Interpretação e Tema Jurídico

A questão aborda a competência para apurar e determinar a permanência do Juiz nos limites da jurisdição da respectiva Vara ou na região metropolitana onde está sediado o órgão. O tema é atribuição funcional dentro do Regimento Interno do TRT da 3ª Região, tópico recorrente em provas para Técnico Judiciário – especialmente em cargos da área de TI que exigem conhecimento do funcionamento institucional.

Citação da Legislação

Segundo o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região:

“Art. 28. Compete ao Corregedor Regional: [...]
II – apurar e determinar a permanência do Juiz nos limites da jurisdição da respectiva Vara ou na região metropolitana em que está sediado o órgão;”

Explicação do Tema

A Corregedoria é o órgão responsável pela fiscalização e orientação administrativa e disciplinar dos magistrados e servidores da Justiça do Trabalho. Controlar a permanência do juiz em sua jurisdição garante não só a eficiência, mas também a regularidade dos serviços, mantendo o contato do magistrado com as demandas locais.

Exemplo prático: Se um juiz da Vara do Trabalho de Belo Horizonte passa grande parte do tempo fora da região metropolitana sem justificativa, cabe ao Corregedor Regional apurar tal conduta e determinar sua permanência onde é necessário para o bom andamento dos trabalhos.

Análise das Alternativas

Alternativa B — Corregedor (Correta): Estritamente de acordo com o art. 28, II, do RI do TRT-3, é o Corregedor quem possui este poder e dever.

Alternativas Incorretas:

• A) Desembargador: Não possui competência individual para atos administrativos dessa natureza.
• C) Presidente: Possui funções administrativas macro, mas não atua em relação direta à permanência de juízes em suas jurisdições.
• D) Tribunal Pleno e E) Órgão Especial: São instâncias colegiadas decisórias, sem atribuição de corregedoria nesse aspecto.

Pegadinha

Evite confundir órgãos decisórios (Pleno e Órgão Especial) com órgãos correcionais. Preste atenção aos termos “apurar” e “determinar”, que remetem à fiscalização própria do Corregedor.

Conclusão: O conhecimento específico do regimento interno e atenção à literalidade da norma são essenciais para acertar questões como esta.

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REGIMENTO ATUALIZADO

Alternativa B

Art. 29. Compete ao CORREGEDOR:

V - apurar, de ofício ou mediante representação, e ordenar, se necessário:

c) a permanência do juiz nos limites da jurisdição da respectiva vara do trabalho ou na região metropolitana em que ela está sediada; e

CORREGEDOR

Art. 29. Compete ao corregedor:

V - apurar, de ofício ou mediante representação, e ordenar, se necessário:

...

c) a permanência do juiz nos limites da jurisdição da respectiva vara do trabalho ou na região metropolitana em que ela está sediada;