Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para Concurso - Página 112

Q127006

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127006 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considerando-se a Portaria Conjunta n. 02 - TJMG/CGJ/SEF, de 11 de março de 2005, a qual disciplina a aquisição, confecção, distribuição e utilização do SELO DE FISCALIZAÇÃO de uso obrigatório pelos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, em relação ao registro de imóveis é CORRETO AFIRMAR:

A

EDITAL DE INTIMAÇÃO: será afixado um selo “PADRÃO” independentemente do número de pessoas a serem intimadas.

B

REGISTRO DE MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA: Será afixado um selo “PADRÃO” pelo processamento, acrescendo-se tantos selos “PADRÃO” quantas forem as unidades autônomas do memorial objeto do registro, no documento que certificar a prática dos atos.

C

REGISTRO DE PENHORA, ARRESTO OU SEQUESTRO: Serão afixados dois selos “PADRÃO” no documento que certificar a prática do ato, além dos selos de “ARQUIVAMENTO”.

D

REGISTRO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO: Será afixado um selo “PADRÃO” no registro relacionado a edifício com até 12 (doze) unidades, acrescentando-se um novo selo “PADRÃO” para cada novo grupo de 06 (seis) unidades, ou fração.

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Q126977

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q126977 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais é CORRETO afirmar:

A

Compete ao Conselho da Magistratura julgar, em grau de recurso, as decisões proferidas por juiz investido na competência concernente à legislação de registros públicos, somente no tocante às hipóteses de registro em sentido estrito.

B

Compete ao Corregedor-Geral de Justiça julgar, em grau de recurso, as decisões proferidas por juiz investido na competência concernente à legislação de registros públicos, somente no tocante às hipóteses de averbação.

C

Compete ao Conselho da Magistratura julgar, em grau de recurso, ato ou decisão do Corregedor-Geral de Justiça ou do juiz que impuser pena disciplinar.

D

Compete ao Conselho da Magistratura julgar, em grau de recurso, as decisões jurisdicionais proferidas pelo juiz Diretor do Foro nos feitos concernentes à legislação de registros públicos.

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Q126976

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q126976 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No que concerne à Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais e ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, assinale a alternativa CORRETA.

A

Inserem-se na gama de atribuições do Corregedor-Geral de Justiça, entre outras, a superintendência dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, o exercício da direção do foro da comarca de Belo Horizonte, a designação de juiz para exercer a direção do foro nas comarcas com mais de uma Vara, a orientação de notários e registradores, inclusive com a edição de atos de caráter normativo e cumprimento obrigatório para disciplinar tais matérias, estabelecer diretrizes e ordens para a boa realização dos serviços e melhor execução das atividades, bem como sua fiscalização, o exercício da função disciplinar, nos casos de descumprimento dos deveres e das obrigações legais e regulamentares, instaurar sindicância ou processo administrativo disciplinar e aplicar as penas correlatas, na forma da lei, realizar correições ordinária e extraordinária, de forma geral ou parcial.

B

Uma vez instalada a comarca, disporá no respectivo distrito sede, ao menos de um Serviço Notarial, um Serviço de Registro de Imóveis, um Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas, um Serviço de Protesto de Títulos e de um Serviço de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas; além de edifício público de domínio do Estado com capacidade e condições para a instalação do fórum, delegacia de polícia, cadeia pública e quartel do destacamento policial, concurso público homologado, para provimento dos cargos que comporão a Secretaria do Juízo, bem como um Juiz de Direito, Tribunal do Júri e outros órgãos que a lei instituir.

C

A circunscrição judiciária constitui-se da reunião de comarcas contíguas, uma das quais será sua sede. A comarca constitui-se de um ou mais municípios e tem por sede a do município que lhe der o nome, podendo subdividir-se em distritos e subdistritos judiciários, os quais, por sua vez, constituem-se de um ou mais distritos ou subdistritos administrativos, assim criados por resolução.

D

As comarcas se classificam como de primeira entrância (com um só Juiz); de segunda entrância (menos de duzentos e cinqüenta mil habitantes e duas ou mais varas); de entrância final (mais de duzentos e cinqüenta mil habitantes e duas ou mais varas); e de entrância especial (Circunscrições Judiciárias Metropolitana de Belo Horizonte e do Vale do Aço).

Q122477

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122477 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A fiscalização referente à cobrança de emolumentos e despe- sas será feita pelo

A

Corregedor-Geral de Justiça.

B

Tabelião.

C

Juiz Diretor do Foro.

D

Órgão especial de fiscalização constituído pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

E

Ministério Público Estadual.

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Q122475

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122475 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Pode-se afirmar que o pagamento dos emolumentos

A

é obrigatório para as sociedades de economia mista.

B

não é obrigatório para as empresas públicas.

C

é obrigatório para as fundações públicas.

D

é obrigatório para as autarquias públicas.

E

é obrigatório para os Municípios.

