Comentário de Gabarito – Selo de Fiscalização no Registro de Imóveis

1. Interpretação do Enunciado e Legislação Aplicável

A questão aborda a utilização correta do Selo de Fiscalização nos serviços do Registro de Imóveis em Minas Gerais, conforme disciplinado pela Portaria Conjunta nº 02/2005 – TJMG/CGJ/SEF-MG. Esta norma regulamenta a confecção, distribuição e uso obrigatório dos selos, prevendo situações específicas de sua aplicação conforme o tipo de ato praticado.

2. Base Legal

De acordo com o Art. 1º e 2º da Portaria: “Disciplina a aquisição, confecção, distribuição e utilização do SELO DE FISCALIZAÇÃO de uso obrigatório pelos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.”

Para os atos do Registro de Imóveis, o Anexo da Portaria detalha os casos de uso, inclusive para registro de memorial de incorporação imobiliária, determinando um selo “PADRÃO” para o processamento e tantos selos adicionais quanto o número de unidades.

3. Tema Central e Exemplo Prático

O tema exige domínio sobre a correta fixação dos Selos de Fiscalização, observando a quantidade e o tipo conforme cada ato. Por exemplo, se um memorial de incorporação possuir 40 unidades autônomas, fixar-se-á um selo “PADRÃO” para o processamento e mais 40 para as unidades.

4. Justificativa da Alternativa Correta (B)

Alternativa B: Está correta, pois segue a previsão do anexo da Portaria Conjunta nº 02/2005: ao registrar memorial de incorporação, é necessário um selo “PADRÃO” pelo processamento e tantos outros selos “PADRÃO” quanto houver unidades autônomas no empreendimento, todos lançados no documento que certifica o ato.

5. Análise das Incorretas

• A – Incorreta. O edital de intimação exige selo “PADRÃO” para cada pessoa intimada, segundo o anexo da Portaria, não sendo suficiente afixar apenas um selo para múltiplos intimados.
• C – Incorreta. Para registro de penhora, arresto ou sequestro, a regra não determina obrigatoriamente dois selos “PADRÃO” de cada vez, mas um selo por ato, além do selo de “ARQUIVAMENTO”, havendo aqui erro de quantificação.
• D – Incorreta. A regra da Portaria utiliza a proporção de 12 unidades para acréscimo de novo selo e não 06, como aponta equivocadamente a alternativa.

6. Estratégia e Pegadinhas

Cuidado com números e proporções citadas: questões de concursos usam termos ambíguos, trocando quantidades ou omitindo detalhes específicos da lei. Leia atentamente e, na dúvida, lembre-se sempre de revisar o anexo de tabelas normativas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Alternativa Aincorreta conforme artigo 11 IV alinea c
c) EDITAL DE INTIMAÇÃO: serão afixados no edital tantos selos "PADRÃO"

quantas forem as pessoas intimadas;

Alternativa b Correta conforme o disposto no artigo 11 IV alinea g

g) REGISTRO DE MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA: será

afixado um selo "PADRÃO" pelo processamento, acrescentando-se tantos selos

"PADRÃO" quantas forem as unidades autônomas do memorial objeto de registro, no

   documento que certificar a prática dos atos;
Alternativa C incorreta  conforme artigo 11 IV alinea k
 

    k) REGISTRO DE PENHORA, ARRESTO OU SEQUESTRO: será afixado 

um selo "PADRÃO" no documento que certificar a prática do ato  ;  

h) REGISTRO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO: será afixado um selo

"PADRÃO" no registro relacionado a edifício com até 12 (doze) unidades, acrescentandose

tantos selos "PADRÃO" quantas forem as unidades que excederem este número;