Comentário de Gabarito – Concurso TRT 3ª Região – Técnico Judiciário TI

Tema central: O assunto abordado é posse dos Desembargadores perante o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, diretamente vinculado ao Regimento Interno do TRT-3.

Legislação aplicável: O dispositivo relevante é o art. 14 do Regimento Interno do TRT da 3ª Região, que estabelece textualmente:

“A posse dos Desembargadores ocorrerá perante o Tribunal Pleno. Todavia, se requerido pelo interessado, com posterior referendo do Tribunal Pleno, a posse poderá ser dada pelo Presidente do Tribunal.”

Explicação do tema: A posse é o ato formal de investidura do Desembargador na função. O ritual padrão exige a presença do Tribunal Pleno, mas há exceção para situações específicas, desde que haja requerimento do interessado e seja posteriormente homologado.

Exemplo prático: Imagine que a Desembargadora nomeada está impossibilitada de comparecer à sessão do Pleno por questões de saúde. Ela pode requerer que a posse lhe seja dada de forma reservada e, nesse caso, o Presidente do Tribunal realizará o ato, desde que posteriormente o Tribunal Pleno referende (aprove) essa posse.

Justificativa da alternativa correta (D – pelo Presidente do Tribunal): Esta opção está exatamente de acordo com o texto legal, pois apenas o Presidente do TRT pode, em casos excepcionais, dar posse a Desembargador fora do Pleno, após requerimento e com referendo posterior do Tribunal Pleno.

Análise das alternativas incorretas:

• A) por outro Desembargador: Não há tal previsão regimental. Apenas o Presidente possui esta prerrogativa em exceção.
• B) pelo Órgão Especial: Embora seja órgão importante, a competência para posse fora do Pleno é do Presidente.
• C) pelo Corregedor: O Corregedor não possui poder normativo para tal ato.
• E) pelo Presidente de Turma: Turmas julgam processos, seus presidentes não possuem competência para posse de Desembargador.

Pegadinha: Fique atento à formulação “com posterior referendo do Tribunal Pleno”, pois pode induzir o candidato a achar que qualquer órgão colegiado pode dar posse, mas é ato exclusivo do Presidente nessas condições.

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qual é a aternativa correta?

Gabarito: D

Comentário: 

Em regra, o Desembargador toma posse perante o Tribunal Pleno,

mas quando o Tribunal estiver em recesso ou quando o próprio

Desembargador requerer, a posse ser dada pelo Presidente,

nos termos do art. 110.
 

Art. 81. Os desembargadores tomarão posse perante o Tribunal Pleno e

prestarão o compromisso de cumprir os deveres do cargo, em conformidade com a

Constituição da República, as leis e este Regimento, lavrando-se em livro próprio o

respectivo termo, que será assinado pelo presidente da sessão, pelo empossando e pelo

secretário-geral da Presidência.

§ 1º A requerimento do interessado, a posse será dada pelo presidente do

Tribunal ou por seu substituto, ad referendum do Tribunal Pleno.

PRESIDENTE DO TRIBUNAL

Art. 81. Os desembargadores tomarão posse perante o Tribunal Pleno e prestarão o compromisso de cumprir os deveres do cargo, em conformidade com a Constituição da República, as leis e este Regimento, lavrando-se em livro próprio o respectivo termo, que será assinado pelo presidente da sessão, pelo empossando e pelo secretário-geral da Presidência.

§ 1º A requerimento do interessado, a posse será dada pelo presidente do Tribunal ou por seu substituto, ad referendum do Tribunal Pleno.