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Q122473

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122473 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

É correto afirmar que

A

os emolumentos que não estejam expressamente previstos nas tabelas serão cobrados mediante a aplicação da analogia, paridade, ou outro fundamento.

B

é possível a cobrança de emolumentos pela prática de atos de retificação, ou que necessitaram serem refeitos ou renovados por comprovado erro do serviço.

C

quando houver desistência da prática do ato pelo interessado, antes de formalizado, não serão devidos os emolumentos pelos atos preparatórios já praticados.

D

é possível a cobrança de acréscimo por serviço de urgência.

E

os notários são sujeitos passivos por susbtituição dos emolumentos devidos.

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Q122472

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122472 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Os titulares dos Ofícios Extrajudiciais

A

poderão contratar auxiliares pelo regime da CLT ou o Estatutário.

B

poderão realizar concurso público para preenchimento de vagas.

C

para admitir auxiliares pelo regime da CLT, deverão obter aprovação do Juiz Diretor do Foro.

D

não poderão indicar seus substitutos em nenhuma hipótese.

E

poderão indicar os seus substitutos independentemente de aprovação do Juiz Diretor do Foro.

Q122471

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122471 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com relação ao Conselho Superior da Magistratura, pode-se afirmar que

A

é órgão instituído provisoriamente.

B

reunir-se-á pelo menos uma vez no semestre.

C

é composto pelos 20 desembargadores mais antigos na carreira.

D

é composto pelo Presidente e Vice-Presidente do Tribunal e pelo Corregedor-Geral de Justiça.

E

não tem competência para impor penalidades disci- plinares.

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Q122469

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122469 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Tribunal Pleno funcionará com, pelo menos,

A

15 desembargadores e será composto por 21.

B

19 desembargadores e será composto por 23.

C

21 desembargadores e será composto por 29

D

23 desembargadores e será composto por 30.

E

25 desembargadores e será composto por 35.

Q122468

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122468 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Participam como auxiliares da justiça

A

os juízes togados.

B

a Ouvidoria Judiciária.

C

os advogados.

D

os procuradores do Estado.

E

os defensores públicos.

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Q122467

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122467 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Aos Oficiais de Registro de Imóveis incumbe

A

praticar atos referentes ao registro e transmissão de imóveis.

B

registrar testamentos cerrados.

C

registrar, em livro próprio, as procurações referidas nas escrituras que lavrar, arquivando-as por cópia reprográfica, quando não puder fazê-lo com o original.

D

encaminhar, mensalmente, ao Corregedor-Geral de Justiça, a relação dos atos que envolvam a aquisição e transferência de imóvel rural por pessoa estrangeira.

E

organizar, pelo nome das partes, e manter em dia índice alfabético ou fichário dos atos lançados em suas notas.

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Q122466

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122466 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

São órgãos do Poder Judiciário do Estado

A

as Varas Judiciais.

B

as Câmaras do Tribunal de Justiça.

C

os Cartórios Judiciais.

D

os juízes de paz.

E

os Cartórios Extrajudiciais.

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Q122464

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122464 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Dentre as alternativas, assinale a que contém comarcas de primeira instância.

A

Miranda e Mundo Novo.

B

Anastácio e Amambaí.

C

Rio Brilhante e Rio Verde.

D

Nova Andradina e Brasilândia.

E

Eldorado e Iguatemi.

Q122463

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122463 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

É correto afirmar que

A

o território do Estado não pode ser dividido para os efeitos da administração da justiça.

B

comarcas e circunscrições possuem as mesmas compe- tências.

C

a circunscrição constitui-se de uma ou mais comarcas.

D

a circunscrição não possui sede.

E

a comarca constitui-se de uma ou mais circunscrições.

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Q76361

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q76361 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Está em desacordo com o Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá dizer que cabe aos Juízes

A

inspecionar semestralmente os serviços cartorários, informando ao Corregedor, nos meses de junho e dezembro, o resultado das inspeções.

B

aplicar, aos servidores que lhes sejam subordinados, penalidades disciplinares que não excedam a trinta dias de suspensão, em virtude de falta disciplinar apurada mediante sindicância.

C

cumprir cartas rogatórias, precatórias e de ordem, pertinentes à matéria de sua competência.

D

indicar à nomeação o Chefe da respectiva Secretaria, ao qual cabe, a seu turno, indicar seu substituto legal.

E

sugerir ao Corregedor medidas adequadas à melhoria do serviço cartorário, adotando as que sejam de sua competência.

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Q69418

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q69418 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

É correto afirmar a respeito do plantão judiciário que

A

por designação do diretor de serviço, atenderão ao plantão nas Comarcas do Interior, no mínimo, um diretor ou oficial maior, dois escreventes e um oficial de justiça, de preferência lotados na mesma Vara.

B

a competência do Juiz de Direito do plantão termina com o encerramento deste, devendo ser convocado o próximo magistrado na lista de plantonistas em casos de urgência.

