pelo Vice-Presidente Administrativo.

D

Corregedor Regional, pelo Vice-Presidente Judicial, pelo Vice-Presidente Administrativo, pelo Vice-Corregedor Regional ou pelo Desembargador mais antigo e elegível.

E

Vice-Presidente Administrativo, pelo Corregedor Regional, pelo Vice-Presidente Judicial, pelo Vice-Corregedor Regional ou pelo Desembargador mais antigo e elegível, em exercício.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos tribunais do trabalho (tst e trts)

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