C

havendo apresentação de inquéritos policiais ou de auto de prisão em flagrante ao plantão judiciário, estes, depois de examinados e decididos pelo juiz, serão imediatamente lançados no livro de distribuição e de registro de feitos.

D

o Magistrado dará conhecimento do endereço em que poderá ser encontrado, sendo o número do telefone celular oficial de seu uso divulgado ao responsável pelo plantão policial da comarca-sede, à subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público.

E

nas Comarcas do Interior, o juiz que, por algum motivo, não puder comparecer ao plantão, será substituído pelo juiz da Comarca mais próxima, cabendo ao primeiro comunicar ao Tribunal de Justiça para que se faça a respectiva substituição.

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Q69417

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q69417 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Não se trata de caso de competência expressa do plantão judiciário:

A

conhecimento dos pedidos de habeas corpus em que figurar como coatora autoridade policial.

B

atendimento de pedidos de cremação de cadáver.

C

conhecimento de pedidos de apreensão de navios estrangeiros ancorados em águas nacionais, para detenção de membro da respectiva tripulação em flagrante de contravenção penal de alta gravidade.

D

exame de representação da autoridade policial, visando à decretação de prisão preventiva ou temporária, desde que o pedido não possa ser apreciado em dia de expediente forense.

E

conhecimento de requerimento para a realização de exame de corpo de delito em casos de abuso de autoridade.

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Q69416

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q69416 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta a respeito das despesas de condução do oficial de justiça.

A

Consideram-se ato único, para fins de ressarcimento, as intimações e citações que devem ser realizadas ao mesmo tempo, no mesmo local ou em local vizinho, bem como as intimações que devem suceder imediatamente a ato de constrição, tais como os de penhora, arresto, sequestro, depósito, etc.

B

É vedado à parte interessada oferecer condução ao oficial de justiça, devendo, em qualquer hipótese, efetuar o recolhimento do valor correspondente às despesas de locomoção, podendo o oficial de justiça ser responsabilizado penal e administrativamente se aceitar a oferta da parte.

C

Em caso de cumprimento parcial do mandado, o valor creditado em favor do oficial de justiça não será devolvido à parte que efetuou o depósito, podendo, esta, no entanto, requerer ao juiz do feito que o saldo seja utilizado para cobrir futuras diligências.

D

Consideram-se gratuitas todas as diligências feitas em ações penais de competência do Juizado Especial Criminal (JECRIM) e do Tribunal do Júri.

E

O pagamento das despesas de condução do oficial de justiça será realizado pela Fazenda Pública interessada, no prazo de cinco dias antes do cumprimento de cada diligência.

Q69415

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q69415 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O oficial de justiça

A

não receberá mandados nos trinta dias antecedentes às suas férias, marcadas na escala, devendo devolver todos os mandados não cumpridos, com a devida justificativa para a devolução.

B

em cumprimento de mandado de citação, no caso de o citando não exarar a nota do ciente, deverá solicitar reforço policial ao juiz do feito, para cumprir integralmente a diligência.

C

certificará, nas citações por hora certa, os dias e horários em que o réu foi procurado, descrevendo minuciosamente todos os fatos e circunstâncias que despertaram a suspeita de ocultação e fazendo a citação, de preferência, em pessoa da família.

D

deverá requisitar o depósito das diligências necessárias em 48 horas, quando o interessado oferecer meios para o cumprimento do mandado, devendo este indicar dia, hora e local em que estarão à disposição, não havendo, nesta hipótese, possibilidade de prorrogação do prazo de cumprimento do mandado.

E

que cumprir mandado de despejo de moradia coletiva multifamiliar, deverá intimar os moradores que apresentarem a respectiva certidão de propriedade, e identificar e certificar no mandado os demais que detenham apenas a posse da sua unidade.

Q69414

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q69414 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considerando o disposto nas Normas da Corregedoria Geral da Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados serão cumpridos dentro de 20 (vinte) dias, podendo esse prazo ser prorrogado por mais dez dias.

B

Em se tratando de mandado destinado à intimação para audiência, o cumprimento e devolução serão efetivados, impreterivelmente, até cinco dias antes da data designada, a fim de que as partes tenham o tempo necessário para atender à convocação para comparecimento ao ato

C

Todos os mandados expedidos em processo-crime de réu solto deverão ser cumpridos dentro de 3 (três) dias, salvo determinação contrária do juiz do feito, ou a pedido da defesa somente se o réu pretender comparecer espontaneamente.

D

São permitidas a devolução justificada de mandado sem cumprimento ou sua passagem, de um para outro oficial de justiça, diretamente, desde que autorizadas pelo Escrivão, ocorrência essa que será certificada nos autos.

E

As despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas à condução, serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor indicado pelo oficial de justiça nos autos, em conta corrente à disposição do juízo.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos tribunais de justiça (tjs)

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